| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A – BEMGE – PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BANCÁRIA NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°093, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A – BEMGE – para instalação de uma Unidade Bancária no Município. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio como Banco do Estado de Minas Gerais S/A – BEMGE – destinado a implantação de uma Unidade Bancária bem como assumir as seguintes despesas: fornecimento de imóvel e pagamento de despesas de reforma e adaptação, linha telefônica, taxas de água e luz, impostos decorrentes da ocupação do imóvel, despesas com conservação e limpeza, transporte de malotes e valores Art. 2º.: - As despesas decorrentes da assinatura do mencionado convênio correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria