| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Altera e ratifica dispositivos no Decreto Municipal n°2.543/2020 que: Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e di outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.544,20 DE MARCO DE 2020 Altera e ratifica dispositivos no Decreto Municipal n°2.543/2020 que: Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual edioutras providencias. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de CarneirinhoMG; e CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19), evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem de internação. conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020. CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações naAreada saúde; estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual 47.891 de 20 de março de 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto estadual, divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Con:esse decreto de calamidade publica, passo a ter condições de tomar medidas para todo o Estado e passo, então, a me sobrepor aos prefeitos" (palavras dojovernador Romeu Zenza; di '. • • CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas determinadas, com as seguintes palavras" Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas Gerais. Mineiros e Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitam que o Coronavirus se alastre. Vamos passar por dias Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje minha prioridade são as vidas. Vamos preserva-las! "; CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, -dri..0-/:0 20 0 e no / ecreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020; e CONSIDERANDO que os dispositivos dos mencionados atos do Governo Federal têm força de Lei e passam a vigorar imediatamente, estabelecendo quais são os serviços públicos e essenciais que não podem ser interrompidas em meio à pandemia provocada pelo novo coronavirus, tendo em vista a necessidade da circulação de insumos e produtos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. DECRETA: Art.1° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais acima referido, que decreta Estado de Calamidade Pública em todo território estadual, abrangendo os 853 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS municípios mineiros e para que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que exercem atividades comerciai, industriais, relieiosas e de prestação de serviços no âmbito do Município de Carneirinho,clue envolvam a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados do dia 21 de março do corrente ano, podendo ser prorrogado. § 10 - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros meios eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de atendimento. § 2° - Fica suspensa a comercialização de produtos e mercadorias de qualquer natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulantes e eventuais em todo território do município, ficando os servidores do departamento de cadastro e tributação da prefeitura autorizados à multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do apoio da Policia Militar local e denunciando o fato ao Ministério Público da Comarca. estabelecimentos: § 30 - Fica autorizado o funcionamento apenas dos seguintes I - Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; II - Farmácias; III- Postos de combustíveis; IV - laboratórios de análises; V - Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do municipio gira em torno do agroneg6cio e pecuária, • - VI - Distribuidoras de Agua egas,e -s*:* *"''''. ' .-;"` VII - Panificadoras e Padarias, VIII - Funerárias, IX - Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e X - Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020. § 50 - A partir do dia 23 de marco de 2020, ficam as indústrias estabelecidas no território municipal, inclusive as Usinas, autorizadas a funcionar conforme as disposições legais d Medida Provisória n°926/2020 e do Decreto Federal n°10.282/2020, bem como das normas previs na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020. § 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários das indústrias,in weda usina, estabelecidas no território municipal também deverão seguir obrigatoriamente s normas Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 -11 vie fl NIV — It1/24 0) § 4° - bi-estabelecimentos que se referem 6 parágrafo anterior deverão adotar medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para intensificar as medidas de limpeza e higiene do local. e para divulgar informações de interesse público sobreoCOVID 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Oe A8R11. ,02 Prefeitura Municip de Carneirinho, 20 de março de 2020. Publique-se, registre-s- . .utve-se. I !kn'y't•s• -71 . • Cássio Ro • ' ':- Pref o Mu ... .0- ssunção cipal indicadas no parágrafo anterior e outras que vierem a ser editadas e publicadas tratando do assunto em foco, devendo também observar e cumprir um plano de ações preventivas e combate ao coronavirus, o qual deve ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho para aprovação do Comité Gestor das Medidas Relativas à Prevenção e ao Contingenciamento do covid-19, criado peloArt.3° do Decreto Municipal n°2.542/2020. § 7° - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente aquelas previstas nosarts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. Art.2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade civil deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a presença de público independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de comunicação a distancia para a realização de seus atos e ações. Art.3° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2020, revogando as disposições em contrario, especialmente o Decreto Munici • n°2.543/2020 e aplicando no que couber as demais medidas previstas no Decreto Municipal n°2.5 de 17 de março de 2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de c0 9,.stume nesta Prefeitura, na data AEU I• 10C Nei'e errei se Souza 14111 Assessora de Gabinete 1 . 'Jo ABRIL61992. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 supra.