| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIPI Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS LjII IJ1 .YU JflI .'J uu Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autor!zado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício—,'financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$370.000 ',00, (trezentos e setenta mil reais), destinado a aquisição de veiculos para renovação da frota municipal em diversas secretarias, nas seguintes dotações orçamentarias 02 PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 1 02 09 01 -' Secretaria de Educação 02.09.01.04 — Administração 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02 09 01 04 122 0011 - Administração do Executivo Municipal 02 09 01 04 122 0011 2021 - Manutenção da Secretaria de Educação 02 0? 01 04 122 0011 2021 —4 4.90.52.00 — E4uipamentos e Material Permanente F 121 - FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 92 000,00 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1 02 13 01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02 . 13 . 01—04 — Administração 02 13 01 04 122 - Administração Geral 02.13.01.04.122.001 l— Admmistração do Executivo Municipal 02 13 01 04 122 0011 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04.122.001 'l1'-.,,2023 — 4 4 90 52 00— Equipamentos e Material Permannte F 364 - FR 200 - ecursos Ordmários (Recuisos de Exercícios Anteriores) R$ 86 000,00 02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02 14 01 - Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04—Administração .......................... .. ... . .. . ... 02.14.01.04.123 - Administração Fmancira 02.14.01.04.123.0011 - Administração do E*é cutivo:.Mtinicipál...... 02.14.01.04.123.0011.2024—Manutenção da Secretaria de S5 er.ais 02.14.01.04.123.0011.2024-4.4.90.52.00 - Équipamentos e ~Anterio nnanf'e F: 403 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercí Y'.................................R$100.000,00 02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitaç 02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 —Administração 02.15.01.04.122 - Administração Geral / Av. Ambrautuno Leandro Barbosa, 284 - Fone.,(34) 3454-0200 - Fax: (34)3454-9220:-" CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-4 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO ............ . .:.: ........... ........... .. .... MINAS GERAIS 02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.15.01.04.122.0011.2025 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04.122.0011.2025 - 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente F: 432 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 92.000,00 TOTAL.................................................................. .............................................................................. RS370.000,OO Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil.no..valor..de..R$3JO.O00,00.(trezentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o dispostono item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4 320/64 Art. 3° - Acrescenta R370.000,00 (trezentos e setenta mil rais),: no. programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2017 - Art. 4° - Acrescenta 'R$370 000 00 (trezentos e setenta mil reais), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2 020 da Lei Municipal 1 493/19 - UDO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario Prefeitura M icipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de,2020 Cassio osa de AssunçAo efeito Municipal Registrada no liwo proprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arqurada na data supra. . ... -. .. . . ..... . . - . . ....... . Assespora d Ga mete 1 Av Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ 26.042.515j0001-48