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norma nº 2544/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2544 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAltera e ratifica dispositivos no Decreto Municipal n°2.543/2020 que: Dispõe sobre as medidas adicionais destinadas ao comércio, indústrias, igrejas e templos religiosos e associações e serviços locais para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública conforme orientações dos Governos Federal e Estadual e di outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.544,20 DE MARCO DE 2020 
Altera e ratifica dispositivos no Decreto Municipal 
n°2.543/2020 que: Dispõe sobre as medidas 
adicionais destinadas ao comércio, indústrias, 
igrejas e templos religiosos e associações e serviços 
locais para enfrentamento da situação de 
emergência na saúde pública conforme orientações 
dos Governos Federal e Estadual edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública 
Municipal de CarneirinhoMG; e 
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de 
proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavirus, (COVID-19), evitando-se o 
colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem 
de internação. conforme Decreto Municipal n°2.542 de 17 de março de 2020. 
CONSIDERANDO as novas determinações e recomendações naAreada saúde; estabelecidas pelos 
Governos Federal e Estadual (Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual 
47.891 de 20 de março de 2020) especialmente deste ultimo no sentido de dispor sobre o fechamento 
dos estabelecimentos comerciais e industriais, nos 853 municípios mineiros, mediante decreto 
estadual, divulgado nesta data e que segundo palavras do próprio governador "Con:esse decreto de 
calamidade publica, passo a ter condições de tomar medidas para todo o Estado e passo, então, a me 
sobrepor aos prefeitos" (palavras dojovernador Romeu Zenza; di 
'. • • 
CONSIDERANDO que o governo mineiro bem justificou as medidas determinadas, com as seguintes 
palavras" Com essas medidas espero minimizar o avanço da doença em Minas Gerais. Mineiros e 
Mineiras, evitem transitar nas ruas. Fiquem em casa. Não permitam que o Coronavirus se alastre. 
Vamos passar por dias Mas conseguiremos nos reerguer. Hoje minha prioridade são as 
vidas. Vamos preserva-las! "; 
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, -dri..0-/:0 20 0 e no / ecreto Federal 
n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem 
como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020; e 
CONSIDERANDO que os dispositivos dos mencionados atos do Governo Federal têm força de Lei e 
passam a vigorar imediatamente, estabelecendo quais são os serviços públicos e essenciais que não 
podem ser interrompidas em meio à pandemia provocada pelo novo coronavirus, tendo em vista a 
necessidade da circulação de insumos e produtos destinados ao atendimento das necessidades 
inadiáveis da população. 
DECRETA: 
Art.1° - Em virtude do Decreto do Governo de Minas Gerais acima 
referido, que decreta Estado de Calamidade Pública em todo território estadual, abrangendo os 853 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
municípios mineiros e para que sejam evitadas aglomerações, fica determinada a suspensão do 
atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que exercem atividades comerciai, 
industriais, relieiosas e de prestação de serviços no âmbito do Município de Carneirinho,clue 
envolvam a presença de mais de 10 (dez) pessoas, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados do dia 21 de 
março do corrente ano, podendo ser prorrogado. 
§ 10 - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter fechados 
os acessos do público ao seu interior, sendo permitida o atendimento via telefone, WhatsApp ou outros 
meios eletrônicos para entrega domiciliar, especialmente no tocante aos restaurantes, lanchonetes, 
bares e outros que comercializam outros produtos ou mercadorias que possibilitem essa forma de 
atendimento. 
§ 2° - Fica suspensa a comercialização de produtos e mercadorias de 
qualquer natureza, inclusive roupas, calçados, verduras, frutas e outros, por vendedores ambulantes e 
eventuais em todo território do município, ficando os servidores do departamento de cadastro e 
tributação da prefeitura autorizados à multar e interditar essa forma de comércio, podendo valer-se do 
apoio da Policia Militar local e denunciando o fato ao Ministério Público da Comarca. 
estabelecimentos: 
§ 30 - Fica autorizado o funcionamento apenas dos seguintes 
I - Supermercados, Mercados, açougues e outros estabelecimentos de produtos alimentícios; 
II - Farmácias; 
III- Postos de combustíveis; 
IV - laboratórios de análises; 
V - Clinicas Veterinária e lojas de Produtos Agropecuários, em virtude de que a economia do 
municipio gira em torno do agroneg6cio e pecuária, • - 
VI - Distribuidoras de Agua egas,e -s*:* *"''''. ' .-;"` 
VII - Panificadoras e Padarias, 
VIII - Funerárias, 
IX - Oficinas Mecânicas e Auto Elétricas; e 
X - Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem na Medida Provisória n°926, 
de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços 
públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário 
COVID-19, n°17/2020. 
§ 50 
 - A partir do dia 23 de marco de 2020, ficam as indústrias estabelecidas 
no território municipal, inclusive as Usinas, autorizadas a funcionar conforme as disposições legais d 
Medida Provisória n°926/2020 e do Decreto Federal n°10.282/2020, bem como das normas previs 
na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020. 
§ 6° - 0 transporte coletivo dos funcionários das indústrias,in weda 
usina, estabelecidas no território municipal também deverão seguir obrigatoriamente s normas 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
-11 vie fl NIV — It1/24 0) 
§ 4° - bi-estabelecimentos que se referem 6 parágrafo anterior deverão 
adotar medidas para que haja o controle de fluxo de pessoas, e para que se evite aglomerações, para 
intensificar as medidas de limpeza e higiene do local. e para divulgar informações de interesse público 
sobreoCOVID 19. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Oe A8R11. ,02 
Prefeitura Municip de Carneirinho, 20 de março de 2020. 
Publique-se, registre-s- . .utve-se. 
I !kn'y't•s• -71 
. • Cássio Ro 
• ' ':- Pref o Mu 
... 
.0- 
ssunção 
cipal 
indicadas no parágrafo anterior e outras que vierem a ser editadas e publicadas tratando do assunto em 
foco, devendo também observar e cumprir um plano de ações preventivas e combate ao coronavirus, o 
qual deve ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho para aprovação do Comité 
Gestor das Medidas Relativas à Prevenção e ao Contingenciamento do covid-19, criado peloArt.3° do 
Decreto Municipal n°2.542/2020. 
§ 7° - Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto 
e demais atos normativos que tratem da questão, poderão ser multados e interditados, tendo seus 
alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, especialmente 
aquelas previstas nosarts131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. 
Art.2° - As igrejas, templos religiosos e demais associações da sociedade 
civil deverão observar as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos 
superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a 
presença de público independente da quantidade de pessoas, podendo utilizar os meios virtuais de 
comunicação a distancia para a realização de seus atos e ações. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2020, 
revogando as disposições em contrario, especialmente o Decreto Munici • n°2.543/2020 e aplicando 
no que couber as demais medidas previstas no Decreto Municipal n°2.5 de 17 de março de 2020. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de c0
9,.stume nesta Prefeitura, na data 
AEU I• 10C Nei'e errei se Souza 14111 
Assessora de Gabinete 1 
. 'Jo 
ABRIL61992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
supra. 

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