| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus –COVID-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” |
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Ato da Mesa n" 07/2020 "Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus —COVID-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Carneirinho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o contido no CapituloIII, especialmente no inciso I doart.27 do Regimento Interno. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial de Saúde OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavirus - COVID-19 no âmbito da CamaraMunicipal de Vereadores de Carneirinho. CONSIDERANDO que em 17 demaw()de 2020 o Prefeito Municipal Cássio Rosa Assunção editou o decreto 2542/2020 que Declara situação de Emergência em Saúde pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobe as medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, no Decreto Estadual n° 113/2020 e Portaria n° 188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. RESOLVE: Art.1". Declarar suspensas temporariamente todas as atividades nas dependências da Câmara Municipal que inclui público externo, visitação pública, aglomeração de pessoas e atendimento presencial, por tempo indeterminado. Paragrafo Único: O atendimento do público externo queseraprestado por meio eletrônico (secretaria@carneirinho.mg.gov.br) ou telefônico. Art.2°. Vereadores e Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Carneirinho deverão prestar serviços remotos(HOME OFFICE),por meio de tecnologia, devendo exercer suas atividades em suas residências, no que couber, por prazo indeterminado, sem prejuízo de suas remunerações integrais. Paragrafo Único Os vereadores e servidores poderão ser convocados, a qualquer momento, em caso de necessidade e relevante interesse público, bem como, para participarem de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, ou para realização de atividades internas consideradas indispensáveis. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d:carneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br Gen r Tiago de Araújo esidente daCamara o aniel Rodrigu s Marques Vice-Presidente e'rir 2° Secretário Wagnefr Alves da Silva 10 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Art.3° A Direção deverá organizar, junto aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, campanhas de conscientização de riscos e de adoção de medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19. Art.4° 0 Presidente daCamaraMunicipal fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna dovirusCOVID-19. Art.5". Ficam suspensos, no âmbito destaCamaraMunicipal, por prazo indeterminado, todos os prazos legais, tanto para processos licitatórios quando para assuntos em geral. Art.6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 (vinte e três) de Março de 2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii!carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br