| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.540, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. l - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício, financeiro de 2020, em conformidade , com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1. 620377.09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete -reais e nove centavos), destinado a construção de Unidade Especializada em Saúde (Policimica Municipal) na sede do Municipio, na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02 12 02 -Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10.- Saúde 02.12.0110.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02 É.02. 10 302 0043 - Atenção Especializada 02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada 02 12 02 10 302 0043 2173 —4.4.90..5 L Obras e Instalações F:341 - FR 123 - Transferências de Convênios Vinculados a Saúde; R$1 011 703,00 F:341—FR 202 —Transf. Receita de Imp e de Transf de lmp Vinculados a Saude(Rec de Ex Anteriores) R$ 608 874,09 TOTAL R$1.620. 577. 09 Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei 1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do eercicio anterior depositado na conta bancaria 23802-3 P M C - ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancaria 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$608.874,09 (seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item 1, § I. e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.320/64. II - Receita originaria do Contrato de Repasse n° 859617/201 7/MS/CAIXA de 29 de dezembro de 2.017 e primeiro termo aditivo de 10 de janeiro de 2.019, conforme segue. 2.0.0.0.00.0.0.00 Receitas de Capital 2.4.1.8.10.0.0.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8. 10. 1.0.00 Transferência de Convênios da União para o Sistema Úni,çlíSaúde - SUS 2.4.1.8.10.1.1.00 Transferência de Convênios da União para o SistniJfico de Saúde - SUS - Principal - • Ai. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-02p - Fax: (34).3454 -0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0061-48 Fonte de Recurso - 123 - Transferência de Convênios Vii!-1 Saúde.................................................................................................................................R$1.011.703,00 Art. 30 - Acrescenta R$1.620.577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 40 - Acrescenta R$1 620 577,09 (um milhão seiscentos e vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavõs), no, programa cf trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridadespara o exercicio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LD0: Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Prefeitura Municipal d arneirinho, 30 de Janeiro de 2020 Cássio Ros M ?° / Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costurnenesta Prefeitura e arquivada na data supra Neide FerreiriI Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34)'345 CEP 38296O0O CNPJ:26.042.51510001-48