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norma nº 94/1994

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1994
Date 1994-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 1.994 A 1.997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, para o
período de 1.994 a 1.997.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de
Carneirinho, para o período de 1.994 a 1.997, constituído pelo anexo integrante
da presente Lei, será executado nos termos de Lei Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do orçamento fiscal municipal, anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no
projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de contabilizar, a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.994.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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