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norma nº 2512/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2512 / 2020
Date 2020-01-21
Ementadispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6626

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2312 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1 529 de 21 de janeiro de 2020 o 
Departamento de Contabilidade deste Município abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4.3244,' 320/64na importância de R$461. 5. 80,31 (quatrocentos 
e sessenta eum mil, quiiihentos e oitenta reais..e trinta e um centavbs), destinado aquisição de veículós (01 - UTI Móvel, 01 - 
tipo VAN 01 de passageiros) para transporte de clientes da rede municipal de saude na 1 seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO . . . . . . 
02 12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01— Transferencia Fundo a Fundo 
02.12:02.10-saúde . .. . .. .. . ... . . : 
02.12.02.10302 --.Assistência Hospitãlare.Ambulatorial . . .... . 02 12 02 10 302 0043 - tençã o Espealizada ci 
02.12.02.10.302.0043.21 . 72.— Aquisição e/ou Subst De Equip e Mat. Permanente da Atenção Especializada 
02 1202 10 302 0043 2172-4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F 340 260 - Transf União da parcela Bônus de Ass Contrato de Partilha de Produção R$461.580,31 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o 
superavit financeiro apurado em balançopatrimonial do exercício anterior depositado na conta 4864 X P M C FUNDO 
ESPECIAL Agencia 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhntos e 
oitenta reais e trinta e um centavos) Fonte de Recurso 260 em acordo com o disposto no item 1 * 1° e § 2° do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3° Acrescenta R$46 1 580 31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta 
reais e trinta e um centavos) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 Lei 1.408 de 21 de dezémbro de 2.017 :. 
1 •• .. . .............. 
. ., 
Art. 4 Acrescenta R$461.50,31 (quatrocentos e sessenta e um mil/quinhentos e oitenta 
reais e trinta e um centavos) io programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexde metas e prio;idades para o 
exercício financeiro dd2 020 da Lei Municipal 1 493/19 LDO 
Art 5° Este Decreto entra em vigor na data de ,Øbhcação 
Prefeitura unicipal de Carneirinho 21 de janeiro de 2020 
Publique-se, re'gistre-§e;e'za'r 
Cássio R4"j Assunção 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã{no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nerriouza 
Assessora de Gabinete 1 
EM
.... 
Av. AmbrautLno Leandro Barbosa 284 - FoneI(34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 515/0001-48 

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