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← Carneirinho (MG)

norma nº 1543/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 2020
Date 2020-02-05
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6622

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texto integral #

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• PREFEIT 
CA 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10-Fica ai4drizado'o:lDepartameJ..ito de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional especial n orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com o 
os artigo 42 e 43 da Lei Federal 4'.' 32064, na importância de R$152 755,65 (cento e cinquenta e 
dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destulado a aquisição de 
mobiharios, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares" e demais escolas do Municipio, com as 
seguintes dotações orçamentarias 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.1136L— Ensino Fundamental . .. . . •. . 
. .i •. 
02.09.03; 12.3 61 0034 - Primeiros Passos 
02.09.03. 12 361 0034 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02 09 03 12 361 0034 2123 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
FR - 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 72.75j5,65 
02.10-FUNDEB . .. . .. • ..:..: 
021001—Fundeb 
02 10 0112 - Educação 
02 100112 361 —Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.10.01.12.3 61 003 2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.003-4f2423 —4.4.90-052.00 - Equipamento e Material Permanente 
FR - 219 - Transf. FIJNDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Basica R$ 80 000,00 
TOTAL R$152 755,65 
Art 2° - Será z ,uitilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na 
conta bancaria 300001-X - FUND'EB Agência 853-2 Bancq do Brasil S/A no valor parcial de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais), Fonte de Recurso 2 , 19'e ficonta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO 
DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$32i55,65 
(setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), Fonje'ile Recurso 
246, em acordo com o disposto no item 1, § V e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/4 
Art. 3° - Acrescenta R R$152.755,65 (cento cinqüenta e dois mil 
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos nop.' ra a de trabalho 0034 - 
Primeiros Passos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financ o 2.020 - Lei 1.408 de 21 
de dezembro de 2.017. 
rr •.- - • rJ•. 
Av AmbrautLno Leandro Barbosa,'284— .'.- Fone (34) 3454-O - Fa (34) 3454-022038290-000 
CNPJ 26042515/O 1-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHOt 
: .... . ......•.•.. MINAS GERAIS . 
AvAn andro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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