| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6621 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizadoõ Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar noorçamento do exercicio financeiro de 2020, m em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$35 127,81 (trmta e cco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) destmado a aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares para manutenção das Unidades Básicas de Saude da Sede do Município e Distritos, com a seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02A2 - Fundo Municipal de Saúde. 02.1. 2. 02 - Transferência Fundo .a Fundo 02120210—Saúde 02.12.02. 1.0.;301 - Atenção Básica 02 12 02 10 301 0042 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0.042.2 i.61 - Manutenção de Unidades Basicas de Saude 02.12-02.10.3 01 0042 2161 —3.3.90.3 0.00 — Mátér"ial. de donsumo F 325 ..- FR: FR 248 —Transf. Rec SUS p/ Atenção Basica(Rec de Ex. Anteriores) R$35.127,81 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. P' desta Lei o superávit financeiro,apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624034- 6 - PAB ATENÇÃO BÁSICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.127, 81 (trinta, e cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Fonte de Recurso 248 em acordo com o disposto no item 1, § 1 9e § 26do Art 43 da Lei Federal 4.320/64; Art. 3° - Acrescenta R$3 5 127 81 (trmta e cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PIAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2 017 Art. 40 - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento 9 ,W t e e sete reais e oitenta e um centavos) tio programade trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo deefs e prioridades para o exercício financeiro de 2 020 da Li Muniôipal 1 493/19 - LDO Art, 5° Esta Lei entra em vigor na d ( de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitj' ipai de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2020. Cássio Rg41j Assunção Pr i(o I4inicipal Registrada no livro próprio, publicada por ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data NekÇ iouza Assessora de abinete 1 jgw Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3 290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48