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norma nº 95/1994

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°095, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.994
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, para o
exercício de 1.995.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de
Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício financeiro de 1995,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$6.007.519,00 (seis milhões sete mil
quinhentos e dezenove reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante a esta Lei, com o seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$5.796.519,00
Receita Tributárias R$ 497.130,00
Receita Patrimonial R$ 57.000,00
Receita de Serviços R$ 86.636,00
Transferências Correntes R$3.339.935,00
Outras Receitas Correntes R$1.815.818,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 211.000,00
Operações de Crédito R$ 10.000,00
Alienação de Bens R$ 40.000,00
Transferências de Capital R$ 160.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA R$6.007.519,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa,
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa R$ 600.000,00
03 – Administração e Planejamento R$1.237.669,00
04 – Agricultura R$ 141.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
08 – Educação e Cultura R$1.178.000,00
10 – Habitação e Urbanismo R$ 474.250,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços R$ 12.250,00
13 – Saúde e Saneamento R$ 657.000,00
15 – Assistência e Previdência R$ 228.600,00
16 – Transporte R$1.478.750,00
TOTAL R$6.007.519,00
8. Depto de Esporte, Tur. e Lazer R$ 278.000,00
8.1. Esporte, Lazer e Turismo R$ 278.000,00
9. Depto Saude, Prom. e Assist. Social R$ 882.000,00
9.1. Administração R$ 105.000,00
9.2. Divisão de Saúde R$ 602.000,00
9.3. Div.Prom. e Assist. Social R$ 175.000,00
10. Depto de Obras, Viação e Serviços R$2.130.500,00
10.1. Administração R$ 101.000,00
10.2. Obras e Serviços Urbanos R$ 866.750,00
10.3. Divisão de Estradas R$ 692.000,00
10.4. Divisão de Serviços Municipais R$ 21.500,00
10.5. Limpeza Pública R$ 96.000,00
10.6. Cemitérios Públicos R$ 74.500,00
10.7. Praças, Parques e Jardins R$ 278.750,00
11. Depto de Desenvolv. do Município R$ 180.909,00
11.1. Administração R$ 27.659,00
11.2. Div. Assist. Agropecuária R$ 141.000,00
11.3. Manut. Ativ. do D.A.C.I. R$ 12.250,00
TOTAL R$6.007.519,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) – realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos
termos da legislação em vigor;
b) – realizar operações de crédito junto a instituições
financeiras oficiais e/ou particulares para aplicação em despesas de capital;
c) – abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, de acordo com o inciso III,
1º, artigo 43, da Lei Federal nº4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1995, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de novembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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