| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracilo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS '2•0emimi.v02' DECRETO N° 2.546 DE 26 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. Cássio Rosa de AssuncAo, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Art.1° - Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.550 de 26 de março de 2020, o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG. na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande Ante (Recursos de Exercícios R$70.000,00 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios Ante R$3.000,00 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados Ante 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa ica FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos V inculad Ante 02.12.01.10.301.0501.2 1l — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros L Pessoa Jurídica FR - 202 — Rec. In\ Transferencias de Impostos Vinculados àSande Ante 02.12.01.10.301.0501.2161 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSand Ante twat (Recurso de Exercícios $28.000,00 de Exercícios R$15.000,00 Sande(Recursos de Exercícios R$1.000,00 (Recursos de Exercícios R$3.000,00 02.12 — Fundo Municipal deSande • 28 • 02.12.01 — Fundo Municipal deSande DE ABRIL 1992' 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR - 202 — Rec.Imp.Transferencias de Impostos Vinculados a Sande(Recursos Ante de Exercícios R$100.000, 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Ante Vinculadosà Sande (Recursos de Exercícios R$15.000,00 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo e Souza binete I Nei e errei Assessora d Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as disposições em Prefeitura enicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020. contrario. ome. ublique-se, registre-se e Cássio Assunvio • • ito M nicipal 4 "9 Registrado no livro próprio, publicado por afix o no local decosume nesta Prefeitura, na data supra. - ' FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$130.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$5.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$10.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculad a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$80.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$60.000,00 TOTAL R$600.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 23802-3 P.M.C. - 'CMSAgência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200 a ser transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9 Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202. em acordo com o disposto no item I. § 10e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$600.000.00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48