br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2541/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2541 / 2020
Date 2020-03-17
Ementadispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.
native_id6673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua p 
Prefeitur icipal deCarneirinho, 17 de mat-go de 2020. 
Publique-se, registre-se e 
DECRETO N°2.541 DE 17 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 10- Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.549 de 17 de março de 2020, o 
Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$182.000,00 (cento e oitenta 
e dois mil reais), destinado A: 1 — Iluminação do trajeto entre o Bairro Sagrado Coração de Jesus a tecelagem, no Distrito de 
São Sebastião do Pontal. 2 — Iluminação do trajeto do prolongamento da Rua Nove de Julho com inicio no cruzamento da 
Rua Monteiro Lobato à tecelagem, no Distrito de Estrela da Barra, 3 — Iluminação do canteiro central no prolongamento da 
Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com inicio no cruzamento na RuaLaurade Souza a BR 497 na Sede do Município, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 — Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção da Atividades de Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
217— Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anteriores) R$182.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 674-2 TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), 
Fonte de Recurso 217, em acordo como disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 
0072 — Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 — i 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
_ 
Art. 4 - Acrescenta R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) no programa de trabalho 
0072 — Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro_ste 019 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
CássioRo nção 
Pre nicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação me nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreir4ê Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
I% 

open original →