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norma nº 88/1994

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°088, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.994.
Modifica a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de
Carneirinho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os Departamentos de
promoção Humana e Assistência Social e o Departamento de Saúde.
Art. 2º - Ficam extintas as Divisões do SIAT, Junta de
Serviço Militar, Compras, Licitação, Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 3º - Fica criado o Departamento de Saúde,
Promoção e Assistência Social.
Art. 4º - Fica criado a Divisão de Serviços Auxiliares e
Convênios, a Divisão de Compras, a Divisão de Licitação e a Divisão de
Patrimônio e Almoxarifado, subordinadas ao Departamento de Administração,
Finanças e Planejamento.
Art. 5º - Fica criada a Divisão de Saúde e a Divisão de
Promoção e Assistência Social, subordinadas ao Departamento de Saúde,
Promoção e Assistência Social.
Art. 6º - Fica criado o Setor de Limpeza Pública e
Coleta de Lixo, subordinado a Divisão de Serviços Municipais, do
Departamento de Obras, Viação e Serviços.
Art. 7º - A competência dos órgãos ora criados será
atribuída através de Decreto.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de outubro de 1994
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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