| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do evento de Reveilon no Balneário Gilomé Machado de Queiroz do Distrito de Estrela da Barra. |
| native_id | 6591 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHOØ
:.••: •:•;. MINAS GERAIS
DECRETO NO2.494 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a realização do evento de
Reveilon no Balneário Gilomé Machado de
Queiroz do Distrito de Estrela da Barra.
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito do Municipio de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no usode-suas atribuições legais
Considerando a realização 'do evento de reveilon no Baineario Gilome
Machado de Queiroz do Distrito de Estrela da Banana noite do dia 31 de dezembro de 2019
para o dia 01 de janeiro de 2020; e
Considerando a necessidade de manter a organização do, evento para
lazer, e segurança dos participantes que estarão confraternizando a passagem do ano na
referida localidade
DECRETA
Art 1° - A responsabilidade pelo planejamento, ;...organização,
acompanhamento e fiscalização do evento de reveilon a ser realizado na noite do dia 3 L de
dezembro de 2019 para o dia 01 de janeiro de 2020, no Balneário Gilome Machadol de
Queiroz do Distrito de Estrela da Barra, sera especialmente das Secretarias de Cultura de
Obras e Serviços Urbanos, com apoio de todas as demais /
Art. 26 - E terminantemente proibido a pÇalquer pessoa fisica ou
juridica na véspera ,_do evento ocupar os quiosques situados no baineario para uso proprio ou
locação do mesmo..
Parágrafo Unic'—...Os quiosques dõ baleári someiteoderão ser
ocupados a partir da abertura oficial do evento por aqueles que de forma organizada e
respeitosa cheguem ao local sem direito de exclusividade, devendo estar abertos ao publico
em geral, ficando vedado o fechar mento dos mesmos COflTl 1onas:.e..aseme1hados, bem como o
uso de frezzer e geladeira
Art. 3° - É proibido também o acesp'd veículos no espaço destinado
à realização do evento, ou seja dentro todo o interior doj*I'heário.
Art. 4° - É proibido ain'2igresso no local do evento com garrafas,
copos e outros recipientes de vidro.
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34).3454!-U.20.0 - Fax: (34),34 54-0220 - CEP 38290-O O
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
Ç,A_RIN—I . . . ... MINAS GERAIS
Art. 5° - Aos vendedores ambulantes não será permitida a utilização
de energia elétrica oriunda do balneário, sendo que suas instalações comerciais não poderão
ser montadas nas calçadas e vias públicas que integram o espaço destinado ao evento.
Parágrafo Único - A proibição da utilização de energia elétrica
prevista no "caput" deste artigo decorre do fato de que o respectivo padrão de energia não
possui carga suficiente para atender essas atividades, considerando que o balneário encontrase em reforma.
Art. 60- Os respousu eis pelo evento podero adotar toda&as medidas
administrati as para assegurar o Eiel cumprimento das disposições deste Decreto e demais
normas que tratem daorganizaçflo do evento. inclusive valendo-se do competente poder de
policia, para tanto contando com a valiosa p ali icipaçfio da Poljcja Militar e seguranças
particulares contratados.
Ari. 70 - Além das normas estabelecidas neste Decreto, as.,secretarias
responsáveis ei pelo, evento poderão baixar, R ol u iSà pertinentes d organização do evento
dentro de suas áreas de competência.
Art. 80 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ('atuei o. 16 de dezembro de 2019.
Publique-se, registre-se e ar e- e.
Cássio :i d Assunção
Pr eitoM iicipai
Registrado no livro próprio, publicado por atixaço no 1'ca1 de costume nesta Prefeitura, na
data supra.
NeideÇeic Souza
Assessora de Gabinete 1
Av. Ambrautino Leandro.Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 382 0-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48