| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 6622 |
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• PREFEIT CA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10-Fica ai4drizado'o:lDepartameJ..ito de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional especial n orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com o os artigo 42 e 43 da Lei Federal 4'.' 32064, na importância de R$152 755,65 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destulado a aquisição de mobiharios, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Municipio, com as seguintes dotações orçamentarias 02 PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02 09 03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.1136L— Ensino Fundamental . .. . . •. . . .i •. 02.09.03; 12.3 61 0034 - Primeiros Passos 02.09.03. 12 361 0034 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 02 09 03 12 361 0034 2123 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FR - 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 72.75j5,65 02.10-FUNDEB . .. . .. • ..:..: 021001—Fundeb 02 10 0112 - Educação 02 100112 361 —Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 — Primeiros Passos 02.10.01.12.3 61 003 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.003-4f2423 —4.4.90-052.00 - Equipamento e Material Permanente FR - 219 - Transf. FIJNDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Basica R$ 80 000,00 TOTAL R$152 755,65 Art 2° - Será z ,uitilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancaria 300001-X - FUND'EB Agência 853-2 Bancq do Brasil S/A no valor parcial de R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 2 , 19'e ficonta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$32i55,65 (setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonje'ile Recurso 246, em acordo com o disposto no item 1, § V e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/4 Art. 3° - Acrescenta R R$152.755,65 (cento cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos nop.' ra a de trabalho 0034 - Primeiros Passos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financ o 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. rr •.- - • rJ•. Av AmbrautLno Leandro Barbosa,'284— .'.- Fone (34) 3454-O - Fa (34) 3454-022038290-000 CNPJ 26042515/O 1-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHOt : .... . ......•.•.. MINAS GERAIS . AvAn andro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48