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← Carneirinho (MG)

norma nº 97/1994

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1994
Date 1994-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a Secretaria
de Assuntos Municipais – SEAM
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Executivo autorizado a firmar
Convênio, de interesse da municipalidade, com a Secretaria de Assuntos
Municipais – SEAM, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinados a
implantação do sistema de água da Vila Fátima, deste Município.
Art. 2º.: - Para fazer face as despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar dotações
orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite
do orçamento específico, integrante deste Convênio.
Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de dezembro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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