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norma nº 2546/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2546 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
native_id6678

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracilo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
'2•0emimi.v02' 
DECRETO N° 2.546 DE 26 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outras 
providencias. 
Cássio Rosa de AssuncAo, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
Art.1° - Fica autorizado nos termos da Lei Municipal n°1.550 de 26 de março de 2020, o 
Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 
2.020 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil 
reais), destinado a realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de 
Carneirinho - MG. na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande 
Ante 
(Recursos de Exercícios 
R$70.000,00 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios 
Ante R$3.000,00 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios 
Ante R$80.000,00 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados 
Ante 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa ica 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos V inculad 
Ante 
02.12.01.10.301.0501.2 1l — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros L Pessoa Jurídica 
FR - 202 — Rec. In\ Transferencias de Impostos Vinculados àSande 
Ante 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos Vinculados àSand 
Ante 
 twat 
(Recurso de Exercícios 
$28.000,00 
de Exercícios 
R$15.000,00 
Sande(Recursos de Exercícios 
R$1.000,00 
(Recursos de Exercícios 
R$3.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande • 28 • 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande DE ABRIL 1992' 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferencias de Impostos Vinculados a Sande(Recursos 
Ante 
de Exercícios 
R$100.000, 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
FR - 202 — Rec.Imp.Transferências de Impostos 
Ante 
Vinculadosà Sande (Recursos de Exercícios 
R$15.000,00 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
e Souza 
binete I 
Nei e errei 
Assessora d 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação evogando as disposições em 
Prefeitura enicipal de Carneirinho, 26 de março de 2020. 
contrario. 
ome. 
ublique-se, registre-se e 
Cássio Assunvio 
• 
• ito M nicipal 4 "9 
Registrado no livro próprio, publicado por afix o no local decosume nesta Prefeitura, na data supra. 
- ' 
FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$130.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$5.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$10.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculad a Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$80.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR - 202 — Rec.Imp. Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$60.000,00 
TOTAL R$600.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 23802-3 P.M.C. - 
'CMSAgência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200 a ser 
transferido para a conta 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agencia 1021-9 Bradesco S/A, Fonte de Recurso 
202. em acordo com o disposto no item I. § 10e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$600.000.00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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