| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal-Refis Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N°081, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento nas condiç6es nela especi(icadas de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mp Iosto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso d&Bens Imoveis &Direitos, a Eles Relativos - ITBI Taxas Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou,, , u ir pugnar os respecti!vbs lançamentós ou os débitos incluídos no programa ora criado. . Parágrafo Unico Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados em valor igual ou superior a R$50 ó00,00 (cinquenta mil reais) Art 2 - O programa ora instituído abrange os débitos oiiginarios de tribut os municipiis cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2018 constituídos inscritos em divida ativa, ajuizados ou .a ajuizar , , com exigibilidade suspensa ou inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos § 1 - Considera se debito fiscal para os efeitos desta Lei a soma dos tributos das multas da atualização monetária, dos juros demora e dos acrescimos previstos na legislação tr ibutária. § 2 - A data estabelecida no caput deste artigo poderá ser estendida com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores mediante Decreto do Executivo Municipal Art 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar se a por opção do contribuinte, . responsável tributário ou terceiro interessado mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo Parágrafo Unico Considera se terceiro interessado para os fins insertos na presente Lei aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigaçao ti ibutaria constituida, possa ter direito próprio afetado pela inadimplencia .... .. . .. ................... . .. ... .. ..... .. Art 40 - O prazo para o contribuinte o responsavel tributário ou o terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevara o disposto nos artigos 9° e 10 desta Lei Art5° Para obter os bencficios do REFIS MUNICIPAL devè o contribwrfie confessar o débito renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações incidentes ou rectirsos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituido devendo outrossim ienunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos. Art. 60 odm pIoitéãÊ a adesao a REFI MUNÍCIPAL as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsàv~~ eis tributários e/ou terceiros ieressados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. ..- Parágrafo Único - As pessoas legitimadas,,a,~Kar pelo REFIS MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por pro ação com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. Art. 7° - O requeri e à desão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os seguintes documentos: *LV Ambrauttno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3829O-&0 CNPJ 26 .042 51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS 1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade; 11—cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa fisica; III - Comprovante de residência; IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário conforme o formulário anexo; e V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário anexo. Parágrafo Único -. jeveser formulado,ihdividualmente, pedido de adesão ao REFIS MUNICIPAL segundo a respectiva natureza tributaria sendo facultado ao contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobihirios e mobiliarmos de sua responsabilidade emitindo se para cada débito assim consolidado o correspondente turno de confissão de divida, observàndo se quanto a legitimidade o estabelecido no artigo 60 desta Lei Art. 80 - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL o débito será recalculado atualizado por natureza de tributo ate a data do deferimento do pedido segundo os sêgumtes critérios - o principal será atualizido monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se. os juros legais fixados pela legislação tributaria do Município, e multa de 2% (dois p9r cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha sido aplicada II - as dispensas aplicaveis pela presente Lei nos casos dos debitos ajuizados não incluirão a custa e as despesas processuais e os honorários adocaticios 111,1 a custa e as despesas processuais, por serem dispendios devidos ao Estado,.serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente Art 9 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publiLação desta Lei ate 30 de julho de 2.020, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente com 100% (cem por cento) de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais bem corno daqueles decorren te s exclusivamente de penalidades pecuniarias por descumprimento das obi igações acessorias §. 1° - O Pagamento do débito poderá ser parcélado. pelo contribuinte em até três vezes,.' desde que a ultima parcela não ultrapasse o dia 30/0712020 sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$100, ,'00 (cem reais) § 2`- Compreendem se como acréscimos legais para fins 1de aplicação desta Lei as multas e os juros moratórios / 1 1 Art. 10 - O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL nas codições de pagamento previstas nesta Lei relativamente aos débitos ajuizados e não ajiiizad^ tetão 'vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, sendo aplicaveis exclusivamentç para efeitos do REFIS MUNICIPAL ideifdo essa data sr prorrogada por Decreto do Executivd. ,. Art 11 - bfetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte teá direito de ôbteracertidão.negatit de débito junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho sendo que em caso de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa Art. 12 - A opção pelo lEFIS tICIlÀt não importará na inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS MUNICIPAL. Art. 13 - Para o deferimento pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia9Øssa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, Jk4iidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. Z-Ambrauttno Leandro Bar6sa, 284. ,..-. Fone (34) 3454-0200 - Fax 0 - CEP 3829000O MM -26 515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS § 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à custas processuais despesas judiciais. § 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. § 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. Art. 14 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogavel da divida relativa aos débitos nele incluidos Art. 15 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente 1 - expedir atos normativos necessários a execução do programa II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a execução do RlaI'IS MUNICIPAL e III - excluir do programa os optantes que descumpi irem suas condições Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição oucompensação de importância já recolhida ou o levantamento4 levantamento de importância depositada em juizo quando houver decisão transitada em julgado a favor do Municipio Art. 17. - O Poder Executivo Municipal editara os atos regulamentares que se fizerem necessarios à implementação desta Lei através de Decreto do Executivo Art..:18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ao revogadas as disposições em contrario / Pre i a unicipal dc Carneirinho 12 de fevereiro ie 2020 Cássi os de Assunção refeit Municinal / • Av. Ambrau[jno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34)S454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-O CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE AcIrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS MUNICIPAL Jp II EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO infra assinado, com endereço:.* Município de , reconhecendo o debito no valor de R$ correspondente ao seguinte tributo municipal referenteao (s) exercicio (s) de requer que seja o debito em referência, includo os acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em O devedor, neste ato, confessa o debitQ e expressamente renuncia de forma irrevogav1 todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processosadministratos e seu recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no progrins a itituido (REFIS Municipal) Nestes termos em que, Pede Deferimento Carneirinho-MG, de dê 2:019 (2.020). Nome: Assinatura: ' CPF ou CNPJ: ............................................ Av AmbrauLLno Leandro Barbosa 84one (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-00 CNPJ 26.0423i5»061 48