| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO :- MINAS GFRAIS DECRETO NO2.515 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Autoriza, nos termos dá' -Lei Municipal n°1.532 de 21 de janeiro de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Município abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 4Â,42 e'43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2 13.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinado a reforma da UBS José Sidnei Esperana Distrito de Fátima do Pontal e reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: - - 02 PODER EXECUTIVO - 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 - Transferêncu Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde - - 02.12.02.10.301 —Ateiiçto Básica 02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica - 02.12.02.10.301.0042.2169 - Construção, Ampliação ' ou l&efortii:t De Prédios da Saúde 02.12.02.10.301.0042.2169 - 4.4.90.5] .00 - Obras e 1iiu1uções - F: 336-202— Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinc. Saúde (Rec. Exercícios Ante ... . ............ .. ................ ........ .......R$2 13.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), Fonte de Recurso 202, a ser deposita na conta bancária 189-9 - Fundo Municipal de Saúde - 15% Agência 1021 Banco Ilradesco S/A, Fonte de Recurso 2Ô2, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. - Art. 3° - Acrescenta R$213 .000,00 (duzeútos e treze -miï reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 4° - Acrescenta R$2 13.000,00 (duzentos e tree mil reá , no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo-de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art. 59.'_. Este Décreto entra em vigor na data d ua publicaçao. - Pr ef ta Municipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-s- -se. Cássi o a de Assunção refei Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afi ão no local de co ume nesta Prefeitura, na data supra. Nei er eir Souza Assessora de iabinete 1 Av. Ambrauli.noLeandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48