| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N'2.540 DE 16 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho/MG. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia de Covid-19, doença causada pelo Coronavirus (Sars-Cov-2), e que o Governo Federal brasileiro decretou emergência sanitária no dia 4 de fevereiro de 2020, medidas que indicam nível máximo de risco da doença; CONSIDERANDO o Decreto n. 113, de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de março de 2020, por meio do qual o Governador declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de Covid-19, causada pelo Coronavirus (SarsCov-2); • CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO que nãohievidências de transmissão dovirusem pessoas que ainda não apresentaram sintomas; CONSIDERANDO que a Covid-19 apresenta taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas; Art.10- Este Decreto dispõe sobre a ildoç o de medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19 pelo Coronavirus (Sars-Cov-2) no âmbito do Município de Carneirinho do Estado de Min Gerais. A - Art.2° - Ficam suspensas as atividades públicas municipais abaixo relacionadas no período de 16 de março a 03 de abril de 2020, sem prejuízo de eventual prorrogação: I — Suspensão do Transporte Municipal Universitário e Transporte Rural; II — Suspensão das Oficinas oferecidas pelo CRAS; III— Suspensão das atividades em grupo oferecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; IV — Suspensão de aglomerações e eventos com a participação acima de 10 pessoas no território municipal. Art.30 - Ficam suspensas as aulas na rede de Ensino Municipal no período de 18/03 a 20/03/20, conforme determinação da Secretaria de Estado da Educação e respecti regional. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220EP38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básica, aliada 4 ampliação de rotinas de i limpeza emareasde circulação, pode reduzir o risco potencial do ntigio. DECRETA: • PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação. t Prefeitura Municipal e Cari(efrinho, 16 de março de 2020. L. ublique-se, registr -s ve-se. \44440. if • ZcteASSiO e AssunçA9i 992, Pr eito MunicipaL Registrado no livro próprio,publico por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • Art.4° - Os profissionais das Unidades Básicas de Saúde deverão orientar sobre prevenção docorona virusnas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino. Art.5° - Os empregados públicos e prestadores de serviços da área da saúde deverão realizar treinamento para a implantação de protocolo na prevenção e tratamento doCorona virus. Art.6° - Fica instruido o Comitê Gestor das Medidas Relativas à Prevenção e ao Contingenciamento de que tratam este Decreto, de caráter deliberativo, composto pelos seguintes gestores: a) Secretária Municipal de Educação — Ivanda Ribeiro Assunção; b) Secretária Municipal de Saúde — Fernanda Neves Vilela Perroni; c) Secretária Municipal de Assistência Social — Cássia Assunção; d) Secretário Municipal de Planejamento — Ronaldo Longo; e) Secretária Municipal de Finanças — Camila Assunção Praes; Secretário Municipal de Governo — Afonso Celso PraesJunior. Parágrafo Único - Compete ao referido Comité Gestor acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do Coronavirus (Sars-Cov-2), bem como adotar e fixar as medidas de saúde pública e de segurança necessárias à prevenção e ao controle do contágio, no âmbito deste Município. Art.7° - 0 Chefe do Executivo Municipal poderá adotar outras medidas relativas à prevenção do contagio de Covid-19 pelo Coronavirus (Sars-Cov2), no âmbito deste Município, sem prejuízo das medidas constantes deste Decreto e dos Atos Normativos expedidos pelo Governo Federal e Estadual. Nei • • " rei e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48