| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N0 1.537, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fiea autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$100 000,00 (cem mil reais), destinado à construção de passeios públicos no Distrito de São Sebastião do Pontal; na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.13- Secretaria Municipal de Obras e•• Serviços Públicos 02 13 03 - Serviços Públicos 02 13 03 15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073:.-- Serviços Publicos Municipais 02 13 03 15 452 0073 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15A52.0073.2271 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 392 - FR 200 - Recursos Ordinarios (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100.000,00 Art 2° - Será utilizado paia cobertura das despesas previstas nos -A 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 4887-9 P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$100 000,00 (cem mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Ar `t. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 30 - Acrescenta R$100 000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho 0073- Serviços Públicos Municipais do PPAG 1.018 - 2 021 relativo ao exercicio financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 Art 40 - Acrescenta R$] 00 000,00 (cem mil reais), no programa de trabalho 0073- Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e p1 ioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1 493/19 - LDO Art. 50 - Esta Lei entrá em vigor in dat94(sua publicação, revogando as disposições em contrario ....:.• Prefeitura Mpil de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. Cássio Rosa,4 Assunção Registrada no livro próprio, publicada pojixação ng local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid errr Souza Assessora de GWbinete 1 Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone; (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48