br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 81/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal-Refis Municipal.
native_id6623

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N°081, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento nas condiç6es nela especi(icadas de débitos relativos a Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mp Iosto Sobre a Transmissão Inter 
Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso d&Bens Imoveis &Direitos, a Eles Relativos - ITBI Taxas Contribuição de 
Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou 
finalidade mediata ou imediata, discutir ou,, , 
u ir pugnar os respecti!vbs lançamentós ou os débitos incluídos no programa ora 
criado. . 
Parágrafo Unico Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL os débitos executados em valor igual ou superior a R$50 ó00,00 (cinquenta mil reais) 
Art 2 - O programa ora instituído abrange os débitos oiiginarios de tribut os municipiis cujo 
fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2018 constituídos inscritos em divida ativa, ajuizados ou .a ajuizar , , com 
exigibilidade suspensa ou inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos 
§ 1 - Considera se debito fiscal para os efeitos desta Lei a soma dos tributos das multas da 
atualização monetária, dos juros demora e dos acrescimos previstos na legislação tr ibutária. 
§ 2 - A data estabelecida no caput deste artigo poderá ser estendida com a finalidade de 
abranger exercícios financeiros posteriores mediante Decreto do Executivo Municipal 
Art 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar se a por opção do contribuinte, . responsável 
tributário ou terceiro interessado mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o 
formulário anexo 
Parágrafo Unico Considera se terceiro interessado para os fins insertos na presente Lei 
aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigaçao ti ibutaria constituida, possa ter direito próprio afetado pela 
inadimplencia 
.... .. . ..
................... 
. .. 
... .. ..... 
.. 
Art 40 
- O prazo para o contribuinte o responsavel tributário ou o terceiro interessado 
requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevara o disposto nos artigos 9° e 10 desta Lei 
Art5° Para obter os bencficios do REFIS MUNICIPAL devè o contribwrfie confessar o 
débito renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações incidentes ou rectirsos judiciais ou processos 
administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos 
ou débitos incluídos no programa ora instituido devendo outrossim ienunciar ao direito sobre que se fundam os 
correspondentes pleitos. 
Art. 60 odm pIoitéãÊ a adesao a REFI MUNÍCIPAL as pessoas responsáveis pela 
respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsàv~~ eis tributários e/ou terceiros ieressados, assim definidos no 
Código Tributário Municipal e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. ..- 
Parágrafo Único - As pessoas legitimadas,,a,~Kar pelo REFIS MUNICIPAL podem fazer-se 
representar por procurador, desde que devidamente constituído por pro ação com firma reconhecida, exceto previsões em 
lei em sentido contrário. 
Art. 7° - O requeri e à desão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os 
seguintes documentos: 
*LV Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3829O-&0 
CNPJ 26 .042 51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se em pessoa jurídica, e, para o 
caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade; 
11—cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica; 
III - Comprovante de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário anexo; e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos 
administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos 
ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos 
pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário anexo. 
Parágrafo Único -. jeveser formulado,ihdividualmente, pedido de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL segundo a respectiva natureza tributaria sendo facultado ao contribuinte consolidar a somatória da divida dos 
cadastros imobihirios e mobiliarmos de sua responsabilidade emitindo se para cada débito assim consolidado o 
correspondente turno de confissão de divida, observàndo se quanto a legitimidade o estabelecido no artigo 60 desta Lei 
Art. 80 - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL o débito será recalculado atualizado por 
natureza de tributo ate a data do deferimento do pedido segundo os sêgumtes critérios 
- o principal será atualizido monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação esparsa, 
aplicando-se. os juros legais fixados pela legislação tributaria do Município, e multa de 2% (dois p9r cento) naquelas 
hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada 
II - as dispensas aplicaveis pela presente Lei nos casos dos debitos ajuizados não incluirão a custa e as despesas processuais 
e os honorários adocaticios 
111,1 a custa e as despesas processuais, por serem dispendios devidos ao Estado,.serão ajustados pelo contribuinte nos autos 
do próprio processo junto ao Cartório competente 
Art 9 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento integral poderá ser 
efetuado a partir da publiLação desta Lei ate 30 de julho de 2.020, mediante a formalização do competente requerimento de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente com 100% (cem por cento) de dispensa 
dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais bem corno daqueles decorren te s exclusivamente de penalidades 
pecuniarias por descumprimento das obi igações acessorias 
§. 1° - O Pagamento do débito poderá ser parcélado. pelo contribuinte em até três vezes,.' desde 
que a ultima parcela não ultrapasse o dia 30/0712020 sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100, ,'00 (cem 
reais) 
§ 2`- Compreendem se como acréscimos legais para fins 1de aplicação desta Lei as multas e 
os juros moratórios / 
1 
1 
Art. 10 - O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL nas codições de pagamento 
previstas nesta Lei relativamente aos débitos ajuizados e não ajiiizad^ tetão 'vigência a partir da publicação desta Lei até 30 
de julho de 2.020, sendo aplicaveis exclusivamentç para efeitos do REFIS MUNICIPAL ideifdo essa data sr prorrogada 
por Decreto do Executivd. ,. 
Art 11 - bfetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS MUNICIPAL e efetuado o 
respectivo pagamento, o contribuinte teá direito de ôbteracertidão.negatit de débito junto a Prefeitura Municipal de 
Carneirinho sendo que em caso de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa 
Art. 12 - A opção pelo lEFIS tICIlÀt não importará na inclusão obrigatória de todos 
os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição 
municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art. 13 - Para o deferimento pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica 
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia9Øssa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou 
processos administrativos que tenham por objeto, Jk4iidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou débitos incluídos no programa devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se 
fundam os respectivos pleitos. 
Z-Ambrauttno Leandro Bar6sa, 284. ,..-. Fone (34) 3454-0200 - Fax 0 - CEP 3829000O 
MM -26 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à custas processuais 
despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na 
forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente 
protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for 
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o 
débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogavel da divida relativa aos débitos nele incluidos 
Art. 15 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal 
de Finanças da Prefeitura Municipal a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à 
execução do programa, notadamente 
1 - expedir atos normativos necessários a execução do programa 
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a execução do RlaI'IS MUNICIPAL e 
III - excluir do programa os optantes que descumpi irem suas condições 
Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição oucompensação de importância já 
recolhida ou o levantamento4 levantamento de importância depositada em juizo quando houver decisão transitada em julgado a favor do 
Municipio 
Art. 17. - O Poder Executivo Municipal editara os atos regulamentares que se fizerem 
necessarios à implementação desta Lei através de Decreto do Executivo 
Art..:18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ao revogadas as disposições em 
contrario 
/ 
Pre i a unicipal dc Carneirinho 12 de fevereiro ie 2020 
Cássi os de Assunção 
refeit Municinal / 
• Av. Ambrau[jno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34)S454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-O 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AcIrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
Jp II 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
infra assinado, com 
endereço:.* 
Município de , reconhecendo o debito no 
valor de R$ 
correspondente ao seguinte tributo municipal 
referenteao (s) exercicio 
(s) de requer que seja o debito em referência, includo os 
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em 
O devedor, neste ato, confessa o debitQ e expressamente renuncia de forma irrevogav1 todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processosadministratos e seu recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no progrins a itituido (REFIS Municipal) 
Nestes termos em que, 
Pede Deferimento 
Carneirinho-MG, de dê 2:019 (2.020). 
Nome: Assinatura: ' 
CPF ou CNPJ: 
............................................ 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa 84one (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-00 
CNPJ 26.0423i5»061 48 

open original →