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norma nº 5/2020

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre a homologação da adesão do Município de Carneirinho ao Currículo referência de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PORTARIA N°005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.020 
Dispõe sobre a homologação da adesão do 
Município de Carneirinho ao Currículo Referência 
de Minas Gerais. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições; 
Considerando a Resolução CNE/CP n° 2 de 22 de dezembro de 2017 - que dispões sobre a 
implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das 
etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica; 
Considerando a Resolução CEE/MG n.° 470, de 27 de julho de 2019, que implantou o Currículo 
Referência de Minas Gerais da Educação Infantil e do ensino Fundamental nas ,escolas do Sistema de 
Ensino de Minas Gerais; 
Considerando que o Município de Carneirinho pertence ao Sistema de Ensino do Estado de Minas 
Gerais. 
R'ESOLVE, 
Art. l - Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais, que 
passará a vigorar em todas as escolas da rede municipal de Carneirinho, a partir do início do ano 
eletivo de 2020. 
Art. 2° - Determinar que os projetos politicos pedagógicos da rede 
municipal, assim como os planos de aulas dos professores devem ser adequados para respeitar as 
determinações do Currículo Referência de Minas Gerais. / 
Art. 30- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi ão. 
Prefeitura Municipal de Carn mho 28 4e fevereiro de 2020. 
Rpaktrp..,p a o n 'a a 
Cássio 
Registrada no livro próprio, publicada j*ir afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei rei de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
CNPJ: 267
042.515/0001-48 

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