| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
| native_id | 6660 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.533 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRET,A: Art. 1° - Autoriza, nos termos da' Lei Municipal n 0 1.546, de IS de fevereiro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financçiro crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180,000,00 (cento e oitenÈ mi) reais) destinada àjardinagem iluminaç'ão externa e padrão de entrada da Escola Municipal de Tempo Integral lolete da9raça Vilela Soares, na seguinte dotação orçamentãria: 02 PODER EXECUTIVO 02.09,—Secretaria Municipal de Educação / 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 —Educação 02.09.03.12.31 —Ensino Fundamental 02.09.03 .12.361.0034 - Primeiros Passos 02.09.03.12.361.0034.2125 - Const., mpliação e/ou Reforma de Prédios Educacionais 02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.90.5 , 1 , .00 - Obras e Intalaçoes F: 195 -FR: 247— Transf. Salário-Educaçào (Recursos de Exercícios Anteriores)........ .......................................R$180.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o superávitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária. 672008 ,q P.MC. - QUOTA SAL. EDUCAÇÃO Agência. 936-2 Caixa Econômica Pederal no valor de k$180,009,00 (cento e oitenta mi) Xeais) Fonte de Recurso 247 em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320164. Art. 30 - Acrescenta R$ 80.000,00 (cento e bilentamí1 reis) no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao etercícjo fina1ceico de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 40 - Acrescenta R$ 80.000 00 (cento oje'ntamil hais) no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos Municipais no anexo de metas e prioridades-para o exdcício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 -LDO. - É Art. 50'-Este Decreto entra em.vigor na data-ck sua public -- 2refeitu 'ipal d&Carneirinho, 18 de fevereiro de 2020. Publique-se,!egistré-se Cássio de Assunção Registrado no livro próprio, publicado por Øãõ no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira ouza Assessora de Gabinete 1