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← Carneirinho (MG)

norma nº 2503/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2503 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaNomeia Comissão Permanente de licitação para o exercício de 2020.
native_id6600

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PREFEITURA MUNICIP 
CARNEI 
DE Administração 
2017-2020 
UNHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO NO2.5039 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
Nomeia Comissão Permanente de 
Licitação para o exercício de 2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de 
Carneirinho/MG, no uso de suas aribuições, e: tendo em vista o disposto no Art. 
51 daLei n° 8666, de 21 dejunhode 1993, 
RESOLVE, 
Art. 1° - Ficam designados os servidores Edson Moraes 
Vilela (Presidente da Comissão), 1 Iza de Fatima Nascimento e Igor Vicente 
Machado, para sob presidênciado primeiro e sem prejuizo de suas atribuições, 
comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o 
exei cicio de 2020 
Parágrafo Unico - Ficam designados também, como 
suplentes dos membios acima indicados, os seguintes servidores Leula Albina 
de Menezes, Marcelo Geraldo Maziero e Vânia Maria Barbosa da Silva 
::.Art. 2° - O Presidente, em seus impedimentos, sera 
substituido por um dos membros dEt Comissão, indicado atraves de Decreto pelo 
Prefeito Municipal 
Art 3° - Qundo necessario, em / casos específicos, a 
Comissão podera convidar um Profjissional legalmente habilitado e/ou de notório 
conhecimento em relação a materia que envolve a licitaço em questão para 
integrar a Comissão Permanente de Licitação, com apiovação e nomeação pela 
Prefeita Municipal, medianteiPortaHa...................... .. ..'..•. 
Art. 40 - s1s 1 , dt Lei n°8666/93, con)pete à 
Comissão Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, pc$'cessar e 
julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, emitindo- k€s o devido 
C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo tamb sua alteração 
e/ou cancelamento, bem como processar e julgar a habilit preliminar e as 
propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos9 &ais atos que lhes 
4! iT•7W 
Av. AmbrãuLinà Leàn dro Bar bos a , 284 - Fwie: (3 
CNPJ 260 
•J" 
454020O< Fax (3 4) 3454-'ó220' CEP 38290-000 
15/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPÀILL DE 
CARNEI,R1 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que sejam 
compatíveis com sua natureza." 
Art. 50 - Os serviços prestados pela Comissão não são 
remunerados, sendo considerados' de relevância para o Município; exceto em 
casos especiais, quando então o Prefèito deverá baixar Decreto fixando os 
valores 
Art 60 - Os titulares, ou suplentes, esses ultimos 
nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente 
poi todos 0: s atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual 
divergente estiver devidamente fundamentada e iegistrada em ata lavrada na 
reunião da respectiva decisão 
Art. 70 - A investidura dos membros da Comissão não 
excedera a um ano, vedada a reco ' da totalidade de seus membros para a 
mesma Comissao no periodo subsequente 
Art. 89 - Este Decreto entra em vigorá partir de..02 de 
janeiro de 2020 
Prefeitura Municipal de Carneirinhozembro de 1 2019 
Caso] sunção 
Pif 'Í'vIdnicipal 
Registrada no livro próprio, pul lâ I3cr afixação no local de costume nesta 
Prefeitura, na data supra. 
Neide eiri'Je Souza 
de Gabinete 1 
Av.Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34 3454-0200 - Fax: (34) 3 54-0220 cEP.38O00! 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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