| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, APÓS NOVAS DIRETRIZES ORIUNDAS DOS GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.545, DE 20 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DOCORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, APÓS NOVAS DIRETRIZES ORIUNDAS DOS GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de Carneirinho/MG; e CONSIDERANDO que é dever da administração pública orientar e praticar atos voltados incolumidade do cidadão; CONSIDERANDO que a União, Estados e Municípios vêm esboçando ações concretas e positivas na minimização da incidência do contágio; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação municipal de dispositivos normativos contidos na Lei n° 13.979/2020 e na Medida Provisória n°926 de 20/03/2020; CONSIDERANDO ainda a publicação pelo Estado de Minas Gerais do Decreto n°47.886, de 15 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 —ComaeExtraordinário COVID-19 e da outras providências"; , • •,*, • • • " • • • • CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território do Município de Carneirinho, CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 07, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica edioutras providências; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°17, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PUBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus — COVID-19, em todo o território do Estado; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as • • sibilidades de proliferação pelo contagio de pessoas acometidas pelo Novo Coronavirus (COVID 9), evitando-se o colapso do sistema de saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacie s que necessitam de internação; e CONSIDERANDO por fim a situação concreta da doença, DECRETA: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 'a OE ADM it192 • Art.1° - Regulamenta, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos: § 10 - No âmbito da administração pública, estabelece para complementação do que é disciplinado nos Decretos Municipais n°2.542 de 17 de março de 2020 e 2.544 de 20 de março de 2020, o que segue: I - suspensão, por prazo indeterminado, da exigência do uso do Ponto Eletrônico, o qual temporariamenteseraefetuado manualmente e sob o controle de cada Secretário Municipal; II - suspensão das atividades relacionadas as feiras Municipais de Carneirinho; III- suspensão dos protestos de títulos e execuções fiscais, salvo para evitar a prescrição; IV - suspensão por prazo indeterminado dos prazos nos processos administrativos (manifestações, defesas e recursos) a partir da publicação deste Decreto; V — limitação da presença de no máximo 06 (seis) pessoas no interior do recinto do velório municipal, o qual deverá obedecer ao horário das 6:00 as 18:00 horas, com o tempo máximo para velar o corpo de 04 horas. § 2° - Ficam temporariamente, por tempo indeterminado, dispensados de comparecer ao serviço público os empregados municipais que tenham mais de sessenta anos, gestantes ou aqueles que estejam classificados, nos termos da legislação federal, como integrantes do grupo de risco de contágio da doença, por iniciativa dos Secretários Municipais ou mediante requerimento individual de cada empregado, devidamente comprovado por documentos legítimos e próprios. § 3" - 0 Departamento de Recursos Flumanos realizará o atendimento dos empregados públicos municipais através doe-mail: recursoshumanos@carneirinho.mg.gov.brpelo telefone:(34)3454-0207, ficando suspenso temporariamente o atendimento presencial. f :* • . , § 4° - As chefias imediatas poderão. por decisão do respectivo Secretário Municipal, promover o regime de revezamento entre os empregados de cada departamento, divisão ou setor, bem como estabelecerá, a medida do possível, o atendimento viahome Officeou teletrabalho, devendo para tanto orientar seus respectivos empregados para o regime de plantão e sobreaviso, orientando ainda para o atendimento a distancias das demandas de forma a não prejudicar o interesse público. 41: 15 , 1.0 ofoottsir% § 5° - 'requerimentos por parte da pcipulaçao junto a Prefeitura Municipal em questões urgentes, deverão ser feitos através doe-mail: Art.2° - Nos termos do disposto nos Decretos Municipais 2.542 de 17 de março de 2020 e 2.544 de 20 de março de 2020 os estabelecimentos quepew anecerem abertos deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e emdi eterminados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busf tais itens postos em promoção em data pré-estabelecida. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 de Carneirinho, secretaria@carneirinho.mg.gov.brou pelo telefone: (34)3454-0207, exceto no caso de se tratar de questão de saúde pública, os quais serão feitos pessoalmente na Secretaria Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 4111k- § 10 — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento mínimo de 1 metro nos locais destinados as filas através de marcadores no chão, devendo o estabelecimento fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas, além de fornecer produtos higienizantes e máscaras para todos os funcionários e garantir a continua higienização de todo o ambiente, com ênfase na área dos caixas. § 2° — Fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: I — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos; Ill — For gestante ou lactante. Art.3° - Aos hotéis, pousadas e similares, fica vedada a admissão de novos hospedes, sendo que as reservas existentes para novas hospedagens deverão ser canceladas imediatamente. Parágrafo Único - 0 funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no hlterior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecçãoviralrelativa ao COVID19. Art.4° — O setor industrial não atingido pelos efeitos deste Decreto deverá apresentar planejamento elaborado por equipe técnica de segurança e/ou medicina do trabalho visando contenção da propagação do Coronavirus (COVID-19) no âmbito de seus colaboradores, em especial, informando sobre as medidas adotadas no transporte, alimentação, higienização dos espaços e em relação aos colaboradores que são idosos, gestantes, lactantes, portadores de doenças que compõe o grupo de risco de aumento de mortalidade pelo COVI D-19. Parágrafo Único — 0 planejamento deverá adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e 9(° a necessidade de: <el rN ABRIV a) adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória; b) manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho. Art.50 - As atividades administrativas e os servi manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos atividades estão incluídas nos Decretos Municipais n°2.542 de 17 de mar s essenciais de lecimentos cujas e 2.544 de 20 de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS março de 2020, poderão ser realizadas com adoção de escalaminimade pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual. Art.6° - Em relação aos serviços de transporte de passageiros este Decreto estabelece que: I — Fica determinada a rigorosa observação das seguintes práticas sanitárias: a) realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação dovirus; h) higienização do sistema de ar condicionado; c) manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar; d) fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavirus COVID-19. II — Determina aos concessionários e permissiondrios do serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade de: a) adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante e ao término de cada viagem e observar a etiqueta respiratória; b) manutenção da limpeza dos veículos; c) adequado relacionamento com os usuários de transporte público e privado. Art.7° - Fica determinada a suspensão de todas as atividades de turismo no Município de Carneirinho. § 1° - É dever de todo cidadão carneirense comunicar de imediato junto a Secretaria Municipal de Saúde a chegada de pessoas de viagem internacional ou de qualquer outro local onde haja circulação confirmada do covid-19, através do email:414i carneirinho.mg.gov.brou pelo telefone (34)3454-8200. 1) § 2° - Toda pessoa oriunda de viagem internacional ou de qualquer outro local onde haja circulação confirmada do covid-19, também deverá comunicar de imediato junto a Secretaria Municipal de Saúde pelos meios de contatos acima especificados sua chegada no território municipal, para que seja submetido ao protocolo de estilo, especialmente para fins de isolamento pelo período de 07 (sete) a 15 (quinze) dias, de acordo com a prescrição médica, podendo se estender por igual período, caso necessário. ABRIL 19`` § 3° - A medida de isolamento prescrita por ato médico dever er efetuada preferencialmente, em domicilio, podendo ser feito em hospitais públicos ou pri dos, conforme recomendação médica e de acordo com o estado clinico do paciente. § 4° - A determinação da medida de isolame r prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre do paciente. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Ad ministracSo PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Neiserreir. • e Souza :Assessora de Gabinete -=.-, I, NORIO 2 8DE ABRIL z• § 5° - O descumprimento das medidas de isolamento previstas neste artigo e demais disposições legais pertinentes acarretará ao infrator as responsabilizações administrativas, cíveis e penais cabíveis no caso, devendo ser oficialmente comunicado ao Ministério Público da Comarca e à autoridade policial militar e cível para as providências necessárias. Art.8° - No caso de descumprimento das regras previstas neste Decreto e nas determinações Federais e Estaduais, deve o Município se valer do poder de policia, com o fechamento compulsório do estabelecimento e/ou evento, cassação de alvará e sancionamentos afins, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei. Art.9° - Revogados os atos em contrario, os efeitos deste Decreto vigorará imediatamente após sua publicação. Prefeitura Municipal de arneirinho, 20 de março de 2020. Publique-se, registre-se e r -se. • < Cássio Rosa ssunção Prefeit un cipal Registrado no livro próprio, publicado por ixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48