| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
| native_id | 6617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistraçâo CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N0 1.538, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício .. !financeiro de 2020, em 1 conformidade com os artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância de R$57.500,00 (cmquenta e sete mil quinhentos reais) destinadoa manutenção dos alambrados nos aterros sarntarios da Sede Distiito de São Sebastião e Distrito de Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Publicos 02130315—Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03. 15.452.0073— Serviços Publicos Municipais 02 1;3..03 154520073 2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 02 13 03 15 452 0073 2271 —3 :3.90.39.00'- Outros Se . iços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 392 - FR 200 -.Recursos Ordmarios (Recursos de Exercícios Anteriores) : .R$57.500,00 Art 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 1 1860-5 P M C FEX Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$57.500,00 (cinquenta e sete mil qumhentos reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item L.§ 1 1 .e §,21do Art 43 da Lei Federal 4.320/64. Art., 3° - Acrescenta R$57 500,00 (cinquenta e sete mil quinhentos reais), no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 Art. 4° Acrescenta R$57.500,00 (cinquenta e sete iiYumhentos reais), no programa de trabaffio.0073— Serviços Pubhcos Municipais no anexo de metasjiíoridades para o exercício financeiro de 2 020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO Art. 50Esta Lei entra em vigor i'a de sua publicação, revogando as disposições em contrario Prlr1unicipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2020. Cássio 4JJe Assunção Registrada no livro próprio, publicada por /a ão nq 1 al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei e errei e Souza Assessora de Gabinete 1 W_15 w Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48