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← Carneirinho (MG)

norma nº 91/1994

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a Secretaria
de Assuntos Municipais – SEAM,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio de interesse da municipalidade com a Secretaria de Assuntos
Municipais – SEAM – no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais),
objetivando dar continuidade nas obras de construção e remodelação da praça
Mangabeira, nesta cidade.
Art. 2º.: - Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar de dotações
orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite
do orçamento específico integrante deste convênio.
Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de novembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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