| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio, de interesse da municipalidade, com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinados a implantação do sistema de água da Vila Fátima, deste Município. Art. 2º.: - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite do orçamento específico, integrante deste Convênio. Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de dezembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria