| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO NO2.539 DE 13 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.547, de 13 de março de 2020, a contadoria desta Prefçitura, a abrir no orçanento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de k$I0.000,00 (dez mil reais), destinado aquisição de veículos para expansão e consolidação do SUS, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO - 02.12—Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 02.12.01 ,10' , Saúde 02.12,02.10.1 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10202.0043 - Atenção Especializada 02.12,02.1 O.302.0ó43.2 172— Aquisição e/ou Substituição De Equip. e Ma i. Perm. Da Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 - 4.4.90.510(í - Equipamentos e Material Permanente F: 340 , - 202 e Transf. ImpostosVinculádos à $aúde (Recursos de Exercícios Ante.. ..... . ...... .. . ..R$10.000,00 Art 20 Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste Decreto o superáVit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente a contrapartida do termo de compromisso n° 159/6821 do Estado de Minas Gerais/SES e o Município depositado naconta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 15% 4gencia 1021Banco Bradesco 5/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Fontes de Recursos 202, em acordo como disposto no item 1, § 1° e * 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320164. Parágrafo Único - Está Lei complementa o valor da con&apartida estabelecida no Art. 1° da Lei n° 1.545 de 18 de fevereiro de 2.020. Art. 3° - Acrescenta R$1 0.000,00 (dez mi111reais), nó programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.09 - Lei a 1 çlOS de 21 de dezembro de 2.017. Art. 40- Acrescenta R$ 10.000,00 (dez mjl reaiÇ10 pÇograma de trabalho 0043 - Atenção Especializada no anexo de metas e prioridades para o exelcíóio financeita de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. - Prefeitura Muniè~,~ èeirinho, 13 de março de 2020. e Cássio e ssuncão