| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Disciplina acerca da apresentação de atestados médicos e avaliação pericial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIR' INHOj MINAS GERAIS DECRETO NO2.501 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 isciplina acerca da apresentação de atestados rédicos e avaliação pericial e dá outras rovidências. Cássio Rosa de Assuhção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso desua.atribuiçeslegais. CONSIDERANDO, a competência do Municipio disposta no art. 30, 1 e 39 da Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO, a necessidadéde regulamentação no que tange a apresentação de atestados médicos e avaliação pericial medica pelos empregados públicos municipais junto a Prefeitura Municipal RES OLVE Art 16Fica regulamentado que, a partir do dia 19/0/2.020, os atestados medicos apresentados pelos em'pregados pubhcos municipais, para fins de abono de falta de trabalho, serão avaliados por Medico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho, ou na inexistência deste profissional junto a Prefeitura, por um medico a ser designado para cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Saúde... Art 2° - Tamberih se submete a avaliação e realização de pericia pelo Medico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenhariae Seúrança e em Medicina do Trabalho ou na inexistência deste profissional junto a Pref( iva, por um medico a ser designado para cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Saúde,,-, os atestados contumazes, isto e, três ou mais atestados de um dia que sejam apresendos durante o período de trinta4ias - Art 3° - Paia os efeitos deste Decreto, considera-se: i 1 - perícia oficial a avahaçãb teçfiica presencial, rea1izadaporii .iedico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a [anteítar as .decisõè "r. a administração no tocante ao disposto neste Decreto; II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e III - perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgiãodentista. Art. 4° - A licença para tratamento de saúde será concedida ,% empregado público municipal, a pedido ou de ofício, por perícia oficial singular, em cs'o de Av AmbrauLuno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CN PJ: . 26O42.515/OOO1-48 PREFEITURA MUNICIPA CARNEI DE Administração 2017-2020 UNHO MINAS GERAIS licenças que não excederem o prazo de 15 (quinze) dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento. Parágrafo Único - A perícia oficial deverá ser solicitada pelo empregado no prazo de dois dias contados da data de início do seu afastamento. Art. 50 - A perícia, oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde,deeque não ultrapasse . ...o período de três dias corridos ou separados, compreendidos no periõdo de 30 (trrnta) dias, M . § 1° - A dispensa da pendia oficial fica condicionada a apresentação de atestado medico ou odontologico, que erarecepcionado e incluído na pasta funcional do empregado § 2° - Ainda que configurados os requisitos para a dispensa d perícia oficial, previstos no caput deste artigo e paragrafo anterior, o empregado sera submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial. pedido da chefia do empregado ou da unidade de recursos humanos do ou entidade Art..60- O atestado apresentado pelo empregado somente terá validade se estivei legivel, constar a identificação do empregado, estiver devi darnente assinado e identificado o profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, bem como o código da Classificação Internaional de Doenças - CID ou diagnostico e o tempo provável de afastamento § 10 - Ao empiegado e assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnostico em seu atestado, hipótese em que devera submeter-se a perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de três dias § 20 - O atestado devera ser apresentado a unidade ompetente do órgão ou entidade no praomaximo de dois dias contados da data do iiicio dofs1amento do empregado § 3°- Para cunipirnen.todo prazc 6iabè1e66, no parágrafo anterior, serão admitidos atestados enyiados através de meios eltrônico, bem como através de portador que faça o protocolo dos ns do órgão. § 40 - A entrega eletrônica do atestado não desobriga o empregado de apresentar o atestado original de forma fisica, mediante protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do início do afastamento. § 50 - A não apresentação do atestado nas condições e pio 's estabelecidos neste artigo e respectivos parágrafos, salvo por motivo justificado, caracffzará falta ao serviço, nos termos da legislação municipal. Av Ambrautu.no Leandro Barbosa 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 CEP 3829O000 CNPJ 26..042.515/o 001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO - -. MINAS GERAIS Art. 70 - Na impossibilidade de locomoção do empregado, comprovada através de laudo médico, cujos requisitos de validade compreendem os mesmos dispostos no artigo 60 e respectivos parágrafos, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio. Art. 8° - Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou entidade no local onde tenha exercício o empregado, o órgão ou entidade do empregado celebrara acordo de cooperação com oitro orgão ou entidade da administração federal, ou firmara convênio com unidade de atendimento 4o sistema publico de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade publica Parágrafo único - Naimposibilidade de aplicação do disposto no caput, que devera ser devidamente justificada, o orgão ou -entidade promovera a contratação da prestação de serviços por pessoa jundica ou física, nas condições previstas na Lei n° 8,666/1993. Art. 9° - O laudo pericial devera conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referira ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesõs produzidas por acidente em serviço ou doença profissional Art.. 10 - A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde,, nas hipóteses em que . abranger o campo de atuação da odontologia, sera efetuada por cirurgiões-dentistas Art. 11 - O emprgado que necsitar de se submeter a pericia 'medica junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social sera 'encaminhado ao órgão : previdenciario citado pelo Medico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho do Municipio,apos a ericia oficial § l - O Medico do Trabalho do Serviço Especiahzado emEngenharia e Segurança e em Medicinado Trabalho do Municipio sera responsável por todos os atos que compreendem a gestão dos empregados pubhcos afastados para tratanntode saude § 2° -' Q prgaIp que se médica junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social d á'.ipor siiïo, a decisão daquela perícia ao Médico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho do Município, no próximo dia útil subseqüente a decisão. § 30 - Havendo deferimento do beneficio junto ao INSS - Institu»'l Nacional do Seguro Social, o empregado deverá ficar afastado de suas atividades no po fixado pelo referido Instituto e o seu retorno ao trabalho, deverá ser comunicado ao Mflhico do Trabalho do Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e em Medi na do Av. Ambratfltho Leandro Bar bosa1 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 34-90-000 ' CNP.J 26-2.5151000148:. L DE Administração 2017-2020 RINHO MINAS GERAIS J11 r Trabalho do Município, por escrito, no de 15 (quinze) dias que antecedem o termo final do afastamento. 4Av Ambraultno Leandro Barbosa 284 - For CN PJ w 34 3454-O2OO-Fax (34) 3454-0220 - CEP