| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.546, DE 18 DE FEVEREIRO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercíciõ financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares na seguinte dotação orçamentária: 02 PODJIJ4 EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03. 12 - Educação 02.09.03.12.361--Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.0034 - Primeiros Passos 02 09 03 12 361 0034 2125 - Const Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F: 195 - FR: 247— Transf. Salário-Educação (Recursos de Exercício Anteriores) ................... ........................ ...L.R$180M00,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 672008 9 P MC - QUOTA SAL EDUCAÇÃO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de ES 180,000,00 (cento e oitenta mil reais) Fonte de Recurso 247, em acordo com o disposto no item 1 § 1° e § 2 0do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 1 Art. 30- Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de trabalho 0034— Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescental R$180,000,00 (cento e oitenta mil jeais) no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades paw 6 exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal LZ93/19 - LDO. Art. 5° - tsta Lei entra em vigor na )af(1e sua publicação, revogando as disposições em contrário. —'_ Prefei5j4ipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. Cássio Rosí1Vksuncão Registrada no livro próprio, publicada por o n 1 ai de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. / Neide Ferrei e Souza Assessora de abinete 1