| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°095, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.994 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.995. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício financeiro de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em R$6.007.519,00 (seis milhões sete mil quinhentos e dezenove reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES R$5.796.519,00 Receita Tributárias R$ 497.130,00 Receita Patrimonial R$ 57.000,00 Receita de Serviços R$ 86.636,00 Transferências Correntes R$3.339.935,00 Outras Receitas Correntes R$1.815.818,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 211.000,00 Operações de Crédito R$ 10.000,00 Alienação de Bens R$ 40.000,00 Transferências de Capital R$ 160.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00 TOTAL DA RECEITA R$6.007.519,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa R$ 600.000,00 03 – Administração e Planejamento R$1.237.669,00 04 – Agricultura R$ 141.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 08 – Educação e Cultura R$1.178.000,00 10 – Habitação e Urbanismo R$ 474.250,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços R$ 12.250,00 13 – Saúde e Saneamento R$ 657.000,00 15 – Assistência e Previdência R$ 228.600,00 16 – Transporte R$1.478.750,00 TOTAL R$6.007.519,00 8. Depto de Esporte, Tur. e Lazer R$ 278.000,00 8.1. Esporte, Lazer e Turismo R$ 278.000,00 9. Depto Saude, Prom. e Assist. Social R$ 882.000,00 9.1. Administração R$ 105.000,00 9.2. Divisão de Saúde R$ 602.000,00 9.3. Div.Prom. e Assist. Social R$ 175.000,00 10. Depto de Obras, Viação e Serviços R$2.130.500,00 10.1. Administração R$ 101.000,00 10.2. Obras e Serviços Urbanos R$ 866.750,00 10.3. Divisão de Estradas R$ 692.000,00 10.4. Divisão de Serviços Municipais R$ 21.500,00 10.5. Limpeza Pública R$ 96.000,00 10.6. Cemitérios Públicos R$ 74.500,00 10.7. Praças, Parques e Jardins R$ 278.750,00 11. Depto de Desenvolv. do Município R$ 180.909,00 11.1. Administração R$ 27.659,00 11.2. Div. Assist. Agropecuária R$ 141.000,00 11.3. Manut. Ativ. do D.A.C.I. R$ 12.250,00 TOTAL R$6.007.519,00 Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a: a) – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; b) – realizar operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais e/ou particulares para aplicação em despesas de capital; c) – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, de acordo com o inciso III, 1º, artigo 43, da Lei Federal nº4320/64. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de novembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria