| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | ispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. |
| native_id | 6628 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS .•. ........ DECRETO N°2314 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. D:ECRETÀ Art. 11 -jicaautorizado nos termos da Lei Municiiahn1.531 de 21 -0e janeiro de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercido financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41 42 e43, da Lei Feder4l4 320/64 na importandia R$113 00000 (cento e treze mil reais) destinado a construção de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referencia da Assistencri Social CRAS com nas seguintes dotações orçamentarias 02 PODER EXECuTIVO. .. . .. . . . . . . . ... . 02.16 Fundo Municipal de Assistencia Social 02 16 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.0.08.244 - Assistencia Comunitária 02 '16.01.08.244.0063 —Proteção Social Basica 02 16 01 08 244 0063 2241 - Manutenção da Atividades do CRAS 02.16.01.08.244.0063.2241 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercicios Anteriores) R$113.000,00 Art. 20Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Ari 1° deste Decreto o superávit fininceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 - P 1.4 C C F R H Agencia 853 2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) Fonte de Recurso 200 a ser transferido para conta bancaria 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 1021 Banco Bradesco S/A Fonte de Recurso 20,Q1 em acordo com o disposto no item 1 i 1° e'§, 2° do Art. 43 daLei Federal 4 320/64 / Art 3° Acrescenta R$ l, 13,000 1 00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - Proteção Social Básica do PPAG 2.01& - 2.021 relativo ao exercício . financeiro de 2 019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. . . .... .•. . .. Art. 4° Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - Proteção Social Básicano anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 01T6 Lei MuniCipal 1.493/19 LDO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub ação revogando as disposições em contrário. .: .: ....... .......... . Prefie Municipal de Cameirinho, 21 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-se Cássio R a e Assunção Pr eito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaç no local de cos me nesta Prefeitura, na data supra. Ne i r eir Souza Assessora de Ga mete 1 Av. Anibrau(tno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48