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← Carneirinho (MG)

norma nº 2523/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2523 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Aarnmlstraçao 
CARNEIRINHO 
DECRETO NO2.523 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. ' - Autoriza, nos termos da Lei unicipal n M 0 1.540, de 30 de janeiro de 2020 a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orça niçnto da despesa do corrente exercicio financeiro crédito adicional suplementar, 
no valor de R$608 874 09(seiscentos e oito mil oitocentos e setena e quatro reais e nve centavos) nas seguintes dotações 
orçamentarias 
02 PODER EXECUTIVO 
02 12—Fundo Municipal de Saúde 
02 1102 Transferencia Fundo a Fundo 
02120210 Saude 
02.12.02. 103É - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02; 10 302 0043 - Atenção Especializada 
02 12 02 10 302 0043 2173 - Construção Ampliação e/ou Reforma Predios da Saude Especializada 
0212021030200432173-449051 00—Obraselnstalações 
F 341 - FR 202 - Transf. Convenios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ .608.874,09 
Art. 2 . Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior depositado na conta bancaria 2380.2-3 P M C - ICMS 
Agencia 853 2 Banco Brasil S/A e na conta bancaria 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15% Agencia 1021 Banco 
Bradesco S/A ambas no valor de k$6.08.874 09 (seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), 
Fonte de Recurso 202 em acordo como disposto no item 1 § 1° e § 2 1do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3 Acrescenta R$608.874,09 (seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e 
nove centavos) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2:Q18 - 2.021 relativo ao ' exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.011 , / 
Art 4 Acrescenta R$608 874 09 (seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e 
nove centavos) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de 'metas e prioridades 1para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1 493/19 LDO 
Art 59 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã à 
Prefeitura Muni ai de Carneirinho 30 de janeiro de 2020 
Publiqüe,reg-é. 
Assunção 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeidÇ ' iza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-O O - CEP 38O-O0O 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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