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norma nº 2502/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2502 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaInstitui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e o ponto facultativo nos órgãos do poder executivo municipal e estabelece outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo 
CARNEIRINHO 
: .................... .. .. MINAS GERAIS 
DECRETO N°2302 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle 
de freqüência, a compensação de horas e o ponto 
facultativo nos órgãos do Poder Executivo 
Municipal e estabelece outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção., Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a determinaçao• legal quanto ao cumprimento da 
jornada de trabalho; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso e controle de 
jornada de trabalho dos empregados públicos municipais, contribuindo para a eficiência e efetividade 
do serviço público, 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1°- Para efeitos deste Decreto considera-se: 
1 - jornada de trabalho: período durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permancer à 
disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade; 
II - ponto: registro diário das entradas e saídas do empregado por -meio do qual se verifica a sua 
frequência; 
111 - compensação de horas: é a redução ou supressão dajornad de,trabalho em determinados dias em 
razão de acordo administrativo entre a chefia imediata e oemiregado, desde que configure 
necessidade eventual de serviço ou ausência motivada; e 
IV - ponto facultativo: dia em que os empregados públicos sã dispensados do trabalho, mediante ato 
administrativo do Chef7lo Poder Executivo. - - 
Parágrafo Único - Para fins de aplicação deste Decreto, o fechamento de 
presença/faltas re?ente ao poo eletrônico dos- empregados de Carneirinho, compreende o período ponto . 
que vai do dia yfao dia 20 do mês subseqüente. - - 
/ CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS 
DO PONTO ELETRÔNICO E DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
por meio de registro eletrônico de ponto no âmbito da administração direta do Poder Executivo 
Municipal, regulado por meio deste Decreto. 
§ 1° - As disposições deste Decreto não se aplicam ao Prefeito Municipal e 
Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e empregados ocupantes de cargo em comissão e aqueles 
que os substituírem, quando em exercício. 
§ 20- As disposições deste....iJecreto não,se aplicam aos empregados que 
exercem a função de Professores, quais deverão fazei o respectivo segistro de ponto de acordo com 
as normas e oi ientação da Inspetoria Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais 
§ 30 - As disposições deste becreto não se aplicam aos empregados cedidos, 
mediante termos de convênios, parceria e colaboração, aos orgãos publicos de quaisquer esferas, sendo 
que neste caso, a jornada de trabalho seraaquela fixada pelo orgão convniado e/ou parceiro 
§ 4° - As disposições deste Decreto não se aplicam aos empregados públicos, 
cuja jornada de trabalho sej a absolutamente incompativel com registro do ponto, em razão da 
prestação de serviços em outras cidades e localidades, bem como em razão da impossibilidade dem. fixar 
horarios para a jornada de trabalho,. oso quai farão o registro manual do ponto, sob a supervisão da 
Secretária a que estiver lotado 
Ai t 30- O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado 
pessoalmente, na unidade de lotação do empregado, ou em outia unidade mais proxima, a ci iterip da 
Administração, mediante identificação biometrica por impressão digital 
Ar t. 40- A folha individual de ponto eletrônico contera todos os restros, 
ocorrências e abonos relativos a frequência, bem corno os afastamentos 
Art. 50 - Compete aos responsaveis e empregados do Departamento de 
Recursos Humanos 
.. .... . .............. 
1 - acompanhar, supervisionar e controlar a implementação e a funcionalidade do po'iteletrônico, 
II— receber a jüticativa de ponto e/ou atêstado medico referentes a folha de pagamentofib máximo, 
ate o segundo util, ãpos a ocorência do fato, 
III - receber os demais documentos de rotina necessários referentes a folha de pagamento, durante o 
período de 20 a 22 de cadamês, bem como yequerimento de ferias dos empregados, no prazo mínimo 
de 50 (cinquenta) dias, que antecedem o inicio do "0d'& de fecham1ento do ponto eletrônico, 
IV a justificativa do ponto deveraser n'fada scnia1mente p1oempregado, com a assinatura do 
Secretário Municipal, diretamØe ao Deài iodè'1e'cfirsos Humanos. 
Øt. 60- É de responsabilidade da Secretaria de lotação do empregado 
acompanhar/orientar, fíer as justificativas/ocorrências do ponto e controlar sua freqüência e jornada 
de trabalho, além ,/ adotar as medidas cabíveis para garantir a fiel execução das normas 
regulamentad0(a/, 1$t'e Decreto. 
, 
Av AmbrautLno LeandrcBarbosa, 284 br- .CEP.38290-000 
( PJ 26042 51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Único Fica o Departamento de Recursos Humanos impedido de 
receber quaisquer justificativas que tratem de eventuais desídias e esquecimento no registro do ponto 
eletrônico. 
Art. 70 - A apuração da efetividade observará os horários de expediente 
interno que, como regra geral, será das 7h:30min às 1 lh:3Omin e das 13h00min às 17h00min, de 
segunda-feira à sexta-feira. 
§ 1°- O Conselho Tutelar terá horario de funcionamento de 7h 3ømin as 
1 7h OOmm, devendo a jornada dos conselheiros se adaptar para que omesmo se mantenha aberto 
durante todo esse periodo 
§ 2° - As unidades de trabalho dos orgãos com horário distinto da regra geral 
constante do "caput" obedecerão ao estabelecido pelo respectivo Secretario Municipal, mediante ato 
interno 
Art 8° - A tolerância para registros das marcações do pcnto será.. de 15 
(quinze) minutos ao dia 
CAPITULO III 
DA COMPENSAÇÃO DE HORAS 
Art.: 9° - A compensação de horas será aplicada, ao empregado publico 
municipal, observando os seguintes requisitos 
§ 1° - ,Para fins de compensação cqnsideram-se os acrescimos a jornada de 
trabalho ate o limite de 12 (doze) horas mensais, quando devidamente autorizadas pela Secretaria 
Municipal imediata para suprir transitoriamente eventual necessidade de serviço 
§ 2° - Poderão, também, sei compensadas 
1 - as faltas ou ausência deridas e justificadas pela chefia imédiata sendo vedado aproveitamento 
do período não utilizado, e - 
II - as entradas tardiasou saídas antecipadas que não causam prejuizo ao viço, ser feconhecidas pela 
chefia imediata e que não evidenciem conduta habitual, que deverão ser compensadas ate o final do 
mês da ocorrência. 
.. ., 
§ 30- Não setaci com0.Útádã ausêíicias relativas as situações abaixo 
descritas, desde que devidamente comprov;da(o): 
1 - incapacidade por doença pesso ou familiar, integrando a realização de consultas ou exames 
médicos e odontológicos, até o imite estabelecido em legislação específica, comprovada pela 
apresentação de atestado médi ou requisição de exame, no máximo, até o quinto dia útil, após a 
ocorrência do fato; 
II - prova escolar coinci t com o horário de trabalho, mediante comprovação; 
III - direito concedi regada lactante nos termos da legislação em vigor; 
•r - - 
Av AmbrauLno Le dro arbosa, 284. Fone (34) 3454-0200 Fax (34 3454-0220 - CEP 38290 000 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 
. .-. 
.. . MINAS GERAIS 1 
IV - doação de sangue, comprovada por documentação; 
V - participação em Tribunal do Júri e Audiências, comprovado por mandado de intimação; 
VI - convocação do Tribunal Regional Eleitoral; 
VII - participação em eventos de capacitação, previamente autorizada, mediante apresentação de 
documento comprobatório; 
VIII - execução de serviço externo; 
IX - viagem a serviço; e 
X - convocação do Conselho Tutelar para atuaçãç,n&elei.çio de seus membros; 
§ 40 - Os documentos para comprovar as ausências disposto no parágrafo 
anterior, deverão ser entregues ao Departamento de Recursos Humanos, pela respectiva Secretaria, no 
máximo, ate o quinto dia útil, após a ocorrência do fato 
§ 50 - A compensaão a que se refere o caput se dará a critério. da Secretaria 
a qual o empregado esta lotado, e devera ser previamente comunicada pelo Secretario ao 
Departamento de Recursos Humanos, no prazo..máximo de 05 (cinco) dias após a ocorrência da 
refei ida compensação 
CAPITULO IV 
DO PONTO FACULTATIVO 
Art. 10 - O ponto facultativo, conforme decretado pelo Chefe do Poder 
Executivo, não e aplicado nas unidades que desenvolvem serviços ou atividades considerados de 
natureza essencial' que tenham jornada de trabalho estabelecida em regime de plantãoou em escala 
de revezamento ininterrupta 
§ 10 - O ponto facultativo e um dia e trabalho normal e o empregado apenas 
recebera horas extras se nesse dia exceder a jornada de trabalho, 
§ 2° - Caso o empregado escalado para trabahar em ponto facultativo falte 
será descontado na rnuneração, pois a Secretaria não estará obrigada.« abonar o dia 
CAPITULO V 
/ 
AAS PENALIDADES 
Art. 114stituirá. falta grav.e,.puníyelii&.fórnà da lei: 
/ 4 
1 - causar danos aos equipa ritos e programas utilizados para o registro eletrônico de ponto; 
II - não cumprir as normfetabelecidas neste Decreto; e 
III - Fraudar o registrp'onto. 
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34)3454-O22O - CEP 38290-000 
CNP* 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO y; IL1 
...... . ..•. ... MINAS GERAIS 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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