| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 6658 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Admhstraçào CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2531 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1' - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.544, de 18 de fevereiro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro crédito adicional suplementar, no valor de R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e novecentos reais) destinado aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10-Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.16.301.0042 :-Atenção Básica 02.12 02.10.301.0042.2167 - Aquisição e/ou Substituição De Veículo da Atenção Básica 0212.02 10301 0042.2167-44.905200 - F.nninamentnç e Material Permanente F: 334 153 - Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços......................................k$ 95.000 00 F: 334 -202— Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados á Saúde (Recursos de Exercícios Ante ................................ .............R$ 5.000,00 02.12 - Fundo Municipal de Saude L 02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo 02.12.'02.10 - Saúde 02 12.02.10.301 - Atenção Básica 02 12.02 10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.02.10 301 0042.2168 - Aquisição e/ou Substituição le Equipamento e Mat. Perm. da Atenção Básica 02.12.02. fO'30 I.0042.2l68 -i4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 335 - 153— Transf. Rec. Sistema Unico de Si de - SUS }-Bloco I nvestimentos na Rede de Serviços .......... ............... ............ ..... R$177.900,00 ... TOTAL .... ........................ ....................... ....................... . ........ ............ .. ......................... . ................................ ....................... .............R$277.00,00 Art. 2°- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 26042.515000/1170-02 e n° 1935.09300011180-09 depositado nas contas bancárias 624051-6 FNS - TRANSFERÊNCIA ?ARMNVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de P8272 900,00 (duzentos e setenta e dois mil e noved9ntos reaip? e 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021 Banco Bradesco S/A no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) Fontes de Recursos 153 e 202, em acordo com o disposto no item 1 § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e sete mil e no caros reais), no programa de trabalho 0042— Atenção Básica ,do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício finanàeiro de 2.020 -Lei 8 de 21 4e.dzembro de 2.017. Art. ° Acrescenta R$277.900,00 (duzentos setenta e set ii e novecentos reais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades,para o exercício financeiro d .020 daLei Municipal 1.493/19 - LDO. Lura Municipál de Cameirinho, 18 de fevereiro de 2020. Publique se regitre se9 iv Císsio sa e Assunção P eito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no los$f de costume nesta Prefeitura, na data supra. / c Nl 1rFiyade Souza Assessora de4abinete 1 R111, ffi '.wAmbrauUno'Leadrà Brbúa8iYoh : 341 354:0200 - Pai t34 454J2o!cEpéoo CNPJ: 26.042.515/0001-48