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norma nº 2533/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2533 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6660

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.533 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRET,A: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da' Lei Municipal n 0 1.546, de IS de fevereiro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financçiro crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 180,000,00 (cento e oitenÈ mi) reais) destinada àjardinagem iluminaç'ão externa e padrão de entrada da 
Escola Municipal de Tempo Integral lolete da9raça Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentãria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09,—Secretaria Municipal de Educação / 
02.09.03 
-
Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 —Educação 
02.09.03.12.31 —Ensino Fundamental 
02.09.03 .12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.03.12.361.0034.2125 - Const., mpliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 
02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.90.5 
, 
1 
, 
.00 - Obras e Intalaçoes 
F: 195 -FR: 247— Transf. Salário-Educaçào (Recursos de Exercícios Anteriores)........ .......................................R$180.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o 
superávitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária. 672008 ,q P.MC. - 
QUOTA SAL. EDUCAÇÃO Agência. 936-2 Caixa Econômica Pederal no valor de k$180,009,00 (cento e oitenta mi) Xeais) 
Fonte de Recurso 247 em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320164. 
Art. 30 - Acrescenta R$ 80.000,00 (cento e bilentamí1 reis) no programa de trabalho 0034 - 
Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao etercícjo fina1ceico de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$ 80.000 00 (cento oje'ntamil hais) no programa de trabalho 0034 - 
Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades-para o exdcício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 
-LDO. - É 
Art. 50'-Este Decreto entra em.vigor na data-ck sua public 
-- 2refeitu 'ipal d&Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. 
Publique-se,!egistré-se 
Cássio de Assunção 
Registrado no livro próprio, publicado por Øãõ no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide erreira ouza 
Assessora de Gabinete 1 

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