| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 1.994 A 1.997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o período de 1.994 a 1.997. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Carneirinho, para o período de 1.994 a 1.997, constituído pelo anexo integrante da presente Lei, será executado nos termos de Lei Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento fiscal municipal, anual. Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos. Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de contabilizar, a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.994. Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria