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← Carneirinho (MG)

norma nº 2539/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2539 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6665

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO NO2.539 DE 13 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.547, de 13 de março de 2020, a 
contadoria desta Prefçitura, a abrir no orçanento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de k$I0.000,00 (dez mil reais), destinado aquisição de veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO - 
02.12—Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.01 ,10' ,­ Saúde 
02.12,02.10.1 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10202.0043 - Atenção Especializada 
02.12,02.1 O.302.0ó43.2 172— Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Ma i. Perm. Da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.510(í - Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 , - 202 e Transf. ImpostosVinculádos à $aúde (Recursos de Exercícios Ante.. ..... . ...... ..
. ..R$10.000,00 
Art 20 Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o 
superáVit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente a contrapartida do termo de compromisso 
n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município depositado naconta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - 15% 4gencia 1021Banco Bradesco 5/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Fontes de Recursos 202, em 
acordo como disposto no item 1, § 1° e * 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320164. 
Parágrafo Único - Está Lei complementa o valor da con&apartida estabelecida no Art. 1° da 
Lei n° 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020. 
Art. 3° - Acrescenta R$1 0.000,00 (dez mi111reais), nó programa de trabalho 0043 - Atenção 
Especializada do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.09 - Lei a 1 çlOS de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40- Acrescenta R$ 10.000,00 (dez mjl reaiÇ10 pÇograma de trabalho 0043 - Atenção 
Especializada no anexo de metas e prioridades para o exelcíóio financeita de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
- 
Prefeitura Muniè~,~ èeirinho, 13 de março de 2020. 
e 
Cássio e ssuncão 

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