| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO (na / MINAS GERAIS LEI N01.545, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4.3201i54, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais) destinado aquisição de veículos para expansão e consolidação do SUS na seguinte dotação orçamentaria 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferencia Fundo a Fundo 02 1202 10-Saúde 02.12:02.10.302 — Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 02 1202 103020043 —Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Substituição De Equip e Mat. Perm Da Atenção Especializada 02 12 02 10 302 0043 2172 —4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F 340 155 - Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$90.000,00 F 340 202— Rec. Impostos e Transf Impostos Vinc à Saude (Recursos de Exercícios Ante R$10 000 00 TOTAL 1u100.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente ao termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SUS e o Município depositado na conta bancaria 34243-2 Trans Fdo Est. Saúde -Aquisição de Veicules Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15% Agencia 1021 Banco Bradesco 5/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Fontes deRecursos 155 e 202 em acordo como disposto no item 1 § 1° e § 2 0do Art. 43 da Lei Federal 4 320/64 Art. 3° Acrescenta R$100 000 00 (cem mil reais) nó programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2 021 relativo ao exercício financeiro de 2 020—Lei 1,.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 40 Acrescenta R$100.000,00 (cem mil reais) no programa e-tfabalho 0043 - Atenção cii Especializada no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de'2 020 da L)iu1ficipal 1 493/19 LDO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pai5iação revogando as disposições em contrario Pref nicipal de Carneirinho 18 de fevereiro de 2020 Cássiokd Assunção Pr to M nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. áj Neide Ferreira Souza Assessora de Ga mete 1