| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6615 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO . .. ...... MINAS GERAIS LEI N°1.536, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10—Ficá autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões e sarjetas na Sede do Mumcipio e nos Distritos, na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.13 - Secretaria Municipil de Obras e Serviços Públicos 02.l3.03'-Serviços Públicos. 02.13.03.15 - Urbanismo . 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 02 13 03 15 452 0073— Serviços Públicos .Municipais 02 13 03 154520073 2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.: F 392 - FR 257 - Multas de Trânsito (Recursos de Exercicios Anteriores) R$32.190,00 Ar t 2° - Ser utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1 1 desta Lei o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 2619-6 P M C - CONVENTO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itau S/A no valor de R$32 190,00 (trinta e dois mil Lento e noventa reais),, Fonte de Recurso 257, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/6;4'- Art. 3° - Acrescenta R$32. -1 100,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos ,Municipais do PPAG 2`,'0l8 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2 020 - Lei" 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 Art 40 - Aciescenta R$32 190,00 (trinta e dois mil cento e noienta reais), no programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais noanexojle metas e prioridades para o exercício financeiro de '2 h20 .dá Lei Municipal 1 493/19 - LDO Art. 5° -'Esta, Lei entra em vigor à—— ata de sua publicação, revogando as disposições em contrario Prefeit1vtfipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. Cássio IÍiIde Assunção Registrada no livro próprio, publicada pir afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. / Neide erreir e Souza Assessora de abinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone F(34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ 26.042.51510001.48:: :