| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 4 gi* I. DECRETO N°2.543,20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual edioutras providências. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de CarneirinhoMG; e CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19), evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem de internação, conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020. CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações na área da saúde; _J estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual 47.891 de 20 demat-gode 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto estadual, divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Com esse decreto de calamidade publica, passo a ter condições de tomar medidas para todo o Estado e passo, então, a me sobrepor aos prefeitos". (palavras do governador Romeu Zenta; CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas determinadas, com as seguintes palavras" Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas Gerais. Mineiros e Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitamclueo Coronavirus se alastre. Vamos passar por dias dificeis. Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje minha prioridade são as vidas. Vamos preserva-las!" C F-1 Art.I° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais, acima referido, que decreta Estado de Calamidade Pública em todo território estadual, abrangendo os 853 municípios mineiros e para que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que exercem atividades comerciai, industriais, reli2iosas e de prestação de servicos no, âmbito do Município de Carneiriti ...... ho,:ue (than: a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados do dia 21 de março do corrente ano, podendo ser prorrogado. § 1° — Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros eios eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes, bares e o ros que comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de atendimento. § 2° — Fica suspensa a comercialização de produtos e merca natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulante território do município, ficando os servidores do departamento de cadastro e tributação multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do apoio da Po 'cia fato ao Ministério Público da Comarca. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 DECRETA: rias de qualquer e eventuais em todo prefeitura autorizados local e denunciando o PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS § 30 — Fica autorizado o funcionamento apenasdos seguintes estabelecimentos: I — Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; II — Farmácias; III— Postos de combustíveis; IV — laboratórios de análises; V — Clinicas Veterinárias e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do município gira em torno do agronegócio e pecuária, VI — Distribuidoras de agua egas,e VII — Panificadoras e Padarias, V111— Funerárias, IX — Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas. § 40 - Os estabelecimentos que se referem o parágrafo anterior deverão adotar medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para intensificar as medidas de limpeza e higiene do local e para divulgar informações de interesse público sobre o COV1D 19. § 50 - A partir do dia 23 de março de 2020, ficam as indústrias estabelecidas no território municipal, inclusive Usinas, autorizadas a funcionar com 30% do total de seus funcionários. § 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários da usina fica limitado a 30% da capacidade do veiculo, respeitadas as medidas preventivas necessárias, inclusive o fornecimento de mascaras, luvas, álcool em gel e demais determinados pelo Ministério da Saúde. § 70 - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente aquelas previstas nos arts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. Art.2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade civil deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a presença de público independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de comu ação a distancia para a 417 f \N. Art.3° - Este Decreto entra em vigor a p ir do dia 21 de março de 2020, f revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber emais medidas previstas no Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020'7"---.. Nk Prefeitura It*tolt icipal de Carnirinhõ, 20 de marçode 2020. - realização de seus atos e ações. %OA hp Taw s Publique-se, registre-se (..) L4ECfissio R Pre 5e992 • Assunção nicipal Registrado no livro próprio, publicado por af ação o_loc il de costume nesta Prefeitura, na data supra. ' Neie eFerree' a de Souza Assessora de abinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48