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← Carneirinho (MG)

norma nº 2514/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2514 / 2020
Date 2020-01-21
Ementaispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.
native_id6628

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS .•. ........ 
DECRETO N°2314 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
D:ECRETÀ 
Art. 11 -jicaautorizado nos termos da Lei Municiiahn1.531 de 21 -0e janeiro de 2020, o 
Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercido financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41 42 e43, da Lei Feder4l4 320/64 na importandia R$113 00000 (cento e treze mil 
reais) destinado a construção de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referencia da Assistencri Social CRAS 
com nas seguintes dotações orçamentarias 
02 PODER EXECuTIVO. .. . .. . . . . . . . ... . 02.16 Fundo Municipal de Assistencia Social 
02 16 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.0.08.244 - Assistencia Comunitária 
02 '16.01.08.244.0063 —Proteção Social Basica 
02 16 01 08 244 0063 2241 - Manutenção da Atividades do CRAS 
02.16.01.08.244.0063.2241 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercicios Anteriores) R$113.000,00 
Art. 20Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Ari 1° deste Decreto o 
superávit fininceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 - P 1.4 C 
C F R H Agencia 853 2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) Fonte de Recurso 200 a ser 
transferido para conta bancaria 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 1021 Banco Bradesco S/A Fonte de 
Recurso 20,Q1 em acordo com o disposto no item 1 i 1° e'§, 2° do Art. 43 daLei Federal 4 320/64 / 
Art 3° Acrescenta R$ l, 13,000 1 00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - 
Proteção Social Básica do PPAG 2.01& - 2.021 relativo ao exercício . financeiro de 2 019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. . . .... .•. . .. 
Art. 4° Acrescenta R$113.000,00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - 
Proteção Social Básicano anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 01T6 Lei MuniCipal 1.493/19 
LDO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub ação revogando as disposições em 
contrário. 
.: .: ....... .......... . 
Prefie Municipal de Cameirinho, 21 de janeiro de 2020. 
Publique-se, registre-se 
Cássio R a e Assunção 
Pr eito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaç no local de cos me nesta Prefeitura, na data supra. 
Ne i r eir Souza 
Assessora de Ga mete 1 
Av. Anibrau(tno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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