| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N01.534, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizad ø Departàmnto de Cqntabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento d exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 41,6 Lei Federal 4.320/64, na importância de R$111 580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), destinado a recuperação de pontes e mata-burros nas estradas vicinais do municipio de Carneirinho MG, na seguinte dotação orçamëntária: - 02 PODER EXECUTIVO 02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.0 1 ± Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26:- Transporte 02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário 02.14.01.26-782.0074 - Infraestrutura Básica Rural 02 14 01 26 782 0074 2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 02.14.01.26.782.0074.2282 —3.3.90.30.00 - Material de Consumo F 418 -200 — Recursos Ordinários. (Recursos de Exercícios Anteriores) R$111 580,00 Art 20- Sera utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art..1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4864-X - P.M.C. - FUNDO ESPECIAL Agência 853-2 Banco do Brasil no .valor de R$111.580,00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.320/64; Art. 3° - Acrescenta R$ 111.580 00 (cento e onze mil quinhentos e oitenta reais), no programa de trabalho 0074 - Infraestrutura Basica Rural do PPAG 2 018 —2 021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 te 21 de dezembro de 2.017 Art 4° -Acrescentak$111.580,00 (cento e onze mil quinheiitos e ~reais), no programa de trabalho 0074 - Infrestrutura Basica Rural, no anexo de metas e proridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipa14.493/19 LDO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na,kíf(de sua publicação, revogando as disposições em contrario de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. Cássio)a ie Assunção Registrada no livro próprio, publicada porfixação no de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Souza Assessora de nete 1 Av Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290O0 CNPJ 261042.515/0001-48