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← Carneirinho (MG)

norma nº 2505/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2505 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAutoriza o Valor Financeiro de Referência(VFR).
native_id6602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraçâO 
CARNEIRINHO 
..... .. ... MINAS GERAIS 
3'ç1 
DECRETO NO2.505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VFR). 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 1egais..,........... ....... 1.: ..... 
DECRETA 
Art 1° - Fica afuali;ada monetariamee a base de calculo de que tratam os 
Arts 232 e 233, da Lei Complementai n°028/2005, que estabelece o Código Tributário.:.... 
Ar t. 2° - Atualiza monetariamente.,o Valor Financeiro de Referência (VFR), 
de que ti atam os Arts 305 e 306, e Paragrafp Unico, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece 
o Codigo Tiibutaiio 
Art 3° - A atualização monetária tera como base o índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) ultimos meses 
(12/2018 a 11/2019) em 3 37% (três ponto trinta e sete por cento), conforme Anexo 1 deste Decreto 
Art.: 4`- O valor da base de calculo de que trata o Art 232, será fixdo a 
partir desta data em R$60.051,25 (sessenta mil, cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) 
Art 5° - O Valor Financeiro de Reei ência (VFR), será fixado a partir desta 
data, em R$540,47 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) 
Art. 6° - Este Decreto entia em Vigor a partir dy'Ol de janeiro de 2020, 
revogando as disposições em contrario, a partir de quando atualiza se os valôrês das tabelas 
mencionadas no neo 11 dste Decreto 
Prefeitura Municipal de arneirmho, 30 de dezembro de 2019 
lreg1stre_se e iv se 1 ublIquese, 
 
Registrado no livro próprio, publicado po( afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. . 
NeidFeirei'a de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
. i . . . . Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34T3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 389O-OOO 
CNPJ 26042 515/0001-48 
1 
IV 
TABELA DE VALOR DE M2 POR TIPO 
PAL DE Administração 
2017-2020 
R~ INHO 
MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUN 
TIPO VALOR - R$ TIPO VALOR - R$ TIPO VALOR - R$ 
001 750,67 043 1 508,96 085 267,25 
002 744,90 044 503,25 086 261,47 
003 739,12 045 497,47 087 256,25 
004 «733,40 .046 ........ ... .Q88 249,95 
005 727,64 047 485,94 089 244,28 
006 721,83 048 480,15 090 238,47 
007 716,12 049 474,42 091 232,68 
008 710,36 050 468,66 092 226,95 
009 704,65 051 - 462,90- 093 221,18 
010 698,80 052 457,15 094 215,42 
011 689,61 053 451,40 095 209,70 
012 687,35 054 445,65 096 203,93 
013 681,58 055 439,90 097 198,20 
014 675,88 056 434,08 098 192,42 
015 670,07 057 1, 428,38 099 186,68 
016 664,30 058 422,60 100 180,95 
017 658,57 059 416,90 101 175,13 
018 652,83 060 411,10 102 169,40 
019 647,06 061 405,33 103 163,63 
020 641,28 062 399,58 104 157,93 
021 634,88 063 393,83 105 152,10 
022 629,83 064 388,10 106 146,37 / 
023 624,00 065 382,30 .,107 136,48 
024 618,30 066 376,55 108 134,88 1 
025 612,55 067 1 370,82 109 129,17 
026 606,75 068, ' , 365,10 110 123,35 
027 601,05 069 j 359,30 111v 117,60 
028 595,25 070 353,55 12' 111,87 
029 589,52 071 347,80 1t3 106,08 
030 583,73 f 072 342,10 114 100,35 
031 &77,95 073 336,25 115 94,58 
032 57202 074 330,58 116 88,80 
033 566,47 075 i 324,80 117 83,11 
034 560,72 . 016 .... .. .....319,0.0 77,30 
035 555,00 "0771 313,26 119 c, 71,58 
036 549,15 '078i 37450 ( 420 / 65,80 
037 543,49 0791 301,80 121 / 60,05 
038 537,54 0801 296,02 122 54,32 
039 531,98 0811 290,25 lo 46,40 
040 526,20 . 082 284,55 24 42,83 
041 520,45 083 278,75 1125 37,05 
042 514,72 084 273,02 126 31,25 
Av. Ambrautino Lean Barbosa, 28.4' -Fone; (34) 3454-0200 - Fax:(34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Setor O'!: Ks 3,00 
Setor 08: R$ 1,50 
Reajuste Conforme INPC - DE - a 
- ITBI 
. ..] 
• .... 
PREFEITURA MUNICIPA 
CA-RNEI 
_ 
DE Administração 
2017-2020 
UNHO 
MINAS GERAIS 
"VFR" - Vai de Referência 
Artigo 305 da Complementar 028/2005. 
VFR "Valor Financeiro de Refe ia" ... R$ 540,47. 
rT• 
......AmbrauUnoLea.dro"Barbosa,.284 -Fax (34) 3454-0220 CEPo-OàO 
CNPJ 26 

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