br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1538/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2020
Date 2020-01-30
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6617

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N0 1.538, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício
.. 
 !financeiro de 2020, em 1
conformidade com os artigos 
41 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$57.500,00 (cmquenta e sete mil quinhentos reais) 
destinadoa manutenção dos alambrados nos aterros sarntarios da Sede Distiito de São Sebastião e Distrito de 
Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Publicos 
02130315—Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03. 15.452.0073— Serviços Publicos Municipais 
02 1;3..03 154520073 2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 
02 13 03 15 452 0073 2271 —3 :3.90.39.00'- Outros Se . iços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F 392 - FR 200 -.Recursos Ordmarios (Recursos de Exercícios Anteriores) : .R$57.500,00 
Art 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 1 1860-5 
P M C FEX Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57.500,00 (cinquenta e sete mil qumhentos reais), 
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item L.§ 1 1 .e §,21do Art 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art., 3° - Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais), no 
programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 
Art. 4° Acrescenta R$57.500,00 (cinquenta e sete iiYumhentos reais), no 
programa de trabaffio.0073— Serviços Pubhcos Municipais no anexo de metasjiíoridades para o exercício 
financeiro de 2 020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO 
Art. 50Esta Lei entra em vigor i'a de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
Prlr1unicipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. 
Cássio 4JJe Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por /a ão nq 1 al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei e errei e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
W_15 w 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

open original →