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← Carneirinho (MG)

norma nº 1542/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2020
Date 2020-02-05
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6621

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizadoõ Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar noorçamento do exercicio financeiro de 2020,
m 
em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$35 127,81 (trmta e cco mil cento e vinte e sete reais 
e oitenta e um centavos) destmado a aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares para 
manutenção das Unidades Básicas de Saude da Sede do Município e Distritos, com a seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02A2 - Fundo Municipal de Saúde. 
02.1. 2. 02 - Transferência Fundo .a Fundo 
02120210—Saúde 
02.12.02. 1.0.;301 - Atenção Básica 
02 12 02 10 301 0042 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0.042.2 i.61 - Manutenção de Unidades Basicas de Saude 
02.12-02.10.3 01 0042 2161 —3.3.90.3 0.00 — Mátér"ial. de donsumo 
F 325 ..- FR: FR 248 —Transf. Rec SUS p/ Atenção Basica(Rec de Ex. Anteriores) R$35.127,81 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. P' desta Lei o 
superávit financeiro,apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624034-
6 - PAB ATENÇÃO BÁSICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$35.127, 81 (trinta, e 
cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Fonte de Recurso 248 em acordo com o disposto no 
item 1, § 1 9e § 26do Art 43 da Lei Federal 4.320/64; 
Art. 3° - Acrescenta R$3 5 127 81 (trmta e cinco mil cento e vinte e sete reais e 
oitenta e um centavos) no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PIAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.019 - Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2 017 
Art. 40 - Acrescenta R$35.127,81 (trinta e cinco mil cento 9 ,W t e e sete reais e 
oitenta e um centavos) tio programade trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo deefs e prioridades para o 
exercício financeiro de 2 020 da Li Muniôipal 1 493/19 - LDO 
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na d ( de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitj' ipai de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2020. 
Cássio Rg41j Assunção 
Pr i(o I4inicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
NekÇ iouza 
Assessora de abinete 1 
jgw 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3 290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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