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norma nº 1539/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 2020
Date 2020-01-30
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6618

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIPI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
LjII IJ1 .YU JflI .'J uu 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autor!zado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício—,'financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$370.000 ',00, (trezentos e setenta mil reais), destinado a 
aquisição de veiculos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas seguintes dotações 
orçamentarias 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
1 02 09 01 -' Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02 09 01 04 122 0011 - Administração do Executivo Municipal 
02 09 01 04 122 0011 2021 - Manutenção da Secretaria de Educação 
02 0? 01 04 122 0011 2021 —4 4.90.52.00 — E4uipamentos e Material Permanente 
F 121 - FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 92 000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
1 
02 13 01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02 . 13 . 01—04 — Administração 
02 13 01 04 122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.001 l— Admmistração do Executivo Municipal 
02 13 01 04 122 0011 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.001 'l1'-.,,2023 — 4 4 90 52 00— Equipamentos e Material Permannte 
F 364 - FR 200 - ecursos Ordmários (Recuisos de Exercícios Anteriores) R$ 86 000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02 14 01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04—Administração .......................... 
.. ... . .. 
. ... 
02.14.01.04.123 - Administração Fmancira 
02.14.01.04.123.0011 - Administração do E*é cutivo:.Mtinicipál...... 
02.14.01.04.123.0011.2024—Manutenção da Secretaria de S5 er.ais 
02.14.01.04.123.0011.2024-4.4.90.52.00 - Équipamentos e
~Anterio
nnanf'e 
F: 403 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercí Y'.................................R$100.000,00 
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitaç 
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 —Administração 
02.15.01.04.122 - Administração Geral 
/ 
Av. Ambrautuno Leandro Barbosa, 284 - Fone.,(34) 3454-0200 - Fax: (34)3454-9220:-" CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-4 8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
............ . .:.: ........... ........... 
.. .... MINAS GERAIS 
02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00 
TOTAL.................................................................. .............................................................................. RS370.000,OO 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil.no..valor..de..R$3JO.O00,00.(trezentos e setenta mil reais), Fonte 
de Recurso 200, em acordo com o dispostono item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4 320/64 
Art. 3° - Acrescenta R370.000,00 (trezentos e setenta mil rais),: no. programa de 
trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2017 - 
Art. 4° - Acrescenta 'R$370 000 00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de 
trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercicio 
financeiro de 2 020 da Lei Municipal 1 493/19 - UDO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrario 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de,2020 
Cassio osa de AssunçAo 
efeito Municipal 
Registrada no liwo proprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arqurada na data 
supra. . ... -. .. . . ..... . . - . . ....... . 
Assespora d Ga mete 1 
Av Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26.042.515j0001-48 

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