br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2540/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2540 / 2020
Date 2020-03-16
Ementadispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho/MG.
native_id6672

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N'2.540 DE 16 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de 
prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do 
Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia de Covid-19, doença 
causada pelo Coronavirus (Sars-Cov-2), e que o Governo Federal brasileiro decretou emergência 
sanitária no dia 4 de fevereiro de 2020, medidas que indicam nível máximo de risco da doença; 
CONSIDERANDO o Decreto n. 113, de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado 
de Minas Gerais em 13 de março de 2020, por meio do qual o Governador declara SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de Covid-19, causada pelo 
Coronavirus (SarsCov-2); 
• 
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; 
CONSIDERANDO que nãohievidências de transmissão dovirusem pessoas que ainda não 
apresentaram sintomas; 
CONSIDERANDO que a Covid-19 apresenta taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas 
com doenças crônicas; 
Art.10- Este Decreto dispõe sobre a ildoç o de medidas temporárias de 
prevenção ao contágio de Covid-19 pelo Coronavirus (Sars-Cov-2) no âmbito do Município de 
Carneirinho do Estado de Min Gerais. 
A - 
Art.2° - Ficam suspensas as atividades públicas municipais abaixo 
relacionadas no período de 16 de março a 03 de abril de 2020, sem prejuízo de eventual prorrogação: 
I — Suspensão do Transporte Municipal Universitário e Transporte Rural; 
II — Suspensão das Oficinas oferecidas pelo CRAS; 
III— Suspensão das atividades em grupo oferecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
IV — Suspensão de aglomerações e eventos com a participação acima de 10 pessoas no território 
municipal. 
Art.30 
 - Ficam suspensas as aulas na rede de Ensino Municipal no período 
de 18/03 a 20/03/20, conforme determinação da Secretaria de Estado da Educação e respecti 
regional. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220EP38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básica, aliada 4 ampliação de rotinas de 
i
limpeza emareasde circulação, pode reduzir o risco potencial do ntigio. 
DECRETA: 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação. 
t 
Prefeitura Municipal e Cari(efrinho, 16 de março de 2020. 
L. 
ublique-se, registr -s ve-se. 
\44440. 
if 
• ZcteASSiO e AssunçA9i 992, 
Pr eito MunicipaL 
Registrado no livro próprio,publico por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
• 
Art.4° - Os profissionais das Unidades Básicas de Saúde deverão orientar 
sobre prevenção docorona virusnas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino. 
Art.5° - Os empregados públicos e prestadores de serviços da área da saúde 
deverão realizar treinamento para a implantação de protocolo na prevenção e tratamento doCorona 
virus. 
Art.6° - Fica instruido o Comitê Gestor das Medidas Relativas à Prevenção 
e ao Contingenciamento de que tratam este Decreto, de caráter deliberativo, composto pelos seguintes 
gestores: 
a) Secretária Municipal de Educação — Ivanda Ribeiro Assunção; 
b) Secretária Municipal de Saúde — Fernanda Neves Vilela Perroni; 
c) Secretária Municipal de Assistência Social — Cássia Assunção; 
d) Secretário Municipal de Planejamento — Ronaldo Longo; 
e) Secretária Municipal de Finanças — Camila Assunção Praes; 
Secretário Municipal de Governo — Afonso Celso PraesJunior. 
Parágrafo Único - Compete ao referido Comité Gestor acompanhar a 
evolução do quadro epidemiológico do Coronavirus (Sars-Cov-2), bem como adotar e fixar as medidas 
de saúde pública e de segurança necessárias à prevenção e ao controle do contágio, no âmbito deste 
Município. 
Art.7° - 0 Chefe do Executivo Municipal poderá adotar outras medidas 
relativas à prevenção do contagio de Covid-19 pelo Coronavirus (Sars-Cov2), no âmbito deste 
Município, sem prejuízo das medidas constantes deste Decreto e dos Atos Normativos expedidos pelo 
Governo Federal e Estadual. 
Nei • • " rei e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

open original →