| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Aprova e regulamenta a regularização fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admhiistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO NO2.529 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o Bairro São Jose localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465 de 11 dejulho de 2017 CONSIDERANDO que o Baiiro São José localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanístícas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executado CONSIDE RANI) Q o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n 13.465/2.017 e no Decreto n 9.31012.018; DETERMINO: Art. 1 0 - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro São José localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal, localizado neste município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); Art. 20 -, A expedição de instrumento de Legitimação fljndiaria que garanta direitos reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF - Certido de Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação das áreas conferidas 'a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n 09/2.017 e Art. 39 - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extrados com' exatidão da CRF - Certidão de Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; Art.-4° — Os Títulos de Legitimaçao Fundiária devexão conter todos os dados dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e -ainda serao emItidos em papel timbrado é em formulário específico deste município. Art. 5° - o Município se ëncarregara de levar os sespectivos títulos de legitimação fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóvei da qomarca de Ítunama. Art. 60 - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma via fará parte do Processo Administrativo n° 0912.017 e a outra será individualmente entregue aos beneficiários após se competente registro. Art. 70 - Não serão cobradas taxas e/ou emolumentos para emissã e/ egistro destes títulos. - I.rJ. u.u.tL.Jsa,Uuur.to Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO a Art. 80 - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias situadas no Bairro São José, localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal, respectivamente aos ocupantes, conforme a seguinte listagem: Quadra 1 Lote 1 Beneficiário (a) Elza Neide Dias Rodrigues 1 6 Acione Catró Sousa 1 7 Roderique Mareio Nunes 1 8 Márcia Alviria de Barros 1 10 Paulo José dos Santos 1 12 Maria Aparecida Pereira Nunes 1 13 Juciani Morais 2 2 Antônia Cleciana Pereira da Silva 2 3' Arquimedes Lopes de Oliveira 2 4 Valdeir Jose da Silva 2 6 Maria de Fátima da Suva - 2 7 Adão Zanardo 2 8 E Rosalda Aparecidã Dufrá õd França 2 9 Valmair Queiroz de Araújo 2 ' 10: Maria Lucia Pereira da-Silva 2 1 ii ILucimarAlvesdePaula 2 12 Antônio Carlos Andrade Neto 2 14 José Carlos de Araújo 3 1 1 . 1 José Cícero Alves dos Santos .u.rJ. £U.UtC.JSJ UUUStO 3 3 Luiz Carlos SantAna 3 5 Sioneia Pereira de Oliveira 3 6 Josiel Aparecido de Souza Lima 3 8 Maria Ferreira de Lima Renata Ferreira Batista de Souza 3 10 Wagnpr Grande dos Santos 3 12 Daniel da Silva Carvalho 3 13 Luciana Tereza da Mata 3. , 14 Elivanete Novais dos Reis 5 1 i Mozar Rodrigues Pereira 5 2 Silvio Cézar da Silva Yura Cristina Mendonça Ikegami Fernando Luiz da Silva Teixeira 5 5 Eliane da Silva Oliveira 6 E Sinomar Campos Ferreira - Yago Victor dos Santos -Queiroz - 5 1O[ Franciscode Souza Silva 5 12 Rosangela Pereira Lopes 5 13 Elias Pedro Aparecido de Queiroz 6 2 Lucimar Queiroz dos Reis 6 8 Maria Terezinha da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO kü . MINAS GERAIS 4FL 'a.rJ. £U.Ut&.JSJ/ UVVJ.tO PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnttraçâo CARNEIRINHO 6 10 Leandro Henrique Jesus de Almeida 6 1 12 1 Antônio da Cruz Oliveira 6 13 Longuinho Severino de Oliveira 6 14 Geneci Mria dos Santos 6 15 Durvalina Almeida de Jesus 6 16 Alcir alvas de Assis 8 1 Luciana Ferreira 8 2 Joana Cardoso dos Santos 8 3 i Marcia da Silva Dias 8 4 Célio de Barros Giroto 8 5 Eneide Leonel da Si'a $apar 8 6 Valdeniir Borges da Rocha / 8 7 Sônia Maria de Souz& 8 8 Sjnvaldo Castro de Souza 8 1 11 [Afonso Campos Ferreira 8 12 Jair Panzeri 8 13 Ivalda Evaristo Lima Rosa 8 14 Junior Moyses Rosa 9 2 Daniel Rodrigues da Silva 9 3 Uillian Nogueira Mota 9 4 . Clayton Ferreira de Lima 9 5 Gerson Bernardes da Silva 9 7 Cleonice Elias de Campos .2 8 Venina Fogaça Rocha 9 9 Manoel Severino Neto 9 10 Cicero de Souza Oliveira 9 11 Sidneia Quirino dos Santos 9 12 Mar ilza Tiago Severino / PREFEITURA MUNICIPAL DE Admintração CARNEIRINHO Registrado no e -ãrquvada na data supra. ma