| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua p Prefeitur icipal deCarneirinho, 17 de mat-go de 2020. Publique-se, registre-se e DECRETO N°2.541 DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 10- Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.549 de 17 de março de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado A: 1 — Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de São Sebastião do Pontal. 2 — Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 — Iluminação do canteiro central no prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072 — Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 217— Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 217, em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 0072 — Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 — i 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. _ Art. 4 - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 0072 — Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro_ste 019 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. CássioRo nção Pre nicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação me nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir4ê Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 I%