| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6620 |
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LEI N0 1.541, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 o Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$162 135,33(cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) destinado :à aquisição de medicamentos materiais médicos hospitalares e erviços executados por pessoas fisicas e jurídicas para manutenção do Ambulatório Municipal na Sede doMtinicipio com as seguintes dotações orçamentárias 02 PODER EXECUTIVO . . . . . 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02. Transferencia Fundo a Fundo 02120210—Saude 02.12.02.10.302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10302.0042 —Atenção Básica 02 12 02 10 302 0042 2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.02. l0302.0042.217l - 3.3.90.3.0.00 :Material. deConsurno . . . . . F 337 FR 255 - Transf Rec. Fundo Est. Saúde (Rec Exercicios Anteriores) R$100 000 00 02 12 02 10 302 0042 2171 —3.3.90.36;00 — Outros Ser'iços de Terceiros - Pessoa Física F 338 FR 255 - Transf Rec. Fundo Est. Saúde (Rec. Exerci cios Anteriores) R$ 22 135 33 02.12.02.10.3.02.0042.2 171 3.3.90.39.00— Outros Ser''iços de Terceiros - Pessoa Jurídica F 339 FR 255 —Transf. Rec. fundo Est. Saúde (Rec. Exercícios Anteriores) R$ 40000 00 TOTAL 1 R$162.135,33 Arte.2 Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior depositado na conta bancária 3209 3 FAL FRAÇAO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$1 .62.135,33 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) na Fonte de Recurso 255 cm acordo coro-o disposto no item 1 § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art 3 Acrescenta R$162 135 33(cento esessenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2 017 Art 4° Acrescenta R$162 135 33(cento e sessenta e dois mil çi e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) noprograma de trabalho 0042 = Atenção. Básica Municipais no ane d metas e pnorjdades para o exercício financeiro de Z020 da Lei Municipal 1 493/19 LDO Art 50 Esta Lci entra em vigor na data de sua blicação revogando as disposições em contrario . . , nibãle Carneirinho, 05 de fevereiro de 2020. Cássio Ros,.4eIAssunção Registrada no livro próprio, publicada por afixaçã o cal de co tume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne~errei uza Assessora de Gabinete 1 Av. AmbrauLLnO Leandro Bárbosa, 284 - Fone: (34) 3454-Q20'0 - Fax:-134 3454-0220 - CEP 38290-000 M . CNPJ: 26.042.51510001-48