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norma nº 1547/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020, alteração no Art.1. da Lei n.1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras providências.
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CAR-NEIRINHO&*5) 
MINAS GERAIS J!. 
LEI N°1.547, DE 13 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020, alteração no Art. 10 da Lei n° 
1.542 de 05 de fevereiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
ito Municipal de Carneirinho, Estado de 
ai nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
iou e elesanciona a seguinte Lei 
amento de . Contabilidade, deste Município 
•o de 
R$1 00,00 (dez mil reais), 
na seguinte dotação 
Minas Gerais, 
faz saber. a Câ 
Cássio Rosa de Assunção, 1 
de suas atribuiçôe legais em es 
Art. 10 - Fica autorizado o Der 
suplemeni?.r no orçamento do e 
43 da Lei Federal 4 26/64, na 
02.1,2.02.1 
02.12.02.1 
02.12.02, 
F: 340 - 
Ante....... 
Art. 2° - Seráut 
desta Lei o superávit financeiro apurado 
contrapartida do tàpo de compiomisso n° 
depositado na conta bancaria 189-9 FU}JD 
Bradesco S/A n& valor de R$16`000-00 (d 
disposto no item 1, § 10 e § 2° do Art 43 da 
-15% 
revistas nos Art. 1 0 
anterior referente a 
'SE• 'e o Município 
gia 1021 Banco 
em com o 
Parágrafo tJrnco - Esta Lei comp1met4->o valor da contrapartida 
estabelecida no Art. 1° da Lei n1.5454e 18 de fevereiro de 2.02O.n 
................
r- • i 
Art. 30 - AcresceniRitt6dÔ,bé(dez mil reais), no programa de trabalho 
0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.0)S'— Lei 
1.408de21 de dezembro de 2.017 
Art. 4' -Acrescenta R$10.000,00 (dez mil reaiso ngorama de trabalho 
0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o ex nceiro de 2.020 
da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
4.4 C° - Altera g fonte tlp recurso 748 da dntneitr a,n..v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
02.12.02.10.301.0042.2162— 3.3.90.30.00 #- Material de Consumo, para a fonte de recurso 25 
conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional e normatizado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, alterando o Art. 1 da Lei n°1.542 de 05 de fevereiro de 2020 e dá outras 
providências. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. / 

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