| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e o ponto facultativo nos órgãos do poder executivo municipal e estabelece outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo CARNEIRINHO : .................... .. .. MINAS GERAIS DECRETO N°2302 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de freqüência, a compensação de horas e o ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências. Cássio Rosa de Assunção., Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a determinaçao• legal quanto ao cumprimento da jornada de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso e controle de jornada de trabalho dos empregados públicos municipais, contribuindo para a eficiência e efetividade do serviço público, DECRETA: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1°- Para efeitos deste Decreto considera-se: 1 - jornada de trabalho: período durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permancer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade; II - ponto: registro diário das entradas e saídas do empregado por -meio do qual se verifica a sua frequência; 111 - compensação de horas: é a redução ou supressão dajornad de,trabalho em determinados dias em razão de acordo administrativo entre a chefia imediata e oemiregado, desde que configure necessidade eventual de serviço ou ausência motivada; e IV - ponto facultativo: dia em que os empregados públicos sã dispensados do trabalho, mediante ato administrativo do Chef7lo Poder Executivo. - - Parágrafo Único - Para fins de aplicação deste Decreto, o fechamento de presença/faltas re?ente ao poo eletrônico dos- empregados de Carneirinho, compreende o período ponto . que vai do dia yfao dia 20 do mês subseqüente. - - / CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO PONTO ELETRÔNICO E DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS por meio de registro eletrônico de ponto no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, regulado por meio deste Decreto. § 1° - As disposições deste Decreto não se aplicam ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e empregados ocupantes de cargo em comissão e aqueles que os substituírem, quando em exercício. § 20- As disposições deste....iJecreto não,se aplicam aos empregados que exercem a função de Professores, quais deverão fazei o respectivo segistro de ponto de acordo com as normas e oi ientação da Inspetoria Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais § 30 - As disposições deste becreto não se aplicam aos empregados cedidos, mediante termos de convênios, parceria e colaboração, aos orgãos publicos de quaisquer esferas, sendo que neste caso, a jornada de trabalho seraaquela fixada pelo orgão convniado e/ou parceiro § 4° - As disposições deste Decreto não se aplicam aos empregados públicos, cuja jornada de trabalho sej a absolutamente incompativel com registro do ponto, em razão da prestação de serviços em outras cidades e localidades, bem como em razão da impossibilidade dem. fixar horarios para a jornada de trabalho,. oso quai farão o registro manual do ponto, sob a supervisão da Secretária a que estiver lotado Ai t 30- O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado pessoalmente, na unidade de lotação do empregado, ou em outia unidade mais proxima, a ci iterip da Administração, mediante identificação biometrica por impressão digital Ar t. 40- A folha individual de ponto eletrônico contera todos os restros, ocorrências e abonos relativos a frequência, bem corno os afastamentos Art. 50 - Compete aos responsaveis e empregados do Departamento de Recursos Humanos .. .... . .............. 1 - acompanhar, supervisionar e controlar a implementação e a funcionalidade do po'iteletrônico, II— receber a jüticativa de ponto e/ou atêstado medico referentes a folha de pagamentofib máximo, ate o segundo util, ãpos a ocorência do fato, III - receber os demais documentos de rotina necessários referentes a folha de pagamento, durante o período de 20 a 22 de cadamês, bem como yequerimento de ferias dos empregados, no prazo mínimo de 50 (cinquenta) dias, que antecedem o inicio do "0d'& de fecham1ento do ponto eletrônico, IV a justificativa do ponto deveraser n'fada scnia1mente p1oempregado, com a assinatura do Secretário Municipal, diretamØe ao Deài iodè'1e'cfirsos Humanos. Øt. 60- É de responsabilidade da Secretaria de lotação do empregado acompanhar/orientar, fíer as justificativas/ocorrências do ponto e controlar sua freqüência e jornada de trabalho, além ,/ adotar as medidas cabíveis para garantir a fiel execução das normas regulamentad0(a/, 1$t'e Decreto. , Av AmbrautLno LeandrcBarbosa, 284 br- .CEP.38290-000 ( PJ 26042 51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS Parágrafo Único Fica o Departamento de Recursos Humanos impedido de receber quaisquer justificativas que tratem de eventuais desídias e esquecimento no registro do ponto eletrônico. Art. 70 - A apuração da efetividade observará os horários de expediente interno que, como regra geral, será das 7h:30min às 1 lh:3Omin e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira. § 1°- O Conselho Tutelar terá horario de funcionamento de 7h 3ømin as 1 7h OOmm, devendo a jornada dos conselheiros se adaptar para que omesmo se mantenha aberto durante todo esse periodo § 2° - As unidades de trabalho dos orgãos com horário distinto da regra geral constante do "caput" obedecerão ao estabelecido pelo respectivo Secretario Municipal, mediante ato interno Art 8° - A tolerância para registros das marcações do pcnto será.. de 15 (quinze) minutos ao dia CAPITULO III DA COMPENSAÇÃO DE HORAS Art.: 9° - A compensação de horas será aplicada, ao empregado publico municipal, observando os seguintes requisitos § 1° - ,Para fins de compensação cqnsideram-se os acrescimos a jornada de trabalho ate o limite de 12 (doze) horas mensais, quando devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal imediata para suprir transitoriamente eventual necessidade de serviço § 2° - Poderão, também, sei compensadas 1 - as faltas ou ausência deridas e justificadas pela chefia imédiata sendo vedado aproveitamento do período não utilizado, e - II - as entradas tardiasou saídas antecipadas que não causam prejuizo ao viço, ser feconhecidas pela chefia imediata e que não evidenciem conduta habitual, que deverão ser compensadas ate o final do mês da ocorrência. .. ., § 30- Não setaci com0.Útádã ausêíicias relativas as situações abaixo descritas, desde que devidamente comprov;da(o): 1 - incapacidade por doença pesso ou familiar, integrando a realização de consultas ou exames médicos e odontológicos, até o imite estabelecido em legislação específica, comprovada pela apresentação de atestado médi ou requisição de exame, no máximo, até o quinto dia útil, após a ocorrência do fato; II - prova escolar coinci t com o horário de trabalho, mediante comprovação; III - direito concedi regada lactante nos termos da legislação em vigor; •r - - Av AmbrauLno Le dro arbosa, 284. Fone (34) 3454-0200 Fax (34 3454-0220 - CEP 38290 000 CNPJ 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração CARNEIRINHO . .-. .. . MINAS GERAIS 1 IV - doação de sangue, comprovada por documentação; V - participação em Tribunal do Júri e Audiências, comprovado por mandado de intimação; VI - convocação do Tribunal Regional Eleitoral; VII - participação em eventos de capacitação, previamente autorizada, mediante apresentação de documento comprobatório; VIII - execução de serviço externo; IX - viagem a serviço; e X - convocação do Conselho Tutelar para atuaçãç,n&elei.çio de seus membros; § 40 - Os documentos para comprovar as ausências disposto no parágrafo anterior, deverão ser entregues ao Departamento de Recursos Humanos, pela respectiva Secretaria, no máximo, ate o quinto dia útil, após a ocorrência do fato § 50 - A compensaão a que se refere o caput se dará a critério. da Secretaria a qual o empregado esta lotado, e devera ser previamente comunicada pelo Secretario ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo..máximo de 05 (cinco) dias após a ocorrência da refei ida compensação CAPITULO IV DO PONTO FACULTATIVO Art. 10 - O ponto facultativo, conforme decretado pelo Chefe do Poder Executivo, não e aplicado nas unidades que desenvolvem serviços ou atividades considerados de natureza essencial' que tenham jornada de trabalho estabelecida em regime de plantãoou em escala de revezamento ininterrupta § 10 - O ponto facultativo e um dia e trabalho normal e o empregado apenas recebera horas extras se nesse dia exceder a jornada de trabalho, § 2° - Caso o empregado escalado para trabahar em ponto facultativo falte será descontado na rnuneração, pois a Secretaria não estará obrigada.« abonar o dia CAPITULO V / AAS PENALIDADES Art. 114stituirá. falta grav.e,.puníyelii&.fórnà da lei: / 4 1 - causar danos aos equipa ritos e programas utilizados para o registro eletrônico de ponto; II - não cumprir as normfetabelecidas neste Decreto; e III - Fraudar o registrp'onto. Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34)3454-O22O - CEP 38290-000 CNP* 26042 515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO y; IL1 ...... . ..•. ... MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48