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← Carneirinho (MG)

norma nº 2530/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2530 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
native_id6657

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdmittraçO 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.530 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas Municipais. 
Cássio Rosa de-Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais. 
DECRETA; 
Art. l - Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 24/02 do corrente 
ano nas repartições públicas municipais. 
§ l - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 20- Este Decreto entra em vi 1 gor ria data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal rneirin de fevereiro de 2020. 
osa e Assunçao 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neideide Souza 
Assessora de Gabinete 1 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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