| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais. |
| native_id | 6657 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdmittraçO CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.530 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais. Cássio Rosa de-Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais. DECRETA; Art. l - Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 24/02 do corrente ano nas repartições públicas municipais. § l - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. § 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos órgãos. Art. 20- Este Decreto entra em vi 1 gor ria data de sua publicação. Prefeitura Municipal rneirin de fevereiro de 2020. osa e Assunçao Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neideide Souza Assessora de Gabinete 1 CNPJ: 26.042.515/0001-48