| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | CRIA A PATRULHA MECANIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS, EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, NESTE MUNICÍPIO, E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº096, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria a patrulha mecanizada para prestar serviços, em propriedades rurais particulares, neste Município, e estabelece normas para o seu funcionamento. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada, no Município de Carneirinho, uma patrulha mecanizada, com o objetivo de prestar serviços aos produtores rurais, com máquinas, veículos e implementação, em qualquer período do ano, sob a coordenação do Departamento de Desenvolvimento e fiscalização do CMDRS, que devem organizar o atendimento para que haja disponibilidade de equipamentos para o atendimento das solicitações. (modificado pela Lei nº562/03). Parágrafo Único – A prestação de serviço consistirá na construção e reforma de represas, no encascalhamento de currais e cochos, e na abertura de trincheiras para silagem, tanques para criação de peixes, curvas de níveis, saneamento de erosões, construção de bolsões, aterro e demais serviços ou benfeitorias que garantam o seu desenvolvimento. (acrescido pela Lei nº562/03). Artigo 2º - Terão preferência, na realização dos serviços, os pequenos produtores rurais. (modificado pela Lei nº562/03) Parágrafo Primeiro – Aos pequenos produtores rurais será dado incentivo de 02 (duas) horas de serviços gratuitos, por ano, pro máquinas, veículos ou complementos, desde que não seja comprometido o andamento dos serviços públicos. Parágrafo Segundo – Considera-se pequeno produtor rural aquele que possui até cento e vinte (120) hectares de terras. Artigo 3º - A prestação de serviços referidos no art. 1º, será feita através dos seguintes equipamentos: carregadeira, caminhão basculante toco, moto-niveladora, retroescavadeira ou trator agrícola com implementos tais como: grade, arado, cultivador plantadeira, adubadeira, sulcador, esparramadeira de calcário. (modificado pela Lei nº562/03) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Carneirinho executará os serviços relacionados no parágrafo único do art. 1º, sem fins lucrativos, visando estimular a produção e melhores condições de vida, principalmente aos pequenos produtores rurais. (modificado pela Lei nº562/03) Artigo 5º - A quantidade de horas, o valor, a forma de recolhimento, a duração diária da prestação de serviço, a disponibilidade de equipamentos, etc., serão regulamentados através de Lei. (modificado pela Lei nº562/03) Artigo 6º - Revogado pela Lei nº562/03. Artigo 7º - Revogado pela Lei nº562/03. Artigo 8º - Revogado pela Lei nº562/03. Parágrafo Único – Revogado pela Lei nº562/03. Artigo 9º - Revogado pela Lei nº562/03. Parágrafo Único – Revogado pela Lei nº562/03. Artigo 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de dezembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal