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← Carneirinho (MG)

norma nº 1535/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 2020
Date 2020-01-30
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6614

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
.. MINAS GERAIS 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado-o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$43330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais), 
destinado a operação tapa buraco na Sede do Murncipio e nos Distritos, na seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos 
02 13 03 - Serviços Publicos 
02 13 03 15 - Urbanismo 
02.13.03.15'.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.1.5 :.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02 13 03 15 452 0073 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073 2271 —3.3.90.30;00 - Material de Consumo 
F 389 - FR 216 - Cont Int. Dom Econômico (CIDE) (Rec. Exercicios Anteiiores) R$43 3300 
Art 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art...1 6 desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancaria 12432-X 
P M C - CIDE Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$43.3 5 0 00 (quarenta .e . 
 três mil-.trezentos e trinta 
reais), Fonte de Recurso 216, em acordo com o disposto no item 1, § ]'e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$43.330,00 (quarenta e três mil trezentos e trinta reais) no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exeiL cicio 
financeiro de 2.020 — Lei 1.40& de 21 de dezembro de 2.017 
Art 4° - Acrescenta R$43:530,00 (quarenta e três ml trezentos e trinta reais) no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 daLei Municipal 1 493/19 LDO 
Art 5° a- -Esta Lei entra em vigor na dft{de sua pub1icçâo, revogando as 
disposições em contrário 
Pr fiei: unicipal de Carneirmho, de Janeiro de 2020 
Cassi,p deAssunão 
Registrada no livro próprio, publicada podYixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP382 0-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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