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norma nº 2510/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2510 / 2020
Date 2020-01-02
Ementaestabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2020.
native_id6624

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 
. ...- MINAS GERAIS 
. .... . ... 
DECRETO N°2.510, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no 
exercício de 2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o disposto na 1 Emenda Constitucional n° 58/2009. e, no Art. 29-A da 
Constituição Federal, que define coiiló base pam cálculo do'a1or a ser,repassad do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo as receitas abaixo especificadas 
DENOMINAÇÃO . ... . VALOR R$ 
Receita Tributária. . . 
. 
. 
. •.. 321:5.820,43 
Receita da Divida Ativa dos Tributos 
Multas .e Juros de Mora Dívida Ativa Tributos 50.909,86 
Multas e Juros de Tributos •.. . . . 
: .. . 4.016,61 
Cota-Parte do ITR . . . .• . .. 
. 1.267.3 82,90 
Cota-Parte.dõ IPVÀ .... . . . . • .. .: 898.43,19 
Cota-Parte do ICM. :... . 
. 23.058.614 34 
Cota-Parte do FPM .: 
.. .. .. •. 
: 9592.301:1 23 
Cota-Parte do IPI . . . . . . 284.047,54 
Cota-Parte da CIDE.. . . . . . .. . . .. . . . . 12.201,38 
TOTAL DA RECEITA . . 38.526.082,89 
Considerando que o índice a ser aplicado e de 7% (sete por cento), conforme o 
disposto no Inciso 1 do citado artigo corresponde ao valor de R$ 2 696 826 48 (dois milhões, seiscentos e 
noventa e seis mil, oitocentos. e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos);.:. . 
Considerando que a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Carneirinho e 
de R$2.915.267,00 (dois milhões, novecentos e quinze il, duzentos e sessenta e sete mil reais), valor este m 
superior ao permitido pelo art. 29A da Constituição Federal 
DECRETA 
\ Art. 1° - O valor da parcela a ser repassada para a Camara)4unicipl de Carneirinho
e de R$224.735,54,`<,
'
duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e{nquénta e quatró centavos), 
que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada norcicio de3,019 e apurada no 
Balanço Orçamentário Anual 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor n1dde sua ,publicação. 
Prefeilucipal de Carneirmho, 02 de janeiro de 2020 
Publique-se, registre-se e 
dê Assunção 
Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado local di costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Assessora Executiva II 
- 
Av AmbrautujoLeandro Barbosa, 284 - Tone.. (34) 3454-0200 - Fax. (4)3454-O26- CEP 38290-000 
CNPJ"26A42.. 515/0001-48 

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