| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art.1. da Lei n.1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências. |
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CAR-NEIRINHO&*5) MINAS GERAIS J!. LEI N°1.547, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art. 10 da Lei n° 1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências. ito Municipal de Carneirinho, Estado de ai nos termos da Lei Orgânica Municipal, iou e elesanciona a seguinte Lei amento de . Contabilidade, deste Município •o de R$1 00,00 (dez mil reais), na seguinte dotação Minas Gerais, faz saber. a Câ Cássio Rosa de Assunção, 1 de suas atribuiçôe legais em es Art. 10 - Fica autorizado o Der suplemeni?.r no orçamento do e 43 da Lei Federal 4 26/64, na 02.1,2.02.1 02.12.02.1 02.12.02, F: 340 - Ante....... Art. 2° - Seráut desta Lei o superávit financeiro apurado contrapartida do tàpo de compiomisso n° depositado na conta bancaria 189-9 FU}JD Bradesco S/A n& valor de R$16`000-00 (d disposto no item 1, § 10 e § 2° do Art 43 da -15% revistas nos Art. 1 0 anterior referente a 'SE• 'e o Município gia 1021 Banco em com o Parágrafo tJrnco - Esta Lei comp1met4->o valor da contrapartida estabelecida no Art. 1° da Lei n1.5454e 18 de fevereiro de 2.02O.n ................ r- • i Art. 30 - AcresceniRitt6dÔ,bé(dez mil reais), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.0)S'— Lei 1.408de21 de dezembro de 2.017 Art. 4' -Acrescenta R$10.000,00 (dez mil reaiso ngorama de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o ex nceiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 4.4 C° - Altera g fonte tlp recurso 748 da dntneitr a,n..v PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO 02.12.02.10.301.0042.2162— 3.3.90.30.00 #- Material de Consumo, para a fonte de recurso 25 conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional e normatizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, alterando o Art. 1 da Lei n°1.542 de 05 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. /