| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício finaceiro de 2.020 e dá outras providências. |
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Administração ministra o PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO A1&IAC rrn*iC LEI N°1.544, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro, de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus represent.ntes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 11 -, Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4 320/64,na importância de R$277 900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), destinádo aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas dê Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02 12 02 -.Transferência Fundo a Fundo 02 1202 10- Saúde 02 1202 10301 —Atenção Básica 02120210301 0042—Atenção Básica 02 12 02 10 301 0042 2167— Aquisição e/ou Substituição De Veiculo da Atenção Básica 02 12 02 10301 A042.2167-4490 52 00— Equipamentos e Material Permanente F 334 - 153 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco mv. na Rede de Serviços R$ 95 000,00 F 334 - 202 - Rec. Impostos e Transf Impotos Vinc à Saude (Recursos de Exercícios Ante R$ 5 000,00 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo / 02120210-Saude 02 1202 10301 - Atenção Básica 02 1202 10.3 0 É.042— Atenção Básica. 02 12 02 10 301 0042 2168 - Aquisição e/ou Substituição De Equipamento e Mat. Perm da Atenção Básica 02 12 02 10 301 0042 2168 —4 4 90 52 00 - Equipameptos e Material Permanente E: 335 - 153 —Transf. Rec. Sist. único dp,Saúde -SUS - Bloco Inv. naRe4e>dë:. Serviços ............... R$177.900,00 TOTAL R$277 900,00 Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior refere tís propostas MS n° 26042.515000/1170-02 e n° 1935.093000/1180-09 depositado nas conta3À1ncárias 624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 CaJ(Econômica Federal no valor de R$272.900,00 (duzentos e setenta e dois mil e novecentospa4 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no vVR$5.000,00 (cinco •LNI'J:.2b;U443flJUUUi-4*.: . . . :.: . Assessora de Gabinete 1 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO 4nZn1 /! MINAS GERAIS mil reais), Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § Lei Federal 4.320/64. Art. 30 - Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 4° - Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção BÁsica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493119 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sufr-publicação, revogando as disposições em contrário. Pre/ essunçãoe Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. Cássio Pr Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. - 1 CNPJ: 26.042.51510001-48