| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
| native_id | 6633 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO NO2.519 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1" - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n'1. 536, de 30 de janeiro de 2020 a contadoria desta Prefeitura,a abrir no orçamento da despesa do corrente exercicio financeiro crédito adicional suplementar, no valor de R$32 90,00 (trinta e dois mil c&ito e noventa reais) nas seguintes dotações orçamentarias 02 PODER EXECUTIVO 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02 13 03 - Serviços Públicos 02.13.03.15; — Urbanismo 02.13.03.15 452 - Serviços Urbanos 02.11.'03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02 13 03 15 452 0073 2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 02 13 03 15 452 0073 2271 —3.1.190.3 9 00— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JuridiLa F 392 FR 257 - Multas de Trânsito (Recursos deExercicios Anteriores) R$32.190,00 Art. 2° - Será ,para das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 2619-6 P M C - CONVENIO DE TRANSITO Agência 3201 Banco Itau S/A no valor de R$32.190,00 (trinta e dois mil cento e noventa reais),, Fonte de Recurso 257 em acordo com o disposto no item 1 § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4,320/6.4.. Art. 3° Acrescenta R$32 190 00 (trinta e dois mil cento e noventa reais), no programa de trabalho 0073— Serviços Publicos Municipais do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1 408de 21 de dezembro de 2 017 Art. 4° - AcrescentaR$32 190 00 (trinta e dois mil cento enoenta reais) no programa de trabalho p073— Serviços Públicos Mu'rncipais no anexo de metas e pri9j&ddes para o exercicio financeiro de 2.02q,-datei Municipal 1 493/19 - L DO. ,Art. 5,0,.-Este Decreto entra em vigor na daffi pub1icaç0 Prefeitura M cipal de Carneirrnho, 30 de janeiro de 2020 Pijhliaiip-çp renfr qp Cássio RïdI Assunção Registrado no livro próprio, publicado por)(ação no local le costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide F' érrèir"_è Souza Assessora de Gabinete 1 ffl Mu Av. Ambrai.,ilino Leandro Barbosa,, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48