| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas adicionais destinadas aos estabelecimentos comerciais, profissionais e outras atividades e serviços desta natureza que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.547,26 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre medidas adicionais destinadas aos estabelecimentos comerciais, profissionais e outras atividades e serviços desta natureza que realizem atendimento ao público junto ao Município de Carneirinho e dá outras providencias. 0 Prefeito do Município de Carneirinho/MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de Carneirinho/MG; e CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n°926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de março de 2020, ambos tratando de serviços públicos e atividades essenciais, bem como considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, n°17/2020; CONSIDERANDO que os dispositivos dos mencionados atos do Governo Federal têm força de Lei e passam a vigorar imediatamente, estabelecendo quais são os serviços públicos e essenciais que não podem ser interrompidas em meio A pandemia provocada pelo novo coronavirus, tendo em vista a necessidade da circulação de insumos e produtos destinados ao atendimento das necessidades inadiáveis da população; e CONSIDERANDO ainda que diversas atividades comerciais e profissionais se encontram paralisadas no território municipal desde 20/03/2020, causando relevantes prejuízos não apenas ao seus proprietários, mas também aos respectivos empregados e funcionários e a população em geral, provocando também outros problemas decorrentes da falta de atendimento nestes setores, envolvendo a vida, a saúde, a liberdade e outras prerrogativas de todo cidadão; DECRETA: Art.I° - Ficam autorizados a funcionar, de acordo com as normas pertinentes, especialmente os atos normativos do Município, do Estado de Minas Gerais e da União Federal, os estabelecimentos comerciais, profissionais e outros serviços e atividades desta natureza, bem como seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento, não r previstos no Decreto n°2.544, de I 20/03/2020, mediante as seguintes condições: - intensificação dasWoesde limpeza; II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes e funcionários; III- manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas; IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia CoronAvirusCOVID-19; V — controle de fluxo de pessoas para que se evitem aglomerações; 414Alt VI — não permitir que permaneçam em serviços nesses estabelecimentos as pessoas que se enquadrem nos grupos de riscos da Covid-19; VII — obedecer o horário das 07:30 as 13:30 para atendimento ao público, verificadas as demais exigências acima, especialmente o controle de fluxo que deve ser adequado ao respectivo espaço, respeitando em todas as situações um bloco máximo de 10 (dez) pessoas dentro do local de atendimento. Art.2° — Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e outros que comercializam produtos ou mercadorias alimentícias poderão efetuar atendimento ao público via telefone, whatsApp ou outros meios eletrônicos para entrega domiciliar ou ainda nas portas de acesso d estabelecimento, neste ultimo caso mediante a organização de fila que atenda as medidas e recome sanitárias e de higiene, observando-se também os horários próprios dessas atividades. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administravilo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS , • Armr$. Art.3° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades profissionais de atendimento ao público, inclusive escritórios, consultórios, salões de beleza e outros dessa natureza poderão atender os clientes por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de atendimento. Art.4° - Os demais estabelecimentos comerciais e profissionais de natureza privada e que desenvolvam atividades e serviços de atendimento ao público, que não estejam mencionados no presente Decreto e no Decreto n°2.544/2020, deverão através de seus proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a Secretaria Municipal de Governo visando identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo estabelecimento, podendo o contato ser efetuado através do telefone (34)3454- 0207. Art.5° - Nos termos do disposto neste Decreto os estabelecimentos que permanecerem abertos deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em busca de tais itens postos em promoção em data pré-estabelecida. § 1° — Para funcionamento dos estabelecimentos que permanecerem abertos deverão ser adotadas medidas de orientação aos clientes para evitar aglomeração de pessoas e garantir o distanciamento mínimo de 1 metro nos locais destinados as filas através de marcadores no chão, devendo o estabelecimento fechar as portas e suspender ou encerrar o funcionamento quando se verificar fluxo intenso na entrada de pessoas e garantir a continua higienizaçâo de todo o ambiente, com ênfase naAreados caixas. § 20— Fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem: — Possuir idade igual ou superior a sessenta anos; II — Portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes 46*---1111111) oncológicos e imunossuprimidos; - . . III— For gestante ou lactante. I , :4 • • • • • Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir d dia 31 de março de 2020, revogando as disposições em contrario e aplicando no que couber as de is medidas previstas nos atos normativos do MuniciN do Estado de Minas Gerais e da União Federal. 14 R Krefeitura M ipal de C.,,ameirinho, 26 de março de 2020. Publ . Lgu8se regtre-se e -se. (1,2 . • 1 Cássio Ro Assunção Prefe icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixonoloca de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeMe-Yi'reiije Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48