| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. |
| native_id | 6655 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnttragão CARNEIRINHO MINAS GERAIS 1L DECRETO N°2.528 DE 05 DE FEVEIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Art. 1° - Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n9.543 de 05 de feveiro de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédi to adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância R5152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 - Secrëtaria Municipal de Educação 02.09.03 Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.61 —Ensino Fundamental - - -. - 02.09.03.12261.0034 —Primeiros Passos 02.09.03.12.361.0034.2123 - Manutençao do Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.06— Ecluinamento e Material Permanente FR -246 -- Outras Transferências de Rçc.ürsosdo FNDE ....... . . ... .. ;..........................L.;.................................... 721755,65 02.10-FUNDEB 021001 —Fundeb 02.10.01.12 -Educaçao - 02. 10. 01 . 12 .361 — Ensino Fundamental 02 16.0 l ~ 12 361 0034 - Primeiros Passos 0210011236100342123 —Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.0L12.361.0034.2123 —4.4.90.52.00 —Equipamento e Material Permanente FR 219 — Transf. FUINDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Básica R$ 80 000 00 TOTAL R1 $1152.755,65 Art. 2 Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 0deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício antetior depositado na conta bancãria 300001-X - FUNDEB Agência 853-2 Banco do Brasil 5/Ano valor parcial de R$80.000ü0 (oitentamíl reais), Fonte de Recursof2l9 cria conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agên'cia 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$72.755,65 (setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta inço centavos), Fonte de Recurso 246, em acordo como disposto no item 1, § 1 0 e § 20do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. r Art. 3° - Acrescenta R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessentatcjáco centavos no programa de trabalho 0034— Prinjeiros Passos4q PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro d2.Øl9 - Lei 1408 de 21 *dezembro de 2.017. Art. 40 - Acrescenta R$152.755 , 65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034' - Primeiros Passos np anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art. 50 - Esta Lei ant4 em vigor-na data 4p- 'jxiblicação, revogando as disposições em contrário. - a Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2020. Cássio i4Junção Registrada no livro próprio, publicada por afixJtio local dq ço tume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei e errei e Souza Assessora de Gabinete 1