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norma nº 2501/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2501 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDisciplina acerca da apresentação de atestados médicos e avaliação pericial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIR' INHOj 
MINAS GERAIS 
DECRETO NO2.501 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
isciplina acerca da apresentação de atestados 
rédicos e avaliação pericial e dá outras 
rovidências. 
Cássio Rosa de Assuhção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso desua.atribuiçeslegais. 
CONSIDERANDO, a competência do Municipio disposta no art. 30, 
1 e 39 da Constituição Federal de 1988, 
CONSIDERANDO, a necessidadéde regulamentação no que tange a 
apresentação de atestados médicos e avaliação pericial medica pelos empregados públicos 
municipais junto a Prefeitura Municipal 
RES OLVE 
Art 16Fica regulamentado que, a partir do dia 19/0/2.020, os 
atestados medicos apresentados pelos em'pregados pubhcos municipais, para fins de abono de 
falta de trabalho, serão avaliados por Medico do Trabalho do Serviço Especializado em 
Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho, ou na inexistência deste profissional 
junto a Prefeitura, por um medico a ser designado para cada caso concreto pela Secretaria 
Municipal de Saúde... 
Art 2° - Tamberih se submete a avaliação e realização de pericia pelo 
Medico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenhariae Seúrança e em Medicina do 
Trabalho ou na inexistência deste profissional junto a Pref( iva, por um medico a ser 
designado para cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Saúde,,-, os atestados 
contumazes, isto e, três ou mais atestados de um dia que sejam apresendos durante o 
período de trinta4ias - 
Art 3° - Paia os efeitos deste Decreto, considera-se: i 
1 - perícia oficial a avahaçãb teçfiica presencial, rea1izadaporii .iedico ou cirurgião-dentista 
formalmente designado, destinada a [anteítar as .decisõè 
"r.
a administração no tocante ao 
disposto neste Decreto; 
II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três 
cirurgiões-dentistas; e 
III - perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião￾dentista. 
Art. 4° - A licença para tratamento de saúde será concedida ,% 
empregado público municipal, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em cs'o de 
Av AmbrauLuno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CN PJ: . 26O42.515/OOO1-48 
PREFEITURA MUNICIPA 
CARNEI 
DE Administração 
2017-2020 
UNHO 
MINAS GERAIS 
licenças que não excederem o prazo de 15 (quinze) dias no período de doze meses a contar do 
primeiro dia de afastamento. 
Parágrafo Único - A perícia oficial deverá ser solicitada pelo 
empregado no prazo de dois dias contados da data de início do seu afastamento. 
Art. 50 - A perícia, oficial poderá ser dispensada para a concessão de 
licença para tratamento de saúde,deeque não ultrapasse . ...o período de três dias corridos ou 
separados, compreendidos no periõdo de 30 (trrnta) dias, 
M . § 1° - A dispensa da pendia oficial fica condicionada a apresentação 
de atestado medico ou odontologico, que erarecepcionado e incluído na pasta funcional do 
empregado 
§ 2° - Ainda que configurados os requisitos para a dispensa d perícia 
oficial, previstos no caput deste artigo e paragrafo anterior, o empregado sera submetido a 
perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial. pedido da 
chefia do empregado ou da unidade de recursos humanos do ou entidade 
Art..60- O atestado apresentado pelo empregado somente terá 
validade se estivei legivel, constar a identificação do empregado, estiver devi darnente 
assinado e identificado o profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, bem 
como o código da Classificação Internaional de Doenças - CID ou diagnostico e o tempo 
provável de afastamento 
§ 10 - Ao empiegado e assegurado o direito de não autorizar a 
especificação do diagnostico em seu atestado, hipótese em que devera submeter-se a perícia 
oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de três dias 
§ 20 - O atestado devera ser apresentado a unidade ompetente do 
órgão ou entidade no praomaximo de dois dias contados da data do iiicio dofs1amento do 
empregado 
§ 3°- Para cunipirnen.todo prazc 6iabè1e66, no parágrafo anterior, 
serão admitidos atestados enyiados através de meios eltrônico, bem como através de 
portador que faça o protocolo dos ns do órgão. 
§ 40 - A entrega eletrônica do atestado não desobriga o empregado de 
apresentar o atestado original de forma fisica, mediante protocolo, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, contados da data do início do afastamento. 
§ 50 - A não apresentação do atestado nas condições e pio 's 
estabelecidos neste artigo e respectivos parágrafos, salvo por motivo justificado, caracffzará 
falta ao serviço, nos termos da legislação municipal. 
Av Ambrautu.no Leandro Barbosa 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 CEP 3829O000 
CNPJ 26..042.515/o 001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
- -. MINAS GERAIS 
Art. 70 - Na impossibilidade de locomoção do empregado, 
comprovada através de laudo médico, cujos requisitos de validade compreendem os mesmos 
dispostos no artigo 60 e respectivos parágrafos, a avaliação pericial será realizada no 
estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio. 
Art. 8° - Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou 
entidade no local onde tenha exercício o empregado, o órgão ou entidade do empregado 
celebrara acordo de cooperação com oitro orgão ou entidade da administração federal, ou 
firmara convênio com unidade de atendimento 4o sistema publico de saúde ou com entidade 
da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade publica 
Parágrafo único - Naimposibilidade de aplicação do disposto no 
caput, que devera ser devidamente justificada, o orgão ou -entidade promovera a contratação 
da prestação de serviços por pessoa jundica ou física, nas condições previstas na Lei n° 
8,666/1993. 
Art. 9° - O laudo pericial devera conter a conclusão, o nome do perito 
oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referira ao nome ou natureza da 
doença, salvo quando se tratar de lesõs produzidas por acidente em serviço ou doença 
profissional 
Art.. 10 - A perícia oficial para concessão de licença para tratamento 
de saúde,, nas hipóteses em que . abranger o campo de atuação da odontologia, sera efetuada 
por cirurgiões-dentistas 
Art. 11 - O emprgado que necsitar de se submeter a pericia 'medica 
junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social sera 'encaminhado ao órgão : 
previdenciario citado pelo Medico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e 
Segurança e em Medicina do Trabalho do Municipio,apos a ericia oficial 
§ l - O Medico do Trabalho do Serviço Especiahzado emEngenharia 
e Segurança e em Medicinado Trabalho do Municipio sera responsável por todos os atos que 
compreendem a gestão dos empregados pubhcos afastados para tratanntode saude 
§ 2° -' Q prgaIp que se médica junto ao INSS - 
Instituto Nacional de Seguro Social d á'.ipor siiïo, a decisão daquela perícia 
ao Médico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medicina 
do Trabalho do Município, no próximo dia útil subseqüente a decisão. 
§ 30 - Havendo deferimento do beneficio junto ao INSS - Institu»'l 
Nacional do Seguro Social, o empregado deverá ficar afastado de suas atividades no po 
fixado pelo referido Instituto e o seu retorno ao trabalho, deverá ser comunicado ao Mflhico 
do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medi na do 
Av. Ambratfltho Leandro Bar bosa1 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 34-90-000 ' 
CNP.J 26-2.5151000148:. 
L DE Administração 
2017-2020 
RINHO 
MINAS GERAIS 
J11 
r 
Trabalho do Município, por escrito, no de 15 (quinze) dias que antecedem o termo final 
do afastamento. 
4Av Ambraultno Leandro Barbosa 284 - For 
CN PJ 
w 
34 3454-O2OO-Fax (34) 3454-0220 - CEP 

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