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← Carneirinho (MG)

norma nº 93/1994

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A – BEMGE – PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BANCÁRIA NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°093, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Banco do
Estado de Minas Gerais S/A –
BEMGE – para instalação de
uma Unidade Bancária no
Município.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio como Banco do Estado de Minas Gerais S/A –
BEMGE – destinado a implantação de uma Unidade Bancária bem como
assumir as seguintes despesas: fornecimento de imóvel e pagamento de
despesas de reforma e adaptação, linha telefônica, taxas de água e luz,
impostos decorrentes da ocupação do imóvel, despesas com conservação e
limpeza, transporte de malotes e valores
Art. 2º.: - As despesas decorrentes da assinatura do
mencionado convênio correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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