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norma nº 2547/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2547 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDispõe sobre medidas adicionais destinadas aos estabelecimentos comerciais, profissionais e outras atividades e serviços desta natureza que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.547,26 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre medidas adicionais destinadas aos 
estabelecimentos comerciais, profissionais e outras 
atividades e serviços desta natureza que realizem 
atendimento ao público junto ao Município de 
Carneirinho e dá outras providencias. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de 
Carneirinho/MG; e 
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 
de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a 
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020; 
CONSIDERANDO que os dispositivos dos mencionados atos do Governo Federal têm força de Lei e passam a 
vigorar imediatamente, estabelecendo quais são os serviços públicos e essenciais que não podem ser 
interrompidas em meio A pandemia provocada pelo novo coronavirus, tendo em vista a necessidade da circulação 
de insumos e produtos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da população; e 
CONSIDERANDO ainda que diversas atividades comerciais e profissionais se encontram paralisadas no 
território municipal desde 20/03/2020, causando relevantes prejuízos não apenas ao seus proprietários, mas 
também aos respectivos empregados e funcionários e a população em geral, provocando também outros 
problemas decorrentes da falta de atendimento nestes setores, envolvendo a vida, a saúde, a liberdade e outras 
prerrogativas de todo cidadão; 
DECRETA: 
Art.I° - Ficam autorizados a funcionar, de acordo com as normas pertinentes, 
especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal, os 
estabelecimentos comerciais, profissionais e outros serviços e atividades desta natureza, bem como seus 
respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento, não
r
previstos no Decreto n°2.544, de 
I 
20/03/2020, mediante as seguintes condições: 
- intensificação dasWoesde limpeza; 
II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes e funcionários; 
III- manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas; 
IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia CoronAvirusCOVID-19; 
V — controle de fluxo de pessoas para que se evitem aglomerações; 414Alt 
VI — não permitir que permaneçam em serviços nesses estabelecimentos as pessoas que se enquadrem nos 
grupos de riscos da Covid-19; 
VII — obedecer o horário das 07:30 as 13:30 para atendimento ao público, verificadas as demais exigências 
acima, especialmente o controle de fluxo que deve ser adequado ao respectivo espaço, respeitando em todas as 
situações um bloco máximo de 10 (dez) pessoas dentro do local de atendimento. 
Art.2° — Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e 
outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias poderão efetuar atendimento ao público via 
telefone, whatsApp ou outros meios eletrônicos para entrega domiciliar ou ainda nas portas de acesso d 
estabelecimento, neste ultimo caso mediante a organização de fila que atenda as medidas e recome 
sanitárias e de higiene, observando-se também os horários próprios dessas atividades. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administravilo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
, 
• Armr$. 
Art.3° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades profissionais 
de atendimento ao público, inclusive escritórios, consultórios, salões de beleza e outros dessa natureza poderão 
atender os clientes por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando 
aglomerações em seus locais de atendimento. 
Art.4° - Os demais estabelecimentos comerciais e profissionais de natureza privada 
e que desenvolvam atividades e serviços de atendimento ao público, que não estejam mencionados no presente 
Decreto e no Decreto n°2.544/2020, deverão através de seus proprietários ou procuradores devidamente 
habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e forma de 
funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone (34)3454-
0207. 
Art.5° - Nos termos do disposto neste Decreto os estabelecimentos que 
permanecerem abertos deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias 
determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busca de tais itens 
postos em promoção em data pré-estabelecida. 
§ 1° — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão 
ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento 
mínimo de 1 metro nos locais destinados as filas através de marcadores no chão, devendo o estabelecimento 
fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas 
e garantir a continua higienizaçâo de todo o ambiente, com ênfase naAreados caixas. 
§ 20— Fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de serviços que 
permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes 
que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: 
— Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; 
II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes 
46*---1111111) 
oncológicos e imunossuprimidos; 
- 
. . 
III— For gestante ou lactante. I 
, :4 
• • • • • 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir d dia 31 de março de 2020, 
revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber as de is medidas previstas nos atos 
normativos do MuniciN do Estado de Minas Gerais e da União Federal. 
14 R Krefeitura M ipal de C.,,ameirinho, 26 de março de 2020. 
Publ
.
Lgu8se regtre-se e -se. (1,2
. 
 • 
1 
Cássio Ro Assunção 
Prefe icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixonoloca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeMe-Yi'reiije Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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