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norma nº 1544/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício finaceiro de 2.020 e dá outras providências.
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Administração ministra o PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO A1&IAC rrn*iC 
LEI N°1.544, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro, de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus represent.ntes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 11 -, Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4 320/64,na importância de R$277 900,00 (duzentos setenta 
e sete mil e novecentos reais), destinádo aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais 
permanentes para as Unidades Básicas dê Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 -.Transferência Fundo a Fundo 
02 1202 10- Saúde 
02 1202 10301 —Atenção Básica 
02120210301 0042—Atenção Básica 
02 12 02 10 301 0042 2167— Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica 
02 12 02 10301 A042.2167-4490 52 00— Equipamentos e Material Permanente 
F 334 - 153 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$ 95 000,00 
F 334 - 202 - Rec. Impostos e Transf Impotos Vinc à Saude (Recursos de Exercícios Ante R$ 5 000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo / 
02120210-Saude 
02 1202 10301 - Atenção Básica 
02 1202 10.3 0 É.042— Atenção Básica. 
02 12 02 10 301 0042 2168 - Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção 
Básica 
02 12 02 10 301 0042 2168 —4 4 90 52 00 - Equipameptos e Material Permanente 
E: 335 - 153 —Transf. Rec. Sist. único dp,Saúde -SUS - Bloco Inv. naRe4e>dë:. Serviços ............... R$177.900,00 
TOTAL R$277 900,00 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior refere tís 
propostas MS n° 26042.515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado nas conta3À1ncárias 
624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 CaJ(Econômica 
Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentospa4 189-9 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no vVR$5.000,00 (cinco 
•LNI'J:.2b;U443flJUUUi-4*.: . . . :.: . 
Assessora de Gabinete 1 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 4nZn1 /! 
MINAS GERAIS 
mil reais), Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 - Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos 
reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção BÁsica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493119 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sufr-publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pre/ essunçãoe Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. 
Cássio 
Pr 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
- 1 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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