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norma nº 1546/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.546, DE 18 DE FEVEREIRO 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercíciõ financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à 
jardinagem, iluminação externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça 
Vilela Soares na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODJIJ4 EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03. 12 - Educação 
02.09.03.12.361--Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02 09 03 12 361 0034 2125 - Const Ampliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 195 - FR: 247— Transf. Salário-Educação (Recursos de Exercício Anteriores) ................... ........................ ...L.R$180M00,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 672008 
9 P MC - QUOTA SAL EDUCAÇÃO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de ES 180,000,00 
(cento e oitenta mil reais) Fonte de Recurso 247, em acordo com o disposto no item 1 § 1° e § 2 0do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
1 
Art. 30- Acrescenta R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034— Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020—
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescental R$180,000,00 (cento e oitenta mil jeais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades paw 6 exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal LZ93/19 - LDO. 
Art. 5° - tsta Lei entra em vigor na )af(1e sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. —'_ 
Prefei5j4ipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. 
Cássio Rosí1Vksuncão 
Registrada no livro próprio, publicada por o n 1 ai de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. / 
Neide Ferrei e Souza 
Assessora de abinete 1 

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