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← Carneirinho (MG)

norma nº 1536/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 2020
Date 2020-01-30
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6615

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
. .. ...... MINAS GERAIS 
LEI N°1.536, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10—Ficá autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$32.190,00 (trinta e dois mil 
cento e noventa reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões e sarjetas na Sede do 
Mumcipio e nos Distritos, na seguinte dotação orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipil de Obras e Serviços Públicos 
02.l3.03'-Serviços Públicos. 
02.13.03.15 - Urbanismo . 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073— Serviços Públicos .Municipais 
02 13 03 154520073 2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.: 
F 392 - FR 257 - Multas de Trânsito (Recursos de Exercicios Anteriores) R$32.190,00 
Ar t 2° - Ser utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1 1 
desta Lei o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancaria 2619-6 P M C - CONVENTO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itau S/A no valor 
de R$32 190,00 (trinta e dois mil Lento e noventa reais),, Fonte de Recurso 257, em acordo com o 
disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/6;4'- 
Art. 3° - Acrescenta R$32. -1 100,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos ,Municipais do PPAG 2`,'0l8 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2 020 - Lei" 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 
Art 40 - Aciescenta R$32 190,00 (trinta e dois mil cento e noienta reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais noanexojle metas e prioridades para o 
exercício financeiro de '2 h20 .dá Lei Municipal 1 493/19 - LDO 
Art. 5° -'Esta, Lei entra em vigor à­­—— ata de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
Prefeit1vtfipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. 
Cássio IÍiIde Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada pir afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. / 
Neide erreir e Souza 
Assessora de abinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone F(34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26.042.51510001.48:: : 

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