br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 7/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-23
Ementa“Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus –COVID-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”
native_id6669

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ato da Mesa n" 07/2020 
"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo 
Novo Coronavirus —COVID-19 considerando a classificação de 
pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)" 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o contido no CapituloIII, 
especialmente no inciso I doart.27 do Regimento Interno. 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial de Saúde 
OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins 
de prevenção à infecção e à propagação do Coronavirus - COVID-19 no âmbito da 
CamaraMunicipal de Vereadores de Carneirinho. 
CONSIDERANDO que em 17 demaw()de 2020 o Prefeito Municipal Cássio 
Rosa Assunção editou o decreto 2542/2020 que Declara situação de Emergência em Saúde 
pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e 
dispõe sobe as medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n° 
13.979/2020, no Decreto Estadual n° 113/2020 e Portaria n° 188/2020 do Ministério de Estado 
da Saúde. 
RESOLVE: 
Art.1". Declarar suspensas temporariamente todas as atividades nas dependências 
da Câmara Municipal que inclui público externo, visitação pública, aglomeração de pessoas e 
atendimento presencial, por tempo indeterminado. 
Paragrafo Único: O atendimento do público externo queseraprestado por meio 
eletrônico (secretaria@carneirinho.mg.gov.br) ou telefônico. 
Art.2°. Vereadores e Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Carneirinho deverão prestar serviços remotos(HOME OFFICE),por meio de tecnologia, 
devendo exercer suas atividades em suas residências, no que couber, por prazo indeterminado, 
sem prejuízo de suas remunerações integrais. 
Paragrafo Único Os vereadores e servidores poderão ser convocados, a qualquer 
momento, em caso de necessidade e relevante interesse público, bem como, para participarem 
de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, ou para realização de atividades internas 
consideradas indispensáveis. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d:carneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Gen r Tiago de Araújo 
esidente daCamara 
o aniel Rodrigu s Marques 
Vice-Presidente 
e'rir 
2° Secretário 
Wagnefr Alves da Silva 
10 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.3° A Direção deverá organizar, junto aos Vereadores e servidores da Câmara 
Municipal, campanhas de conscientização de riscos e de adoção de medidas de higiene 
necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19. 
Art.4° 0 Presidente daCamaraMunicipal fica autorizado a adotar outras 
providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna dovirusCOVID-19. 
Art.5". Ficam suspensos, no âmbito destaCamaraMunicipal, por prazo 
indeterminado, todos os prazos legais, tanto para processos licitatórios quando para assuntos 
em geral. 
Art.6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 (vinte e três) de Março de 2020. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara 
Municipal e arquivada na data supra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii!carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

open original →