| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração
CARNEIRINHO
.. MINAS GERAIS
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado-o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$43330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais),
destinado a operação tapa buraco na Sede do Murncipio e nos Distritos, na seguinte dotação orçamentária
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
02 13 03 - Serviços Publicos
02 13 03 15 - Urbanismo
02.13.03.15'.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.1.5 :.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02 13 03 15 452 0073 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02 13 03 15 452 0073 2271 —3.3.90.30;00 - Material de Consumo
F 389 - FR 216 - Cont Int. Dom Econômico (CIDE) (Rec. Exercicios Anteiiores) R$43 3300
Art 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art...1 6 desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancaria 12432-X
P M C - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43.3 5 0 00 (quarenta .e .
três mil-.trezentos e trinta
reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item 1, § ]'e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais) no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exeiL cicio
financeiro de 2.020 — Lei 1.40& de 21 de dezembro de 2.017
Art 4° - Acrescenta R$43:530,00 (quarenta e três ml trezentos e trinta reais) no
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 daLei Municipal 1 493/19 LDO
Art 5° a- -Esta Lei entra em vigor na dft{de sua pub1icçâo, revogando as
disposições em contrário
Pr fiei: unicipal de Carneirmho, de Janeiro de 2020
Cassi,p deAssunão
Registrada no livro próprio, publicada podYixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Neide Ferreira Souza
Assessora de Gabinete 1
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP382 0-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48