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norma nº 2543/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2543 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
4 
gi* 
I. 
DECRETO N°2.543,20 DE MARÇO DE 2020 
Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao 
comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e 
associações e serviços locais para enfrentamento da 
situação de emergência na saúde pública conforme 
orientações dos Governos Federal e Estadual edioutras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de 
CarneirinhoMG; e 
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as 
possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19), 
evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que 
necessitarem de internação, conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020. 
CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações na área da saúde; _J estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e Decreto 
Estadual 47.891 de 20 demat-gode 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento 
dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto estadual, 
divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Com esse decreto de calamidade publica, 
passo a ter condições de tomar medidas para todo o Estado e passo, então, a me sobrepor aos prefeitos". 
(palavras do governador Romeu Zenta; 
CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas 
determinadas, com as seguintes palavras" Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas 
Gerais. Mineiros e Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitamclueo Coronavirus se 
alastre. Vamos passar por dias dificeis. Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje minha prioridade são as vidas. 
Vamos preserva-las!" 
C 
F-1 
Art.I° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais, acima referido, que 
decreta Estado de Calamidade Pública em todo território estadual, abrangendo os 853 municípios mineiros e para 
que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do atendimento presencial ao público nos 
estabelecimentos que exercem atividades comerciai, industriais, reli2iosas e de prestação de servicos no, 
âmbito do Município de Carneiriti
......
ho,:ue (than: a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pelo prazo de 
10 (dez) dias, contados do dia 21 de março do corrente ano, podendo ser prorrogado. 
§ 1° — Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados os 
acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros eios 
eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes, bares e o ros que 
comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de atendimento. 
§ 2° — Fica suspensa a comercialização de produtos e merca 
natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulante 
território do município, ficando os servidores do departamento de cadastro e tributação 
multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do apoio da Po 'cia 
fato ao Ministério Público da Comarca. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
DECRETA: 
rias de qualquer 
e eventuais em todo 
prefeitura autorizados 
local e denunciando o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 30 — Fica autorizado o funcionamento apenasdos seguintes estabelecimentos: 
I — Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; 
II — Farmácias; 
III— Postos de combustíveis; 
IV — laboratórios de análises; 
V — Clinicas Veterinárias e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do 
município gira em torno do agronegócio e pecuária, 
VI — Distribuidoras de agua egas,e 
VII — Panificadoras e Padarias, 
V111— Funerárias, 
IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas. 
§ 40 - Os estabelecimentos que se referem o parágrafo anterior deverão adotar 
medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para intensificar as 
medidas de limpeza e higiene do local e para divulgar informações de interesse público sobre o COV1D 19. 
§ 50 - A partir do dia 23 de março de 2020, ficam as indústrias estabelecidas no 
território municipal, inclusive Usinas, autorizadas a funcionar com 30% do total de seus funcionários. 
§ 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários da usina fica limitado a 30% da 
capacidade do veiculo, respeitadas as medidas preventivas necessárias, inclusive o fornecimento de mascaras, 
luvas, álcool em gel e demais determinados pelo Ministério da Saúde. 
§ 70 - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e 
demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus alvarás 
suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente aquelas previstas nos 
arts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. 
Art.2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade civil 
deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores, 
abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a presença de público 
independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de comu ação a distancia para a 
417 f 
\N. 
 Art.3° - Este Decreto entra em vigor a p ir do dia 21 de março de 2020, f 
revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber emais medidas previstas no Decreto 
Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020'7"---.. 
Nk Prefeitura 
It*tolt 
icipal de Carnirinhõ, 20 de marçode 2020. 
- 
realização de seus atos e ações. 
%OA hp Taw s 
Publique-se, registre-se 
(..) L4E￾Cfissio R 
Pre 
5e992 • 
Assunção 
nicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por af ação o_loc il de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
' 
Neie eFerree' a de Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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