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norma nº 2529/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2529 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAprova e regulamenta a regularização fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admhiistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO NO2.529 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 
Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do 
Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 
Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o Bairro São Jose localizado no Distrito de São Sebastião 
do Pontal atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465 de 11 dejulho de 2017 
CONSIDERANDO que o Baiiro São José localizado no Distrito de São Sebastião 
do Pontal já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanístícas ou ambientais ou outras 
obras e serviços a serem executado 
CONSIDE RANI) Q o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n 
13.465/2.017 e no Decreto n 9.31012.018; 
DETERMINO: 
Art. 1 0 - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro São José 
localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal, localizado neste município, pela modalidade REURB de 
Interesse Social (REURB-S); 
Art. 20 -, A expedição de instrumento de Legitimação fljndiaria que garanta direitos 
reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF - Certido de 
Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação das áreas 
conferidas 'a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n 09/2.017 e 
Art. 39 - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis 
da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 
individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extrados com' exatidão da CRF - Certidão de 
Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; 
Art.-4° — Os Títulos de Legitimaçao Fundiária devexão conter todos os dados 
dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e -ainda serao emItidos em papel timbrado é em formulário 
específico deste município. 
Art. 5° 
-
o Município se ëncarregara de levar os sespectivos títulos de legitimação 
fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóvei da qomarca de Ítunama. 
Art. 60 - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma via fará parte do 
Processo Administrativo n° 0912.017 e a outra será individualmente entregue aos beneficiários após se 
competente registro. 
Art. 70 - Não serão cobradas taxas e/ou emolumentos para emissã e/ egistro 
destes títulos. 
- 
I.rJ. u.u.tL.Jsa,Uuur.to 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO a 
Art. 80 - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias 
situadas no Bairro São José, localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal, respectivamente aos ocupantes, 
conforme a seguinte listagem: 
Quadra 1 Lote 1 Beneficiário (a) 
Elza Neide Dias Rodrigues 
1 6 
Acione Catró Sousa 
1 7 Roderique Mareio Nunes 
1 8 Márcia Alviria de Barros 
1 10 Paulo José dos Santos 
1 12 Maria Aparecida Pereira 
Nunes 
1 13 Juciani Morais 
2 2 Antônia Cleciana Pereira da 
Silva 
2 3' Arquimedes Lopes de Oliveira 
2 4 Valdeir Jose da Silva 
2 6 Maria de Fátima da Suva - 
2 7 Adão Zanardo 
2 8 E Rosalda Aparecidã Dufrá õd 
França 
2 9 Valmair Queiroz de Araújo 
2 
' 10: Maria Lucia Pereira da-Silva 
2 1 ii ILucimarAlvesdePaula 
2 12 Antônio Carlos Andrade Neto 
2 14 José Carlos de Araújo 
3 1 1 . 1 José Cícero Alves dos Santos 
.u.rJ. £U.UtC.JSJ UUUStO 
3 3 Luiz Carlos SantAna 
3 5 Sioneia Pereira de Oliveira 
3 6 Josiel Aparecido de Souza 
Lima 
3 8 Maria Ferreira de Lima 
Renata Ferreira Batista de 
Souza 
3 10 Wagnpr Grande dos Santos 
3 12 Daniel da Silva Carvalho 
3 13 Luciana Tereza da Mata 
3. , 14 Elivanete Novais dos Reis 
5 1 i Mozar Rodrigues Pereira 
5 2 Silvio Cézar da Silva 
Yura Cristina Mendonça 
Ikegami 
Fernando Luiz da Silva 
Teixeira 
5 5 Eliane da Silva Oliveira 
6 
E 
Sinomar Campos Ferreira 
- 
Yago Victor dos Santos 
-Queiroz - 
5 1O[ Franciscode Souza Silva 
5 12 Rosangela Pereira Lopes 
5 13 Elias Pedro Aparecido de 
Queiroz 
6 2 Lucimar Queiroz dos Reis 
6 8 Maria Terezinha da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO kü . MINAS GERAIS 4FL 
'a.rJ. £U.Ut&.JSJ/ UVVJ.tO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnttraçâo 
CARNEIRINHO 
6 
10 Leandro Henrique Jesus de 
Almeida 
6 1 12 1 Antônio da Cruz Oliveira 
6 13 Longuinho Severino de 
Oliveira 
6 14 Geneci Mria dos Santos 
6 15 Durvalina Almeida de Jesus 
6 16 Alcir alvas de Assis 
8 1 Luciana Ferreira 
8 2 Joana Cardoso dos Santos 
8 3 i Marcia da Silva Dias 
8 4 Célio de Barros Giroto 
8 5 Eneide Leonel da Si'a $apar 
8 6 Valdeniir Borges da Rocha / 
8 7 Sônia Maria de Souz& 
8 8 Sjnvaldo Castro de Souza 
8 1 11 [Afonso Campos Ferreira 
8 12 Jair Panzeri 
8 13 Ivalda Evaristo Lima Rosa 
8 14 Junior Moyses Rosa 
9 2 Daniel Rodrigues da Silva 
9 3 Uillian Nogueira Mota 
9 4 . Clayton Ferreira de Lima 
9 5 Gerson Bernardes da Silva 
9 7 Cleonice Elias de Campos 
.2 8 Venina Fogaça Rocha 
9 9 Manoel Severino Neto 
9 10 Cicero de Souza Oliveira 
9 11 Sidneia Quirino dos Santos 
9 12 Mar ilza Tiago Severino / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Admintração 
CARNEIRINHO 
Registrado no e -ãrquvada na data 
supra. 
ma 

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