| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 659 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°088, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.994. Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Departamentos de promoção Humana e Assistência Social e o Departamento de Saúde. Art. 2º - Ficam extintas as Divisões do SIAT, Junta de Serviço Militar, Compras, Licitação, Patrimônio e Almoxarifado. Art. 3º - Fica criado o Departamento de Saúde, Promoção e Assistência Social. Art. 4º - Fica criado a Divisão de Serviços Auxiliares e Convênios, a Divisão de Compras, a Divisão de Licitação e a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, subordinadas ao Departamento de Administração, Finanças e Planejamento. Art. 5º - Fica criada a Divisão de Saúde e a Divisão de Promoção e Assistência Social, subordinadas ao Departamento de Saúde, Promoção e Assistência Social. Art. 6º - Fica criado o Setor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo, subordinado a Divisão de Serviços Municipais, do Departamento de Obras, Viação e Serviços. Art. 7º - A competência dos órgãos ora criados será atribuída através de Decreto. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de outubro de 1994 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária