| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, no Decreto Estadual n°113/2020 e Portaria n°188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. |
| native_id | 6674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.542 DE 17 DE MARCO DE 2020 Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, no Decreto Estadual n°113/2020 e Portaria n°188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Decreto é baseado na decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS), que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavirus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO que o Município adere e recepciona no âmbito municipal as disposições da Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n°113 de 12 de março de 2020 e Portaria n°188/2020 do Ministério de Estado da Saúde; DECRETA: Art.1° - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Carneirinho/MG em razão de epidemia de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus — SARS-CoV-2 — 1.5.1.1.0. Art.2° - Ficam ratificados e recepcionados os termos da Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual n°113 de 12 de março de 2020 e Portaria n°188/2020 do Ministro de Estado da Saúde para enfrentamento aos eventuais agravos epidemiológicos causados pelo coronavirus 2019-n-COV no Município de Carneirinho. pop 'Parágrafo tnico — A adesão de que trata o "caput- deste artigo se da por prazo indeterminado e vigorará em conformidade com a evolução da doença, ficando também recepcionadas todas as normatizações oriundas do Ministério da Saúde em relação a proteção dos cidadãos diante da iminente proliferação dovirus. Art.30 - Fica instituido o Comitê Gestor das Medidas Relativas à Preven e ao Contingenciamento de que tratam este Decreto, de caráter deliberativo, composto pelos se ntes gestores: a) Secretária Municipal de Educação — Ivanda Ribeiro Assunção; b) Secretária Municipal de Saúde — Fernanda Neves Vilela Perroni; c) Secretária Municipal de Assistência Social —CassiaAssunção; d) Secretário Municipal de Planejamento — Ronaldo Longo; e) Secretária Municipal de Finanças — Camila Assunção Praes; O Secretário Municipal de Governo — Afonso Celso PraesJunior. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Parágrafo Único - Compete ao referido Comitê Gestor acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do Coronavirus (Sars-Cov-2), bem como adotar e fixar as medidas de saúde pública e de segurança necessárias à prevenção e ao controle do contágio, no âmbito deste Município. Art.4° - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus de que trata este decreto, nos termos doart.40 da Lei Federal n° 13.979, de 2020 e respeitada a Lei Federal n°8.666/93. Art.5° - Os secretários municipais, sob a orientação da secretaria de saúde e prévia autorização do Prefeito Municipal poderão, cada qual no âmbito de sua secretaria suspender os atendimentos ao público externo, a partir da data deste Decreto e por tempo indeterminado, observando os casos de atividades e serviços essenciais. § 1° - 0 expediente interno será mantido para todos os servidores e empregados municipais, salvo se dispensados expressamente pelo respectivo secretário, sob pena de constar como falta em sua folha de ponto. § 2° - As secretarias municipais ficam autorizadas a editar atos normativos com o objetivo de implantar outras medidas necessárias para finalidade proposta neste Decreto. § 30 - 0 departamento de licitação, por intermédio do superior hierárquico, deverá avaliar a respeito da suspensão ou não das sessões de licitação, devendo ser mantidas aquelas destinadas à aquisição de produtos e contratação de serviços essenciais, adiando-se as demais cuja prorrogação não prejudique o interesse público. § 4° - Para atendimento dos casos de urgência e emergência, assim definidos pela autoridade municipal competente, fica autorizada a contratação de serviços e empregados públicos mediante contrato temporário de trabalho, independente da realização de prévio processo seletivo. § 5° - Para permitir o enfrentamento da questão no âmbito da Administração Pública Municipal, fica determinado a todas as Secretarias Municipais de Carneirinho, a obrigação de manter regime de plantão aosfinalsde semana para atender as requisições da Secretaria Municipal de Saúde destinadas ao enfrentamento da questão objeto do presente. § 6° - Na sede do iZZirmunicipal e de cada secretaria e repartição pública do Município, o ingresso e o fluxo do publico externo será controlado nas respectivas entradas e recepções, devendo ser observadas as normas e cautelas que tratam da atual situação. § 7° - Para os serviços de emissão de guias, pagamentos, atos entrega de documentação, assinatura de posse, contratos e outros serviços, o atendimento deve ocorrer com o prévio agendamento pelo telefone (34)3454-0207. Art.6° - Até disposição em contrário, RECOMENDA: ipio de Carneirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrac.ilo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS - Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar (etiqueta da tosse e espirro — Utilizar a dobra interna do cotovelo em vez das mãos); - Utilizar lenço descartável para higiene nasal (e para banheiros públicos, utilizar toalhas descartáveis); - Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca; - Higienizar corrimões, alga de teto de carros e barras de segurança nos transportes coletivos que são grandes fontes contaminantes; - Evitar o contato dessa contaminação com a mucosa; - Não compartilhar objetos de uso pessoal (o COVID-19 é transmitido por secreções); - Limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado; - Lavar as mãos por pelo menos 20 segundos com água e sabão ou usar antisséptico de mãos A base de álcool; - Manter as janelas e portas abertas; - Evitar contatos fisicos. Alil Art.7' - Fica autorizado o fornecimento de medicamentos de uso continuo para os idosos e outras pessoas que se enquadram nos grupos de risco nas farmácias municipais para 30 (trinta) ou mais dias de tratamento. Art.8° - Fica determinada a suspensão, a partir da publicação deste Decreto e por tempo indeterminado de todos os eventos públicos e privados com a capacidade de reunirem 10 (dez) pessoas ou mais. incluindofiestas,comemorações, eventos governamentais, esportivos, artísticos, culturais,politicos,científicos, comerciais, religiosos e outros desta natureza, conforme NOTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SBI, datada de 12/03/2020. § 10 - Caso necessário o evento deve ocorrer virtualmente e sem platéia ou público, evitando a concentração de pessoas. § 2° - Recomenda-se A população que doravante evite ambientes com aglomeração de pessoas, devendo ser evitado shows,feiras livres, lojas, restaurantes, bares, shopping, cinemas, teatros e quaisquer outros eventos em ambientes fechados, bem como passeatas, festas particulares e similares em ambientes fechados ou abertos e dentro ou fora do território do Município de Carneirinho. § 3° - Recomenda-se ainda A população carneirense a evit‘deslocamentos e viagens para o exterior e locais que estejam com a circulação dovirus. V`. Art.9° — A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculad este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Mui ipio. _ . I 0 Vhc. VI)IL) § 4° - Recomenda-se também aos estabelecimentos comerciais, de lazer e entretenimento que disponibilizem aos freqüentadores dos respectivos locais álcool em gel e toalhas de papel descartável, bem como que providenciem a ampliação da freqüência de limpeza das mesas, piso, corrimão, maçaneta, pias, vasos sanitários. ABRIL Art.10 - Em casos suspeitos, após avaliação e sob Epidemiológica do Município, poderão ser mantidos em isolamento infecção pelo COVID -19. • .gão da Vigilância Oriar os pacientes de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.16 - Os servidores do Município que estivera ou a capitais brasileiras de maior índice de contaminação nos últimos Art.11 - Os eventos que exigem alvará sanitário poderão ser suspensos ou cassados após avaliação e sob orientação da Vigilância Epidemiológica do Município a bem do interesse da saúde pública. Art.12 — Fica decretada também a suspensão das aulas nas unidades de ensino do Município, bem como do transporte escolar rural e urbano da educação básica e o universitário por tempo indeterminado, em virtude das considerações acima, até ulterior deliberação. Parágrafo Único — Em virtude da suspensão do transporte mencionado na "caput" deste artigo os motoristas que ocupam cargo efetivo junto a Prefeitura Municipal ficam dispensados de efetuar o ponto diário de serviço, devendo permanecer à disposição da administração pública em regime de sobre aviso. Art.13 — No período de suspensão acima determinado a diretoria e os servidores das escolas deverão concentrar esforços na elaboração de medidas adicionais concretas visando à prevenção do coronavirus (COVID-19), as quais deverão ser implementadas após o retorno das aulas. Art.14 - Ficam SUSPENSOS, por tempo indeterminado, os seguintes atendimentos prestados pela Prefeitura Municipal: I - Os atendimentos em grupo do CRAS (grupos de desenvolvimentos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e PAIF); II — Viagens na área da Saúde para tratamento fora do domicilio (TFD), bem como para consultas eletivas em outros Municípios, ressalvadas as urgências, emergências e os tratamentos oncológicos; III— Outras viagens de servidores públicos a serviço do Município ou da população quando prestadas pela Prefeitura Municipal, salvo casos excepcionais e de urgência, com prévia autorização dos respectivos secretários municipais; IV — Aulas, cursos, palestras, encontros, capacitações, treinamentos, seminários e afins das secretarias municipais que demandem a reunido de mais de 05 (cinco)pessoas, exceto se relacionado ao tratamento do covid-19; Parágrafo Único - Os alvarás já emitidos para atividades e ventos particulares que tenham aglomeração de público a se realizar entre a presente data e enqu to perdurar os efeitos deste Decreto, ficam igualmente SUSPENSOS. Iwo8 4 - Eventos nos espaços públicos; VI — Atendimentos e eventos, inclusive o transporte, nos centros de atendimento a pessoa idosa; VII — Reuniões administrativas que não seja de assuntos urgentes; VIII — Campeonatos de esporte em geral; IX — Visitas domiciliares em geral, salvo casos de urgência e emergência determinados pelo respectivo secretário municipal. eNeNt) Art.15 - Fica SUSPENSA, por tempo indeterminado, a expedição de alvarás para atividades e eventos particulares que tenham aglomeração de público. viagens ao exterior, dias, ou que tenham Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS t4 ItJ'A 'ftot AAR, ...42 tido contato com parentes ou pessoas que estiveram neste local dentro deste período, deverão comunicar imediatamente à chefia imediata para a tomada de providências tendentes a evitar ou diminuir o contágio e propagação dovirus(COVID-19); Parágrafo Único - A chefia imediata comunicará à Secretaria Municipal de Saúde os casos relatados. Art.17 - Os atendimentos de pacientes e do público em geral, com características gripais, serão feitos em todas as unidades de saúde do Município. § 1° - Os atendimentos médicos para pacientes que serão realizados no Ambulatório Vicente Severino Socorro deverão observar a seguinte classificação: vermelha, laranja ou amarela, sendo que os pacientes que forem classificados na faixa verde ou azul serão referenciados para as UBS que atenderão os pacientes por agendamento de horário, com exceção dos finais de semana, quando o atendimento deve ocorrer independente de agenda. § 2° - Fica suspensa por tempo indeterminado a visitação para pacientes internados nas unidades de saúde do Município de Carneirinho, salvo casos em que for imprescindível o acompanhamento, devendo haver a restrição a apenas 01 (um) acompanhante nestes casos. § 3° - A Secretária Municipal de Saúde poderá determinar o remanejamento de setores entre servidores e empregados da respectiva secretaria, bem como requisitar servidores e empregados de outras secretarias municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública decorrente do coronavirus. § 4° - Fica determinado a todos os profissionais da área da saúde, inclusive os prestadores de serviços médicos e outros que tenham dedicação intensiva nas ações de controle e emergência, podendo ser convocados fora do horário de trabalho, sob pena de rescisão contratual. § 50 - Fica permitida a convocação de servidores e empregados para o exercício de horas extras nos serviços da saúde, mediante o devido registro e pagamento desta verba acessória. -!‘ N., Art.18 - Fica SUSPENSA, por tempo indetermmado'a concessão de férias a todos os servidores da área da saúde do Município. tt,Afkai WV10...IRIPI ParigrafolUnicerm-Os servidores que já se encontram no gozo de suas férias poderão ser convocados para retornar ao exercício das atribuições de seu cargo a critério do secretário municipal de saúde, podendo complementar suas férias em outro período conforme avençado com o mencionado secretário. Art.19 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências dpt1ijnadas por este Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares, em especi plwfo de contingência para a epidemia do novo coronavirus (Covid-19). Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 —0° Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS ABRIL ,*a Parágrafo Único — Os servidores e prestadores de serviços da rede municipal de saúde deverão realizar treinamento especial para a implantação do protocolo para prevenção e tratamento do coronavirus, bem como deverão ainda prestar orientação sob a prevenção nas escolas e creches da rede municipal de ensino e a população em geral nas recepções das UBS e pronto atendimento. Art.20 - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviços para o Município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem em locais de risco, nos últimos 10 (dez) dias, deverá passar por uma triagem médica junto a secretaria municipal de saúde e permanecer em casa, conforme orientação da chefia imediata. Art.21 — Os PARTICULARES, bares e restaurantes do Município de Carneirinho deverão observar na organização de suas mesas a distanciaminimade 1,00m (um metro) entre elas. '11* Parágrafo Único — As igrejas e os templos religiosos deverão observar as determinações e recomendações do Ministério da Saúde e de seus órgãos de hierarquia superior quanto realização de celebrações e atividades religiosas. Art. 22 - O atendimento da rede lotérica, das agências bancárias e seus correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, público ou particular, deverá ser realizados com bloco de no máximo 10 (dez) pessoas dentro do local de expediente, devendo a quantidade de pessoas ser adaptada ao respectivo espaço, para evitar aglomeração e atender as recomendações de prevenção sugestionadas pelo Ministério da Saúde. Art.23 - Qualquer noticia ou informação sobre eventual descumprimento das normativas deste Decreto deverá ser oferecida na Procuradoria Geral do Município. § 10 - O descumprimento das normativas deste Decreto e de outros atos normativos que tratam do assunto sujeitará o infrator is penal idades administrativas, criminais e civis. § 20 - Qualquer cidadão que dentro do território do Município se recusar de atender as normas deste Decreto e aos protocolos de diagnósticos e prevenção da doença deverão assinar o competente termo de recusa e apresentar as suas justificativas, sob as penas da lei. Art.24 - As informações de cunho oficial, relacionadas à pandemia coronavirus, serão veiculadas exclusivamente pelas Secretarias Municipais de Governo e Saúde. § 10 - Recomenda-se que a sociedade em geral se abstenha de proced a divulgação de dados e informações não oficiais, bem como fakenews, as quais represen um desserviço à população, gerando abalo à ordem social e à saúde pública, sujeitoelusive responsabilização civil e criminal. § 2° - No caso da divulgação definida neste artigOtt izada por servidor municipal, resrd apuração de ato infracional, ante disposições restará Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Cameir o, 17 de março de 2020. Publique-se, registre-se e arq Cássio Assunção Pr ito M nicipal 06 oars. 102 • § 30 - Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a prevenção da contaminação de que trata este Decreto, preferencialmente conforme as normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia. Art.25 - Os prazos deste Decreto vigorarão por tempo indeterminado, de acordo com a necessidade e/ou recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos estatais responsáveis pelo contingenciamento da pandemia já anunciada. Art.26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo coronavirus, responsável pelo surto de 2019, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.540/2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira- : e Sou 4,1r" Assessora de Gabinete I RNEIRN 28 DE ABRIL Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48