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← Carneirinho (MG)

norma nº 2528/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2528 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.
native_id6655

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnttragão 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 1L 
DECRETO N°2.528 DE 05 DE FEVEIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
Art. 1° - Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n9.543 de 05 de feveiro de 2020, o 
Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédi to adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 na importância R5152.755,65 (cento e cinqüenta 
e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secrëtaria Municipal de Educação 
02.09.03 Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.61 —Ensino Fundamental - - -. - 
02.09.03.12261.0034 —Primeiros Passos 
02.09.03.12.361.0034.2123 - Manutençao do Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.06— Ecluinamento e Material Permanente 
FR -246 -- Outras Transferências de Rçc.ürsosdo FNDE ....... . . ... .. ;..........................L.;.................................... 721755,65 
02.10-FUNDEB 
021001 —Fundeb 
02.10.01.12 -Educaçao - 
02. 10. 01 . 12 .361 — Ensino Fundamental 
02 16.0 l ~ 12 361 0034 - Primeiros Passos 
0210011236100342123 —Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.0L12.361.0034.2123 —4.4.90.52.00 —Equipamento e Material Permanente 
FR 219 — Transf. FUINDEB Aplic em Outras Despesas da Educação Básica R$ 80 000 00 
TOTAL R1
$1152.755,65 
Art. 2 Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 0deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício antetior depositado na conta bancãria 300001-X - 
FUNDEB Agência 853-2 Banco do Brasil 5/Ano valor parcial de R$80.000ü0 (oitentamíl reais), Fonte de Recursof2l9 cria 
conta bancária 32373-X - AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS - TRANSF. FNDE Agên'cia 853-2 Banco do Brasil S/A no valor 
de R$72.755,65 (setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta inço centavos), Fonte de Recurso 246, 
em acordo como disposto no item 1, § 1 0 e § 20do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. r 
Art. 3° - Acrescenta R$152.755,65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e 
cinco reais e sessentatcjáco centavos no programa de trabalho 0034— Prinjeiros Passos4q PPAG 2.018 —2.021 relativo ao 
exercício financeiro d2.Øl9 - Lei 1408 de 21 *dezembro de 2.017. 
Art. 40 
 - Acrescenta R$152.755 , 65 (cento e cinqüenta e dois mil setecentos e cinqüenta e 
cinco reais e sessenta e cinco centavos no programa de trabalho 0034' - Primeiros Passos np anexo de metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 50 
- Esta Lei ant4 em vigor-na data 4p- 'jxiblicação, revogando as disposições em 
contrário. - 
a Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2020. 
Cássio i4Junção 
Registrada no livro próprio, publicada por afixJtio local dq ço tume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Nei e errei e Souza 
Assessora de Gabinete 1 

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