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norma nº 1534/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1534 / 2020
Date 2020-01-30
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6613

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N01.534, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizad ø Departàmnto de Cqntabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento d exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 41,6 Lei Federal 4.320/64, na importância de R$111 580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta 
reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do municipio de Carneirinho MG, 
na seguinte dotação orçamëntária: - 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.0 1 ± Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26:- Transporte 
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário 
02.14.01.26-782.0074 - Infraestrutura Básica Rural 
02 14 01 26 782 0074 2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F 418 -200 — Recursos Ordinários. (Recursos de Exercícios Anteriores) R$111 580,00 
Art 20- Sera utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art..1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X 
- P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no .valor de R$111.580,00 (cento e onze mil 
quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da 
Lei Federal 4.320/64; 
Art. 3° - Acrescenta R$ 111.580 00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no 
programa de trabalho 0074 - Infraestrutura Basica Rural do PPAG 2 018 —2 021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei 1.408 te 21 de dezembro de 2.017 
Art 4° -Acrescentak$111.580,00 (cento e onze mil quinheiitos e ~reais), no 
programa de trabalho 0074 - Infrestrutura Basica Rural, no anexo de metas e proridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipa14.493/19 LDO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na,kíf(de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. 
Cássio)a ie Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada porfixação no de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Souza 
Assessora de nete 1 
Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290O0 
CNPJ 261042.515/0001-48 

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