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norma nº 2513/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2513 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6627

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnustração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO NO2.513 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETÀ: 
Art 1° - Autoriza, nos termos.. - da Lei Municipal n°1 530 de 21 de janeiro de 2020 o 
Departamento de Contabilidade deste abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercido financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41, —42 e43 da Lei Federal 4 320/64 na nliportancia de R$43.000,00 (quarenta e três 
mil reais) destinado contemplar aditivo de contrato para tennind de construção da obra da Unidade Saude do Distrito de 
Estrela da Barra na seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO u 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferencia Fundo a Fundo 
02.11.02. lO Saúde , 02.12.02.10.M — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 
02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada 
02 1202 10 302 0043 2173 - Construção Ampliação e/ou Refojma De Prédios da Saúde Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 4.4.90.51 00— Obras e Instalações 
F 341 253 - riansf Rec. Sist. único de Saude - SUS - Bloco Invest. Rede de Serviços R$43.000,00 
Art. 2 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 624051-6 FNS 
TRANSFERÊNCIA PARÁ INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$41000,000 (qiarenta 
e três mil reais) Fonte de Recurso 253 em acordo com o disposto no item 1 § 1° e § 2 1do Art. 43 da Lei Federal 4 320/64 
Art. 3 Acrescenta R$43 A00,00 (quaréhtái e tres mil reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada do PPAG 2.0M - 2.0 1 relativo ao exercicio financeiro de 2A :20 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017 
Art. 4 icrescenta R$43 00Q,00 (quarenta e tres mil reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada, Íio anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 
LDO 
Art. 5° liste Decreto entra em vigor na data de su blicação 
Prefeitur unicipal de Carneirinho 21 de janeiro de 2020 
Publiçuè-se registre se e 
I f 
Cássio sa Assunção 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaho no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeideereirLouza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Arnbrau[u.no Leandrã Barbosa, 8.4.. - Fone: (34). 3.454-020.0 - Fax: (34): 345 4-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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