| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de licitação para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIP CARNEI DE Administração 2017-2020 UNHO MINAS GERAIS DECRETO NO2.5039 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, no uso de suas aribuições, e: tendo em vista o disposto no Art. 51 daLei n° 8666, de 21 dejunhode 1993, RESOLVE, Art. 1° - Ficam designados os servidores Edson Moraes Vilela (Presidente da Comissão), 1 Iza de Fatima Nascimento e Igor Vicente Machado, para sob presidênciado primeiro e sem prejuizo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o exei cicio de 2020 Parágrafo Unico - Ficam designados também, como suplentes dos membios acima indicados, os seguintes servidores Leula Albina de Menezes, Marcelo Geraldo Maziero e Vânia Maria Barbosa da Silva ::.Art. 2° - O Presidente, em seus impedimentos, sera substituido por um dos membros dEt Comissão, indicado atraves de Decreto pelo Prefeito Municipal Art 3° - Qundo necessario, em / casos específicos, a Comissão podera convidar um Profjissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a materia que envolve a licitaço em questão para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com apiovação e nomeação pela Prefeita Municipal, medianteiPortaHa...................... .. ..'..•. Art. 40 - s1s 1 , dt Lei n°8666/93, con)pete à Comissão Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, pc$'cessar e julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, emitindo- k€s o devido C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo tamb sua alteração e/ou cancelamento, bem como processar e julgar a habilit preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos9 &ais atos que lhes 4! iT•7W Av. AmbrãuLinà Leàn dro Bar bos a , 284 - Fwie: (3 CNPJ 260 •J" 454020O< Fax (3 4) 3454-'ó220' CEP 38290-000 15/0001-48 PREFEITURA MUNICIPÀILL DE CARNEI,R1 Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que sejam compatíveis com sua natureza." Art. 50 - Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo considerados' de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então o Prefèito deverá baixar Decreto fixando os valores Art 60 - Os titulares, ou suplentes, esses ultimos nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente poi todos 0: s atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e iegistrada em ata lavrada na reunião da respectiva decisão Art. 70 - A investidura dos membros da Comissão não excedera a um ano, vedada a reco ' da totalidade de seus membros para a mesma Comissao no periodo subsequente Art. 89 - Este Decreto entra em vigorá partir de..02 de janeiro de 2020 Prefeitura Municipal de Carneirinhozembro de 1 2019 Caso] sunção Pif 'Í'vIdnicipal Registrada no livro próprio, pul lâ I3cr afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide eiri'Je Souza de Gabinete 1 Av.Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34 3454-0200 - Fax: (34) 3 54-0220 cEP.38O00! CNPJ: 26.042.515/0001-48